ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 737/2020 DE 31 DE JANEIRO DE 2020
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Junqueiro para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providencias”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Junqueiro para o exercício financeiro de 2020, no montante de R$221.202.577,06 (Duzentos e Vinte e Um Milhões e Duzentos e Dois Mil e Quinhentos e Setenta e Sete Reais e Seis Centavos) e fixa a despesa em igual valor,compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 173.813.471,47(Cento e Setenta e Três Milhões e Oitocentos e Treze Mil e Quatrocentos e Setenta e Um Reais e Quarenta e Sete Centavos).
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 47.389.105,59 (Quarenta e Sete Milhões e Trezentos e Oitenta e Nove Mil e Cento e Cinco Reais e Cinquenta e Nove Centavos).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 221.202.577,06 (Duzentos e Vinte e Um Milhões e Duzentos e Dois Mil e Quinhentos e Setenta e Sete Reais e Seis Centavos), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislaçãovigente.
QUADRO I
|
Descrição |
Dest. Ordinária |
Dest. Vinculada |
Valor |
|
Receitas Correntes |
69.405.440,02 |
116.729.115,26 |
203.432.836,30 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
10.751.857,56 |
0,00 |
10.751.857,56 |
|
Contribuições |
0,00 |
8.687.014,00 |
8.687.014,00 |
|
Receita Patrimonial |
271.035,01 |
0,00 |
271.035,01 |
|
Receita de Serviços |
152.144,55 |
0,00 |
152.144,55 |
|
Transferências Correntes |
58.216.202,72 |
108.042.101,26 |
183.556.585,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
14.200,18 |
0,00 |
14.200,18 |
|
Receitas de Capital |
122.945,08 |
23.200.000,00 |
23.322.945,08 |
|
Operações de Crédito |
22.945,08 |
0,00 |
22.945,08 |
|
Alienação de Bens |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
Transferências de Capital |
0,00 |
23.200.000,00 |
23.200.000,00 |
|
DEDUÇÃO DA RECEITA |
- 5.553.204,32 |
0,00 |
- 5.553.204,32 |
|
Deduções das Receitas de Transferências Correntes |
- 5.553.204,32 |
0,00 |
- 5.553.204,32 |
|
TOTAL |
63.975.180,78 |
139.929.115,26 |
221.202.577,06 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 221.202.577,06 (Duzentos e Vinte e Um Milhões e Duzentos e Dois Mil e Quinhentos e Setenta e Sete Reais e Seis Centavos), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação aseguir:
I - Por Órgãos
QUADRO II
|
Órgãos |
Fiscal |
Seguridade |
Total |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
172.048.613,87 |
47.389.105,59 |
219.437.719,46 |
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO |
1.764.857,60 |
0,00 |
1.764.857,60 |
|
TOTAL |
173.813.471,47 |
47.389.105,59 |
221.202.577,06 |
|
II - Por Funções de Governo |
|
|
|
|
QUADRO III |
|||
|
Função |
Fiscal |
Seguridade |
Total |
|
Legislativa |
1.764.857,60 |
0,00 |
1.764.857,60 |
|
Administração |
9.725.500,00 |
0,00 |
9.725.500,00 |
|
Segurança Pública |
828.500,00 |
0,00 |
828.500,00 |
|
Assistência Social |
0,00 |
6.501.810,57 |
6.501.810,57 |
|
Previdência Social |
0,00 |
8.687.014,00 |
8.687.014,00 |
|
Saúde |
0,00 |
32.200.281,02 |
32.200.281,02 |
|
Educação |
118.816.200,00 |
0,00 |
118.816.200,00 |
|
Cultura |
802.300,00 |
0,00 |
802.300,00 |
|
Direitos da Cidadania |
460.839,85 |
0,00 |
460.839,85 |
|
Urbanismo |
24.272.000,00 |
0,00 |
24.272.000,00 |
|
Habitação |
615.000,00 |
0,00 |
615.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
2.180.400,00 |
0,00 |
2.180.400,00 |
|
Agricultura |
3.679.000,00 |
0,00 |
3.679.000,00 |
|
Comércio e Serviços |
969.300,00 |
0,00 |
969.300,00 |
|
Transporte |
5.049.974,02 |
0,00 |
5.049.974,02 |
|
Desporto e Lazer |
861.600,00 |
0,00 |
861.600,00 |
|
Encargos Especiais |
2.588.000,00 |
0,00 |
2.588.000,00 |
|
Reserva |
1.200.000,00 |
0,00 |
1.200.000,00 |
|
TOTAL |
173.813.471,47 |
47.389.105,59 |
221.202.577,06 |
|
III - Por Grupo de Natureza da Despesa |
|
|
|
|
QUADRO IV |
|||
|
Categoria Econômica |
Fiscal |
Seguridade |
Total |
|
DESPESAS CORRENTES |
70.602.353,98 |
37.785.627,61 |
108.387.981,59 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
41.655.220,98 |
24.221.681,30 |
65.876.902,28 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |
80.000,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
28.867.133,00 |
13.563.946,31 |
42.431.079,31 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
102.011.117,49 |
9.603.477,98 |
111.614.595,47 |
|
INVESTIMENTOS |
99.353.117,49 |
9.603.477,98 |
108.956.595,47 |
|
INVERSOES FINANCEIRAS |
300.000,00 |
0,00 |
300.000,00 |
|
AMORTIZACAO DA DIVIDA |
2.358.000,00 |
0,00 |
2.358.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.200.000,00 |
0,00 |
1.200.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS |
1.200.000,00 |
0,00 |
1.200.000,00 |
|
TOTAL |
173.813.471,47 |
47.389.105,59 |
221.202.577,06 |
Capitulo III Seção I
Das Disposições Finais
Art. 4º - As prioridades e metas definidas nesta Lei Orçamentária, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estão em conformidade com as disposições e previsões constantes no PPA 2018/2021 e LDO 2019.
Paragráfo Único: Os programas de prioridades e metas constantes no código 0010 consignado no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação e previsto nesta lei, serão iguais ao que consta no PPA 2018/2021 e LDO 2019.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Junqueiro/AL, 31 de janeiro de 2020.
CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA
Prefeito
Publicado por:
Jaclécia de Aquino Caetano
Código Identificador:F42DE1A3