ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.095, DE 01 DE JULHO DE 2024.

LEI Nº 1.095, DE 01 DE JULHO DE 2024.

 

“Ementa: Dispõe sobre a regulamentação e autorização do Executivo municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde de Viçosa/AL realizar o pagamento de gratificação por desempenho do Componente de Qualidade para as eSF, eSB e eMulti, previsto na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde e, dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Viçosa Estado de Alagoas, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber e encaminha ao Poder Legislativo Municipal para apreciação e aprovação o seguinte Projeto de Lei:

 

Art.1º- A presente Lei regulamenta e autoriza a utilização do recurso do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde para pagamento de gratificação por desempenho dos profissionais inscritos no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), que atuam nas Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipe(s) de Atenção Primária (EAP), Equipes de Saúde Bucal (ESB), e Equipe(s) Multiprofissionais (EMULTI) no Município de Viçosa-AL.

 

Art.2º - O pagamento de gratificação por desempenho do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti previsto na Portaria Nº GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 será efetuado considerando os resultados alcançados por cada equipe no cumprimento dos indicadores de desempenho.

§ 1º O Pagamento da Gratificação por desempenho do Componente de Qualidade na Atenção Primária, será feito nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493/2024, até que sejam expedidas as Normas Técnicas pelo Ministério da Saúde.

§ 2º O pagamento de gratificação por desempenho do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti será transferido, durante doze meses, considerando os valores da classificação "bom", conforme disposto no Anexo XCIX-B à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

§ 3º O pagamento de gratificação por desempenho do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti serão repassados mensalmente aos servidores até abril de 2025 sem que haja avaliação das metas e indicadores ainda a serem definidos pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 3º - A implantação e acompanhamento dos indicadores e controle de pagamentos por desempenho, serão de responsabilidade das gerências e coordenações incumbidas da implantação, monitoramento e acompanhamento dos indicadores ainda a serem definidos pelo Ministério da Saúde.

 

Art.4º - Os indicadores para monitoramento e avaliação do componente de qualidade do cuidado ofertado pelas eSF, eAP, eSB e eMulti, a serem publicados posteriormente por ato normativo do Ministério da Saúde e regulamentado por meio de portaria da Secretaria Municipal de Saúde, serão incorporados gradativamente conforme as áreas temáticas abaixo:

Equipe de Saúde da Família(eSF)e equipe de Atenção Primária (eAP) - Acesso e Integralidade; Cuidado da Saúde da Mulher; Cuidado da Gestante e Puérpera; Cuidado no Desenvolvimento Infantil, Cuidado da Pessoa com Diabetes, Cuidado da Pessoa com Hipertensão e Cuidado da Pessoa Idosa).

Equipe de Saúde Bucal (eSB )- 1ª consulta programada; Tratamentos concluídos, Taxa de exodontia, Escovação supervisionada; Proporção de procedimentos preventivos e Tratamento restaurador atraumático;

Equipe Multiprofissional (eMulti) - cuidado compartilhado da Pessoa acompanhada; Ações interprofissionais realizadas; Comunicação entre eMulti e outras equipes e Resolutividade do cuidado da eMulti.

 

Art. 5º - O pagamento de gratificação por desempenho do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Viçosa do Estado de Alagoas, e caso o Governo Federal dispuser pela extinção da Portaria mencionada ou não o repassar aos cofres municipais, fica o Município de Viçosa Estado de Alagoas totalmente desobrigado do conseguinte pagamento do incentivo.

 

Art.6º - O valor global do recurso financeiro referente ao repasse do Componente de Qualidade da Atenção Primária enviado pelo Ministério da Saúde às equipes ESF’s, EAP’s, ESB’s e EMULTI’s cadastradas, deverão ser aplicados na seguinte proporção:

 

§ 1º - Equipe de Saúde da Família(eSF)e equipe de Atenção Primária (eAP):

a. 20% (vinte por cento) será destinado a investimentos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e custeio dos serviços da Atenção Primária, em atenção ao monitoramento e avaliação dos indicadores definidos pelo Ministério da Saúde.

b.70% (setenta por cento) será rateado de forma igualitária entre os trabalhadores integrantes da Estratégia Saúde da Família (médicos, enfermeiros, técnicos ou auxiliares de enfermagem e agentes comunitários de saúde), lotados nas Unidades de Saúde da Família (USF) sob forma de incentivo, rateados por cada unidade de saúde.

c.10% (dez por cento) será dividido igualitariamente entre os demais trabalhadores partícipes das equipes da Estratégia Saúde da Família (recepcionistas, auxiliares de farmácia, digitadores do E – SUS/AB, vigias e Serviços Diversos), lotados nas Unidades de Saúde da Família (USF) sob forma de incentivo, rateados por cada unidade de saúde.

 

§2º Equipe de Saúde Bucal (eSB):

O pagamento por desempenho da Saúde Bucal será aplicado às equipes de Saúde Bucal - eSB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.

20% (vinte por cento) será destinado a investimentos em saúde bucal nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e custeio dos serviços da saúde bucal, em atenção ao monitoramento e avaliação dos indicadores definidos pelo Ministério da Saúde.

70% (setenta por cento) será destinado ao pagamento do incentivo pecuniário aos trabalhadores integrantes da equipes de Saúde Bucal - eSB modalidade I e II (Cirurgiões Dentistas, Auxiliares em Saúde Bucal e/ou Técnicos em Saúde Bucal) lotados nas equipes de Saúde Bucal – eSB, rateados por cada unidade, da seguinte forma: Os 70% transformados em 100%, serão divididos em 60% do valor total destinado para os profissionais Cirurgiões Dentistas vinculados às Equipes de Saúde Bucal e 40% para os profissionais Auxiliares em Saúde Bucal e Técnicos em Saúde Bucal vinculados às Equipes de Saúde Bucal.

10% (dez por cento) será dividido igualitariamente entre os profissionais de odontologia lotados nas Unidades de Saúde que não estão habilitadas (odontólogos e auxiliares de saúde bucal), sob forma de incentivo, rateados por cada unidade de saúde.

Estando todas as Equipes de Saúde Bucal habilitadas pelo ministério da saúde, os 10% mencionados na alínea d, será destinado a investimentos em saúde bucal nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e custeio dos serviços da saúde bucal, em atenção ao monitoramento e avaliação dos indicadores definidos pelo Ministério da Saúde.

 

§ 3º - Equipe Multiprofissional (eMulti):

70% (setenta por cento) será destinado ao pagamento do incentivo pecuniário aos trabalhadores integrantes da Equipe Multiprofissional (psicólogos, nutricionistas, assistentes sociais, educadores físicos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e outros que venham a se integrar à equipe) sob forma de incentivo, rateados igualitariamente entre eles.

30% (trinta por cento) será destinado a investimentos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e custeio dos serviços da Atenção Primária, em atenção ao monitoramento e avaliação dos indicadores definidos pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 7º - Após abril de 2025, os valores correspondentes aos percentuais dispostos nas alíneas do Art. 6º serão repassados mensalmente aos servidores, após análise dos critérios e notas atribuídas de forma quadrimestral, por meio de portaria a ser expedida pela Secretaria Municipal de Saúde de Viçosa/AL.

 

Art. 8º - Fica o Município autorizado a dispor de parte do valor referente aos percentuais destinados a investimento e custeio dos serviços na Atenção Primária, para bonificar os servidores responsáveis pela implantação e acompanhamento dos indicadores e pagamento por desempenho.

 

Art. 9º- Farão jus ao Incentivo – pagamento do Componente de Qualidade para as eSF, eSB e eMulti, todos os profissionais citados nas alíneas do Art 6º, independentemente do tipo de vinculo para com o Município, desde que cumpridas as metas e atingidos os resultados definidos na Legislação Federal atinente à matéria, ou em sua falta, mediante regulamentação do Poder Executivo através de Decreto ou Portaria.

§ 1º - Para ter direito ao recebimento do incentivo, os profissionais definidos nas alíneas do Art 6º devem estar lotados e em efetivo exercício junto à Estratégia de Saúde da Família, Saúde Bucal e equipe Multiprofissional, como comprovado exercício no Município de Viçosa/AL devidamente incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

§ 2º -Não fará jus ao recebimento os médicos pertencentes ao Programa Mais Médicos para o Brasil.

 

Art.10 - No fim de cada ciclo anual, será devido no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de um valor adicional do Componente de Qualidade, em parcela única, observando a média dos resultados do respectivo ano, o qual será destinado aos integrantes das equipes conforme previsto no art. 12- D, parágrafo terceiro da Portaria GM/MS nº 3.493/2024.

Parágrafo Único - Os valores da parcela adicional de que trata o caput deste artigo, deverá ser rateada na totalidade entre os servidores, membros das equipes ESF’s, ESB’s, EAP’s e EMULT’s cadastradas.

 

Art.11 - Não fará jus a Gratificação por desempenho do Componente de Qualidade da Atenção Primária o profissional que:

 

§1

º - Obtiver 02 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa;

I – São faltas justificadas:

Até 8 (oito) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

Até 8 (oito) dias consecutivos, em virtude de casamento;

Em caso de paternidade, 05(cinco)dias, a partir do primeiro dia útil após o nascimento da criança. Por um dia, em cada 12 (doze) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;

Pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial;

Até 2(dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

Por 1 (um) dia por mês para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica;

Até 1 (um) dia por mês, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada;

Qualquer outra falta desde que devidamente comprovada nos termos da legislação vigente.

 

§ 11º - Não terá direito ao incentivo os profissionais que não estiver o cadastro individual nas equipes de Saúde da Família (CNES)

§12º - Não recebera o incentivo os profissionais das equipes que não cumprirem as metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde no E-SUS.

§13º - Em caso de desistência ou afastamento do serviço, o servidor perdera o direito ao incentivo, excetuando-se previsto na Lei;

§14º - Não deixará de receber nem será penalizado os membros da equipe que não cumprirem com as metas dos indicadores do Incentivo – pagamento do Componente de Qualidade para as eSF, eSB e eMulti, por falta de equipamento ou ferramenta de trabalho;

§ 15º - Não fará jus ao recebimento da Gratificação de que trata esta Lei, o Servidor(a) que se afastar com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da Administração Pública direta, autarquias ou fundações a nível Municipal, Estadual e Federal.

 

Art.12 – A Gratificação por desempenho do Componente de Qualidade da Atenção Primária em nenhuma hipótese incorporará ao salário do servidor, tendo natureza temporária e indenizatória, vinculada ao repasse efetuado e a manutenção do programa pelo Ministério da Saúde;

 

Art. 13 – As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta dos recursos referentes a Nova metodologia de cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária à Saúde- APS, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024, ficando o pagamento, condicionado a transferência dos Recursos Federais para o Município.

 

Art.14- Ficam revogadas as leis municipais 1.040, de 10 de agosto de 2022, que cria no Município de Viçosa/AL o Incentivo – Previne Brasil – pagamento por Desempenho (Programa Previne Brasil), previstos nas Portarias Nº 2.979, 12 de novembro de 2019 e Nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde e, dá outras providências, e nº 1.080, de 26 de março de 2024 que institui e autoriza o poder executivo municipal, através da secretaria municipal de saúde, a realizar o pagamento de gratificação por desempenho aos profissionais de saúde bucal da estratégia de saúde da família- eSB e dá outras providências.

 

Art. 15 - Fica autorizado o pagamento da gratificação instituída nessa lei de forma retroativa ao mês de maio de 2024, desde que cumpridos todos os requisitos trazidos por esta lei.

 

Art.16– Esta lei será regulamentada, no que couber via Decreto.

 

Art. 17 –Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Viçosa/AL, 01 de julho de 2024.

 

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito do Município de Viçosa/AL 


Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
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