ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 753/2020 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, no orçamento vigente do Município, abertura de Crédito Suplementar no valor de 3% (três) do orçamento do exercício de 2020.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e outros diplomas legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de 3%(três), para subsidiar as despesas.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir elemento de despesa por fonte de recurso e a abrir créditos suplementares nos limites do art. 1º;

 

- decorrente de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 3% (três por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;

 

Art. 3° - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2018/2021, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2020 e Lei Orçamentária Anual de 2020, respectivamente, como também o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD – 2020, em decorrência do Crédito suplementar autorizado nesta Lei.

 

Art. 4° - O Crédito Suplementar Autorizado nesta Lei, passarão a integrar as metas administrativas das Leis de Diretrizes Orçamentárias 2020 e o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junqueiro - Al, 27 de outubro de 2020.

 

CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA

Prefeito 


Publicado por:
Estela dos Santos Lira
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