ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
PORTARIA n. 10 de 15 de julho de 2026.
Concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição
A DIRETORA PRESIDENTE DO IPREV – CANAPI, no uso da atribuição que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 270 de 28 de março de 2023 e a Portaria n. 16/2025, lavrada pelo Exma. Prefeita Municipal de Canapi – AL, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n. 2026/120261203001
RESOLVE:
Conceder o benefício de aposentadoria por idade e tempo de contribuição de 38 (trinta e oito) anos, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias ao interessado GILVAN SILVA DAMASCENO, matrícula n. 331, inscrito no CPF sob o n. XXX.755.804-XX, PIS/PASEP n. 1.902.XXX.XXX-9 da Secretaria Municipal de Educação, ocupante do cargo de Vigia Escolar, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, nos termos do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 c/c art. 136-A incisos I a IV da Lei Municipal n. 270/2023 do quadro de servidores do Poder Executivo municipal, com proventos integrais reajustados sem paridade, correspondentes ao nível e classe iniciais do cargo de Vigia Escolar, na forma do art. 19 do ADCT c/c art.136 §7º ”b” e 136-A §1º, incisos I e II da Lei Municipal n. 270/2023.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Canapi – AL, 15 de julho de 2026.
KESIA MARIA RODRIGUES DE LIMA
Diretora Presidente - IPREV Canapi
Publicado por:
Sueli Barbosa Vilar
Código Identificador:F4F656B0