ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO IPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.287, DE 13 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público, sob o CNPJ n.º 12.200.176/0001-76, com sede na Rua Cincinato Pinto, s/n, Centro, Maceió/ALpara construção de Creche Cria.
§1º O imóvel citado no caput do artigo diz respeito a parte do imóvel registrado às fls. 67 do livro n° 2-AH de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, nesta data, sob matrícula número 7616 e o registro sob número R-01-4.194, com área delimitada no memorial descritivo e planta baixa, partes integrantes desta lei.
Art. 2º Fica condicionada o ESTADO DE ALAGOAS, que em caso de não edificar por completo o equipamento no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da escritura de doação, o imóvel doado será revertido ao patrimônio do Município de Santana do Ipanema/AL.
§ 1º Em caso de o ESTADO DE ALAGOAS realizar instalação diversa do que se destina, como também em caso de inutilidade do bem, o imóvel será revertido ao patrimônio do Município de Santana do Ipanema/AL.
Art. 3º A inobservância dos prazos estabelecidos nesta Lei implicará na perda da eficácia da doação autorizada, não gerando direitos indenizatórios de qualquer natureza em relação às benfeitorias eventualmente realizadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Santana do Ipanema/AL, 13 de abril de 2025.
JOÃO EDUARDO BULHÕES PORTELA DE MELO
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, Logística e Patrimônio e publicado no Diário Oficial do Município (Lei Municipal n.º 1.040/2019).
ANTÔNIO DE PÁDUA NUNES BATISTA
Secretário Municipal de Gestão de Pessoas, Logística e Patrimônio.
Publicado por:
Arthur Gustavo Barros da Costa
Código Identificador:F3A3341E