ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.152/2015
LEI Nº 3.152/2015
Revisa os Valores Vencimentais dos Cargos Integrantes do Sistema Público de Educação do Município de Arapiraca e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a revisão, no percentual de 3% (três por cento), dos vencimentos dos Grupos ocupacionais do Quadro de Pessoal Permanente e Suplementar da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca.
Art. 2º Os vencimentos dos cargos integrantes do Grupo Operacional Magistério – Parte Permanente e Parte Suplementar compõem as Tabelas de nºs 1, 2 e 3 do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 3º Os vencimentos dos cargos do Grupo Operacional de Apoio Administrativo – Parte Permanente, do Quadro do Sistema Público Municipal de Educação, são os constantes das tabelas de nºs 1, 2, 3 do Anexo II desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento vigente, Lei nº 3.069/2014 e subsequentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de outubro de 2015.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA
Secretario M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável Pela Diretoria de Administração
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:F31FA773