ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 495 DE 15 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIOS DE MARAVILHA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Alagoas, no uso de das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei trata do reajuste dos vencimentos base dos profissionais da educação básica pública do município de Maravilha/AL.
Art. 2º Fica concedido o reajuste de 15% (quinze por cento), a partir do mês de maio, sobre o vencimento base dos Profissionais Efetivos da Educação Básica Pública do Município de Maravilha/AL.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Maravilha, em 15 de junho de 2023.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 15 do mês de junho de 2023. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:F38E4BE6