ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
AVISO DE DECRETO

DECRETO Nº 41, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e

 

CONSIDERANDO a necessidade pública de assegurar o acesso à Escola Estadual Muniz Falcão, equipamento de ensino em funcionamento neste Município, cuja en-trada se situa às margens da Rodovia AL-120, e de implantar a infraestrutura de in-gresso, circulação, embarque e desembarque de estudantes e sinalização de segu-rança viária, em benefício da comunidade escolar, formada em sua maior parte por crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO o nexo de causalidade entre a finalidade pública pretendida e o imóvel eleito, em razão de a matrícula nº 3.296, originária da desapropriação realiza-da por este Município no ano de 2018, consignar que os quatro alinhamentos do ter-reno em que edificado o estabelecimento de ensino confrontam, sem exceção, com o proprietário do imóvel adiante descrito, sendo a área ora declarada de utilidade pú-blica a única interposta entre o equipamento público e a via;

 

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 001.026.894871, em especial o parecer jurídico favorável da Assessoria Jurídica e a declaração de dotação orçamentária do Setor de Contabilidade;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel adi-ante caracterizado:

 

I. DESCRIÇÃO: parcela de terras destacada de imóvel maior, correspondente ao re-manescente do imóvel matriculado sob o nº 1.188, situada às margens da Rodovia AL-120, neste Município, limitando-se ao Leste com o imóvel em que edificada a Es-cola Estadual Muniz Falcão, objeto da matrícula nº 3.296 deste Município; ao Sul com Rita Pereira Santos Lima; e ao Oeste e ao Norte com a faixa de domínio da ro-dovia;

 

II. ÁREA: 1.499,67 m² (mil, quatrocentos e noventa e nove metros quadrados e ses-senta e sete decímetros quadrados);

 

III. PERÍMETRO: 192,58 m (cento e noventa e dois metros e cinquenta e oito centíme-tros);

 

IV. MATRÍCULA: nº 1.188, Código Nacional de Matrícula 003285.2.0001188-13, do Serviço Notarial e Registral do Único Ofício de Cacimbinhas, Comarca de Cacimbi-nhas/AL;

 

V. DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA GEORREFERENCIADA: Inicia-se a descrição des-te perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 8.959.751,54 m e E 720.789,13 m, Datum SIRGAS 2000, com Meridiano Central -39; deste, segue confrontando com o Município de Cacimbinhas, objeto da matrícula nº 3.296, com os seguintes azimute plano e distância: 168°49’25,15” e 82,99 m, até o vértice Pt1, de coordenadas N 8.959.670,12 m e E 720.805,21 m; deste, segue confrontando com Rita Pereira San-tos Lima, com os seguintes azimute plano e distância: 259°07’19,61” e 11,85 m, até o vértice Pt2, de coordenadas N 8.959.667,88 m e E 720.793,57 m; deste, segue confrontando com Rita Pereira Santos Lima, com os seguintes azimute plano e dis-tância: 2°47’29,30” e 3,07 m, até o vértice Pt3, de coordenadas N 8.959.670,94 m e E 720.793,72 m; deste, segue confrontando com Rita Pereira Santos Lima, com os seguintes azimute plano e distância: 303°38’38,80” e 24,55 m, até o vértice Pt4, de coordenadas N 8.959.684,54 m e E 720.773,29 m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia AL-120, com os seguintes azimute plano e distância: 2°48’56,80” e 36,45 m, até o vértice Pt5, de coordenadas N 8.959.720,94 m e E 720.775,08 m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia AL-120, com os seguintes azimute plano e distância: 24°39’57,40” e 33,67 m, até o vértice Pt0, de coordenadas N 8.959.751,54 m e E 720.789,13 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

VI. PROPRIETÁRIO: MANOEL BRANDÃO DA SILVA NETO, brasileiro, agropecua-rista, portador do RG nº 302939 SSP/AL, inscrito no CPF sob o nº 144.410.634-15, casado sob o regime da comunhão universal de bens com MARIA DO SOCORRO TENÓRIO BENJOINO BRANDÃO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 124.635.074-20, ambos residentes e domiciliados neste Município, conforme qualificação cons-tante dos autos.

 

Art. 2º A declaração de utilidade pública de que trata este Decreto tem fundamento na alínea “i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que contempla a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos, destinando-se o imóvel à abertura do logradouro público de acesso à Escola Estadu-al Muniz Falcão e à implantação da respectiva infraestrutura de ingresso, circulação, embarque e desembarque de estudantes e sinalização de segurança viária.

 

Art. 3º Fica declarada a urgência da desapropriação, para os efeitos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 1941, ficando o Município autorizado a promover a imissão provisória na posse do imóvel mediante depósito prévio do valor apurado no laudo de avaliação.

 

Art. 4º O procedimento expropriatório será conduzido preferencialmente pela via ad-ministrativa, mediante acordo com o proprietário.

 

§ 1º Fica o servidor designado nos autos do Processo Administrativo nº 001.026.894871 autorizado a penetrar no imóvel para vistorias, avaliações, medi-ções e levantamentos necessários, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 1941.

 

§ 2º Não havendo acordo, fica a Procuradoria Municipal autorizada a ajuizar a com-petente ação de desapropriação, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

 

Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação orça-mentária consignada no orçamento vigente.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cacimbinhas/AL, 10 de agosto de 2026.

 

WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY

Prefeito


Publicado por:
Jose Fagner Targino Barbosa
Código Identificador:F3B1D770