ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1115, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
Institui o Fundo Municipal de Cultura – FMC no âmbito do município de Teotônio Vilela – AL e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais Diplomas Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura – FMC no âmbito do município de Teotônio Vilela/AL, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerenciar recursos destinados ao desenvolvimento das ações de incentivo à cultura, coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SEMEC.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Cultura – FMC, fica subordinado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º - O FMC será administrado por membros representantes das seguintes entidades:
I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II – Conselho Municipal de Políticas Culturais;
III – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
Parágrafo Único – Fica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura responsável pela coordenação do FMC.
Art. 4º - São atribuições do coordenador(a) do FMC:
I – Organizar as demonstrações mensais de receita e despesa;
II – Manter controles necessários a execução orçamentária do FMC relacionados a empenho, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III – encaminhar ao setor de contabilidade do município demonstração de receita e despesas e relatórios das ações do fundo;
IV - Preparar e enviar ao Conselho Municipal de Políticas Culturais relatórios de acompanhamento da realização das ações de desenvolvimento e incentivo à cultura;
V – Providenciar, junto ao setor de contabilidade do município, demonstrações que indiquem a situação financeira do FMC;
VI – Apresentar ao Poder executivo municipal, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada nas demonstrações mencionadas;
VII – manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços firmados em decorrência dos objetivos do FMC.
Art. 5º - São receitas do FMC:
I – Dotação consignada no orçamento municipal e outros créditos estabelecidos em lei;
II – Doações, auxílios, legados, contribuições, subvenções ou quaisquer transferências de recursos realizadas por entidades, por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, governamentais ou não governamentais, municipais, estaduais, nacionais ou internacionais;
III – rendas eventuais, inclusive aplicações financeiras;
IV – Recursos resultantes de convênios, acordos, ou outros ajustes destinados ao incentivo e desenvolvimento da cultura;
V – Repasse de recursos por meio de ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;
VI – Outras receitas que lhe venham a ser atribuídas.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação e da prévia aprovação do (a) secretário (a) de educação e educação e cultura.
Art. 6º - A gestão econômico-financeira do FMC, obedecerá a legislação vigente sobre a matéria e outros critérios fixados através de regulamento.
Art. 7º - O orçamento do FMC evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes e Orçamentárias e os princípios da universalidade, da obediência, da unidade e do equilíbrio.
Art. 8º - A contabilidade do FMC será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.
Art. 9º - A despesa do FMC se constituirá de:
I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de cultura desenvolvidos pela SEMEC ou com ela conveniados;
II – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em cultura;
III – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do FMC.
Art. 10 - Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial, no valor de 343.605,26 (trezentos e quarenta e três mil seiscentos e cinco reais e vinte e seis centavos) para atendimento das despesas resultantes do objeto desta Lei, assim classificado contabilmente:
I - Órgão: 0201 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTÔNIO VILELA
Unidade Orçamentária: 0130 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Dotação: 13.392.0017.2205 - LEI ALDIR BLANC
Elemento: 339045000000 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
Parágrafo Único - Fica autorizado a inclusão do novo elemento de despesa no PPA (2022/2025), LDO (2021) e LOA (2021).
Art. 11 - Após sanção, o Poder executivo baixará regulamento complementar a esta Lei.
Art. 12 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ PEREIRA FILHO
Prefeito
A presente Lei foi Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 31 de Agosto de 2020.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio
Publicado por:
Joana Bárbara da Silva
Código Identificador:F395BFD6