ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1432/2018

Institui isenção do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso Inter Vivos – ITBI para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, nas condições especificadas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal,

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica isenta do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI – a transmissão da propriedade de imóvel destinado a edificações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV nos termos da Lei Federal nº 11.977/2009 para famílias com renda de até 6 (seis) salários mínimos.

 

§1º - A isenção somente será concedida para a primeira transferência do imóvel ao mutuário por parte da empresa executora do empreendimento.

§2º - São condições para a concessão do benefício de isenção do ITBI:

I – que o imóvel esteja edificado dentro de conjunto habitacional executado através do Programa Minha Casa, Minha Vida;

II – o mutuário dispunha de renda familiar de até 6 (seis) salários mínimos;

III – não possuir outro imóvel.

§3º Demais imóveis, que obedecerem ao mesmo padrão estabelecido para o as unidades habitacionais vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, serão beneficiados pela isenção prevista nesta Lei, desde que também estejam presentes os requisitos previstos nos incisos II e III do §2º deste artigo.

 

Art. 2º - A concessão da isenção, prevista nesta Lei, fica condicionada ao reconhecimento dos requisitos constantes do §2º do artigo 1º por parte do setor de tributos do Município.

 

Art. 3º - Esta Lei terá sua eficácia e validade plenas enquanto perdure o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV ou outro que substitua com a mesma configuração e destino.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Coruripe/AL, 09 de outubro de 2018.

 

JOAQUIM BELTRAO SIQUEIRA

Prefeito

 

Esta Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura Municipal de Coruripe aos 09 dias de outubro de 2018 e registrada na Secretaria Municipal de Administração na mesma data.


HUMBERTO FERNANDES COSTA

Secretario Municipal de Administração


Publicado por:
Sergio do Nascimento Targino da Conceição
Código Identificador:F3C0A206