ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.814 DE 08 DE ABRIL DE 2026

 LEI Nº 3.814 DE 08 DE ABRIL DE 2026

 

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal, por meio de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU à Empresa AeC – CENTRO DE CONTATOS S/A instalada no Município de Arapiraca, e dá outras providências.  

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido o incentivo fiscal, por meio de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU à Empresa AeC Centro de Contatos S/A, inscrita no CNPJ sob os números 02.455.233/0024-09 e 02.455.233/0025-81, relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incidente sobre os imóveis comprovadamente utilizados pela empresa AeC, nos quais sejam realizadas suas atividades operacionais.

 

Art. 2º Para obter a concessão dos benefícios previstos no art. 1º a empresa deverá:

 

I – permanecer com instalações de unidades de Call Center na circunscrição territorial do Município;

II – contratar os operadores da unidade de Call Center, prioritariamente, no Município de Arapiraca, em número estimado de no mínimo 3.000 (três mil) funcionários, podendo contratar funcionários de cidades vizinhas, excepcionalmente, caso as condições sociais (capacitação, disponibilidade etc.) e econômicas (salários competitivos, demanda do mercado etc.) assim o exijam;

III – fomentar a economia local através de contratações, serviços e fornecedores locais;

IV – promover a capacitação da mão de obra;

V – promover o investimento social contínuo, com destaque para as ações do Programa “Caravana do Bem”;

VI – respeitar os direitos trabalhistas e demais direitos sociais dos colaboradores, zelando pela promoção de um ambiente de trabalho saudável e produtivo, isentando o Município de toda e qualquer demanda judicial decorrente das relações de emprego firmadas pela empresa e seus colaboradores.

 

Parágrafo único. A isenção será revogada caso a empresa beneficiada descumpra as condições estabelecidas ou interrompa suas atividades no município.

 

Art. 3º A empresa AeC Centro de Contratos S/A, beneficiária do incentivo fiscal de que trata esta Lei, deverá cumprir as obrigações principais e acessórias, previstas na Legislação Tributária Municipal de Arapiraca, Lei nº 2.342/2003 e respectivas alterações.

 

Art. 4º A beneficiária de incentivo se praticar fraude ou concorrer para que outros a pratiquem, ou delas tirem proveitos, terá cassado o benefício em cujo gozo se encontre, sem prejuízo de outras penalidades e medidas legais cabíveis.

 

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, será considerado extinto o benefício recebido, a partir da data da infração.

 

Art. 5º Constatado o descumprimento do estabelecido nesta Lei, o Município notificará os responsáveis para que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da notificação, adotem as medidas necessárias para sanar as irregularidades, sem prejuízo das demais penalidades decorrentes de eventual infringência da legislação tributária.

 

Parágrafo único. O descumprimento da notificação referida no caput deste artigo ou das demais obrigações tributárias acessórias poderá acarretar, a critério do Município, a revogação do benefício concedido.

 

Art. 6º O benefício da isenção terá vigência limitada, com prazo de 10 anos, contados da data de sua publicação.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, considerando o estudo de impacto financeiro e orçamentário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 08 dias do mês de abril do ano de 2026.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

IVANA CARLA DE OLIVEIRA LOPES

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 08 dias do mês de abril do ano de 2026, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:F2F54040