ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 737/2020 DE 31 DE JANEIRO DE 2020

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Junqueiro para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providencias”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Junqueiro para o exercício financeiro de 2020, no montante de R$221.202.577,06 (Duzentos e Vinte e Um Milhões e Duzentos e Dois Mil e Quinhentos e Setenta e Sete Reais e Seis Centavos) e fixa a despesa em igual valor,compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 173.813.471,47(Cento e Setenta e Três Milhões e Oitocentos e Treze Mil e Quatrocentos e Setenta e Um Reais e Quarenta e Sete Centavos).

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 47.389.105,59 (Quarenta e Sete Milhões e Trezentos e Oitenta e Nove Mil e Cento e Cinco Reais e Cinquenta e Nove Centavos).

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 221.202.577,06 (Duzentos e Vinte e Um Milhões e Duzentos e Dois Mil e Quinhentos e Setenta e Sete Reais e Seis Centavos), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislaçãovigente.

 

QUADRO I

 

Descrição

Dest. Ordinária

Dest. Vinculada

Valor

Receitas Correntes

69.405.440,02

116.729.115,26

203.432.836,30

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

10.751.857,56

0,00

10.751.857,56

Contribuições

0,00

8.687.014,00

8.687.014,00

Receita Patrimonial

271.035,01

0,00

271.035,01

Receita de Serviços

152.144,55

0,00

152.144,55

Transferências Correntes

58.216.202,72

108.042.101,26

183.556.585,00

Outras Receitas Correntes

14.200,18

0,00

14.200,18

Receitas de Capital

122.945,08

23.200.000,00

23.322.945,08

Operações de Crédito

22.945,08

0,00

22.945,08

Alienação de Bens

100.000,00

0,00

100.000,00

Transferências de Capital

0,00

23.200.000,00

23.200.000,00

DEDUÇÃO DA RECEITA

- 5.553.204,32

0,00

- 5.553.204,32

Deduções das Receitas de Transferências Correntes

- 5.553.204,32

0,00

- 5.553.204,32

TOTAL

63.975.180,78

139.929.115,26

221.202.577,06

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 221.202.577,06 (Duzentos e Vinte e Um Milhões e Duzentos e Dois Mil e Quinhentos e Setenta e Sete Reais e Seis Centavos), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação aseguir:

I - Por Órgãos

QUADRO II

 

Órgãos

Fiscal

Seguridade

Total

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

172.048.613,87

47.389.105,59

219.437.719,46

CÂMARA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

1.764.857,60

0,00

1.764.857,60

TOTAL

173.813.471,47

47.389.105,59

221.202.577,06

II - Por Funções de Governo

 

 

 

QUADRO III

Função

Fiscal

Seguridade

Total

Legislativa

1.764.857,60

0,00

1.764.857,60

Administração

9.725.500,00

0,00

9.725.500,00

Segurança Pública

828.500,00

0,00

828.500,00

Assistência Social

0,00

6.501.810,57

6.501.810,57

Previdência Social

0,00

8.687.014,00

8.687.014,00

Saúde

0,00

32.200.281,02

32.200.281,02

Educação

118.816.200,00

0,00

118.816.200,00

Cultura

802.300,00

0,00

802.300,00

Direitos da Cidadania

460.839,85

0,00

460.839,85

Urbanismo

24.272.000,00

0,00

24.272.000,00

Habitação

615.000,00

0,00

615.000,00

Gestão Ambiental

2.180.400,00

0,00

2.180.400,00

Agricultura

3.679.000,00

0,00

3.679.000,00

Comércio e Serviços

969.300,00

0,00

969.300,00

Transporte

5.049.974,02

0,00

5.049.974,02

Desporto e Lazer

861.600,00

0,00

861.600,00

Encargos Especiais

2.588.000,00

0,00

2.588.000,00

Reserva

1.200.000,00

0,00

1.200.000,00

TOTAL

173.813.471,47

47.389.105,59

221.202.577,06

III - Por Grupo de Natureza da Despesa

 

 

 

QUADRO IV

Categoria Econômica

Fiscal

Seguridade

Total

DESPESAS CORRENTES

70.602.353,98

37.785.627,61

108.387.981,59

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

41.655.220,98

24.221.681,30

65.876.902,28

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

80.000,00

0,00

80.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

28.867.133,00

13.563.946,31

42.431.079,31

DESPESAS DE CAPITAL

102.011.117,49

9.603.477,98

111.614.595,47

INVESTIMENTOS

99.353.117,49

9.603.477,98

108.956.595,47

INVERSOES FINANCEIRAS

300.000,00

0,00

300.000,00

AMORTIZACAO DA DIVIDA

2.358.000,00

0,00

2.358.000,00

Reserva de Contingência

1.200.000,00

0,00

1.200.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS

1.200.000,00

0,00

1.200.000,00

TOTAL

173.813.471,47

47.389.105,59

221.202.577,06

 

Capitulo III Seção I

Das Disposições Finais

 

Art. 4º - As prioridades e metas definidas nesta Lei Orçamentária, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estão em conformidade com as disposições e previsões constantes no PPA 2018/2021 e LDO 2019.

Paragráfo Único: Os programas de prioridades e metas constantes no código 0010 consignado no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação e previsto nesta lei, serão iguais ao que consta no PPA 2018/2021 e LDO 2019.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

Junqueiro/AL, 31 de janeiro de 2020.

 

CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA

Prefeito


Publicado por:
Jaclécia de Aquino Caetano
Código Identificador:F42DE1A3