ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE OURO BRANCO - OURO PREV
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE OURO BRANCO - OURO PREV
PORTARIA OUROPREV Nº021/2012
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO - AL, em
conjunto com o Diretor Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - OUROPREV , no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no OUROPREV.
RESOLVE:
Art.1º - Conceder Aposentadoria por Idade, proporcional ao tempo de contribuição, conforme dispõe a alínea "b", do inciso Ili, do § 1°, do Art. 40 da Constituição Federal c/c Art. 31 da Lei Municipal nº 426/2011, à servidora/segurada MARIA HELENA PEREIRA , Serviçal, m atrícula nº 327, inscrita no CPF/MF sob nº 923.565 .084-49 e portadora do RG nº 1262616 - SSP/AL.
Art. 2° - Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, porém , não poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional na forma do Art. 73, da Lei Municipal nº. 426/2011.
Art. 3° - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria foi considerada a proporção de 7400/10950, sobre o valor de sua remuneração de contribuição .
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpre-se e Publique-se.
Ouro Branco, 18 de Setembro de 2012
ATEVALDO CABRAL SILVA
Prefeito
FRANCISCA DE ASSIS CABRAL MONTEIRO
Diretora- Presidente OUROPREV
Publicado por:
Francys Lany de Melo Farias
Código Identificador:F38B2EE3