ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 132 DE 01 DE JUNHO DE 2020.

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de 2.150.000,00 (DOIS MILHÕES E CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 2.150.000,00 (DOIS MILHÕES E CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), destinados a AÇÕES DE EMERGÊNCIA covid-19, consoante especificação a seguir:

 

0209

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

020910

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

SAÚDE

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

0007

SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS

XXXX

INHAPI - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19

Dotação

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

3190.04.00

CONTRATAÇÃO POR T.DETERMINADO

0425

R$ 494.600,00

3190.11.00

VENC.E VANTAGENS FIXA-PESSOAL

0425

R$ 215.000,00

3390.30.00

Material de Consumo

0425

R$ 421.500,00

3390.14.00

DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

0425

R$ 21.500,00

3390.35.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

0425

R$ 107.500,00

3390.36.00

OUTROS SERV.TERC – P.FÍSICA

0425

R$ 214.900,00

3390.39.00

OUTROS SERV.TERC – P.jurídica

0425

R$ 675.000,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2018-2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Inhapi/AL, 01 de junho de 2020.

 

JOSÉ CÍCERO VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
Código Identificador:F3A42AA0