ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL DE Nº 235 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

Ementa: Atualiza os Valores do Anexo II da Lei Municipal nº 97 de 01 novembro de 2018, e dá outras Providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI – ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, atendendo a Medida Provisória 1.143/22. Faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi – AL aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, o salário base passar a ser de R$ 3.036,00 (Três Mil e Trinta e Seis Reais), pressupondo para demais fins de cálculos.

Art. 2º A tabela no Anexo II, da Lei Municipal de nº 97, de 01 de novembro de 2018 passa a vigorar com os seguintes valores:

ANEXO II

Cargo Agente Comunitário De Saúde e Agente Combate às Endemias

Classes

Referências

Tempo

Percentual

Salário Base

Níveis de Qualificação

A

1

0 a 3 anos

-

R$ 3.036,00

I - 3%

II - 5%

III - 10%

B

2

3 anos e 1 dia a 6 anos

3%

R$ 3.127,08

R$ 3.220,89

R$ 3.283,43

R$ 3.439,79

C

3

6 anos e 1 dia a 9 anos

3%

R$ 3.220,89

R$ 3.317,52

R$ 3.381,94

R$ 3.542,98

D

4

9 anos e 1 dia a 12 anos

3%

R$ 3.317,52

R$ 3.417,04

R$ 3.483,40

R$ 3.649,27

E

5

12 anos e 1 dia a 15 anos

3%

R$ 3.417,04

R$ 3.519,56

R$ 3.587,90

R$ 3.758,75

F

6

15 anos e 1 dia a 18 anos

3%

R$ 3.519,56

R$ 3.625,14

R$ 3.695,53

R$ 3.871,51

G

7

18 anos e 1 dia a 21 anos

3%

R$ 3.625,14

R$ 3.733,90

R$ 3.806,40

R$ 3.987,66

H

8

21 anos e 1 dia a 24 anos

3%

R$ 3.733,90

R$ 3.845,91

R$ 3.920,59

R$ 4.107,29

I

9

24 anos e 1 dia a 27 anos

3%

R$ 3.845,91

R$ 3.961,29

R$ 4.038,21

R$ 4.230,51

J

10

27 anos e 1 dia a 30 anos

3%

R$ 3.961,29

R$ 4.080,13

R$ 4.159,36

R$ 4.357,42

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 01 (um) de janeiro de 2025.

 

Art. 4º Revogadas as disposições contrárias.

 

Inhapi-AL, 21 de fevereiro de 2025.

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:F3D97B34