ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 815 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Coqueiro Seco/AL, estabelece diretrizes, objetivos, metas, mecanismos de governança e monitoramento, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Coqueiro Seco/AL, destinada a organizar e orientar as ações do Município voltadas à alfabetização, à recomposição das aprendizagens e à valorização dos profissionais da educação básica.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será executada em articulação com as políticas educacionais da União e do Estado de Alagoas, especialmente com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, respeitada a autonomia do Município e a legislação aplicável.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I — a alfabetização como fundamento do direito à educação, da cidadania e da equidade social;
II — a centralidade da aprendizagem e do desenvolvimento integral dos estudantes;
III — a utilização de avaliações diagnósticas e formativas e de evidências pedagógicas para o planejamento educacional;
IV — o respeito à diversidade cultural, à inclusão escolar e às necessidades específicas dos estudantes;
V — a colaboração entre os entes federativos e a articulação entre os órgãos e instituições envolvidos na política educacional;
VI — a valorização dos profissionais da educação e da formação continuada;
VII — a transparência, a proteção de dados pessoais e a utilização responsável de informações educacionais.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I — assegurar a alfabetização dos estudantes da rede pública municipal, preferencialmente até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme os parâmetros oficiais e os instrumentos avaliativos adotados;
II — promover a recomposição e a consolidação das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentarem defasagem;
III — reduzir progressivamente os índices de distorção idade-série e de retenção nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
IV — promover a equidade educacional, priorizando o apoio pedagógico às turmas e unidades escolares que apresentarem maiores necessidades;
V — fortalecer a formação continuada de professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;
VI — assegurar a articulação entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;
VII — promover a participação das famílias e da comunidade no acompanhamento da frequência e da aprendizagem dos estudantes;
VIII — aperfeiçoar o planejamento educacional mediante o acompanhamento de indicadores e resultados de aprendizagem.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E DOS EIXOS DE ATUAÇÃO
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos de atuação:
I — gestão, avaliação e monitoramento da aprendizagem;
II — formação continuada de profissionais da educação;
III — disponibilização de materiais didáticos e organização de ambientes alfabetizadores;
IV — intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
V — participação comunitária, valorização profissional e divulgação de boas práticas.
Art. 5º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, poderá desenvolver ações e programas relacionados aos eixos previstos nesta Lei, observadas a disponibilidade orçamentária, a legislação aplicável e as normas dos programas estaduais e federais eventualmente envolvidos.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de avaliação diagnóstica e formativa, observando, sempre que possível:
I — a periodicidade adequada ao planejamento pedagógico;
II — a avaliação da fluência leitora, da escrita, da compreensão textual e do raciocínio matemático;
III — a utilização dos resultados para o planejamento, a intervenção pedagógica e a recomposição das aprendizagens;
IV — a participação do Município nos sistemas oficiais de avaliação educacional, inclusive no Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas — SAVEAL e no Sistema de Avaliação da Educação Básica — SAEB, quando aplicável.
Parágrafo único. Os critérios, instrumentos e procedimentos de avaliação serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com as normas dos sistemas de ensino e com as diretrizes dos programas oficiais.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação instituirá programa permanente de formação continuada para profissionais que atuem na alfabetização, observado o calendário escolar e a disponibilidade de recursos.
§1º As formações priorizarão os profissionais que atuem na Educação Infantil e nos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, sem prejuízo da participação dos profissionais dos demais anos iniciais.
§2º As ações formativas poderão abordar, entre outros temas, consciência fonológica, fluência leitora, compreensão textual, produção escrita, letramento matemático, educação inclusiva, avaliação e gestão pedagógica.
Art. 8º O Poder Executivo promoverá, conforme planejamento e disponibilidade orçamentária, a disponibilização de materiais didáticos, acervos literários, jogos pedagógicos e outros recursos adequados ao processo de alfabetização.
Art. 9º As unidades escolares poderão organizar espaços e ambientes alfabetizadores, inclusive cantos de leitura, observadas as condições físicas, pedagógicas e orçamentárias de cada unidade.
Art. 10. Os estudantes identificados com defasagem de aprendizagem poderão ser atendidos por ações de intervenção pedagógica, recomposição, reforço ou acompanhamento individualizado, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação e da unidade escolar.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de mobilização das famílias e da comunidade para o acompanhamento da frequência escolar, o incentivo à leitura e a participação no processo de aprendizagem.
CAPÍTULO III
DAS METAS E DO MONITORAMENTO
Art. 12. A Política Municipal de Alfabetização terá como metas orientadoras:
I — ampliar progressivamente o percentual de estudantes alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II — reduzir progressivamente a defasagem de leitura, escrita e matemática dos estudantes do 3º ao 5º ano;
III — melhorar os indicadores de frequência escolar nos anos iniciais;
IV — ampliar a participação dos estudantes nas avaliações educacionais oficiais;
V — reduzir as desigualdades de aprendizagem entre turmas e unidades escolares.
§1º As metas quantitativas, os indicadores, os prazos e os parâmetros de aferição serão definidos no Plano Municipal de Alfabetização, no Plano de Ação Anual da Secretaria Municipal de Educação ou em ato regulamentar específico, observado o diagnóstico da rede e a capacidade administrativa e financeira do Município.
§2º A definição das metas deverá considerar as especificidades territoriais, sociais, econômicas, culturais e educacionais do Município.
Art. 13. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será realizado mediante indicadores educacionais, relatórios técnicos, avaliações internas e resultados dos sistemas oficiais de avaliação, quando disponíveis.
§1º Os resultados serão utilizados para orientar o planejamento pedagógico e a adoção de medidas de apoio, não podendo ser utilizados de forma isolada para punição ou discriminação de estudantes, profissionais ou unidades escolares.
§2º A divulgação de resultados observará a proteção de dados pessoais e deverá priorizar informações agregadas, comparáveis e contextualizadas.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA
Art. 14. A governança da Política Municipal de Alfabetização será exercida pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, com a participação dos órgãos e segmentos definidos na legislação municipal e nos atos regulamentares.
Art. 15. O Comitê Municipal de Alfabetização, instituído e regulamentado por ato próprio do Poder Executivo, atuará como instância consultiva, propositiva e de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
§1º O Comitê poderá apresentar propostas, recomendações, relatórios e planos de ação à Secretaria Municipal de Educação.
§2º As propostas e recomendações do Comitê não substituirão os atos de competência do Prefeito, da Secretaria Municipal de Educação ou de outros órgãos municipais.
§3º A composição, o funcionamento, as competências específicas e o tratamento das informações pelo Comitê observarão o ato regulamentar próprio, esta Lei e a legislação aplicável.
Art. 16. O Poder Executivo encaminhará, anualmente, ao Conselho Municipal de Educação e à Câmara Municipal, na forma regulamentar, relatório de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, contendo, quando disponíveis:
I — os principais indicadores de aprendizagem;
II — as ações de formação continuada realizadas;
III — as ações de intervenção e recomposição das aprendizagens;
IV — a execução dos programas e projetos vinculados à Política;
V — as medidas adotadas para redução das desigualdades educacionais;
VI — a indicação dos recursos orçamentários utilizados, quando cabível.
CAPÍTULO V
DA VALORIZAÇÃO E DO RECONHECIMENTO PROFISSIONAL
Art. 17. O Poder Executivo poderá promover ações de valorização e reconhecimento dos profissionais da educação envolvidos na alfabetização, mediante:
I — certificação e divulgação de boas práticas pedagógicas;
II — realização de seminários, encontros e eventos de compartilhamento de experiências;
III — concessão de homenagens e distinções de natureza não pecuniária;
IV — apoio à participação em ações de formação continuada;
V — outras medidas previstas em programas específicos, observada a legislação aplicável.
§1º As ações previstas neste artigo não gerarão vantagem remuneratória automática, incorporação à remuneração ou direito adquirido, salvo quando instituídas por legislação específica que observe os requisitos constitucionais, orçamentários e financeiros aplicáveis.
§2º A eventual instituição futura de bolsas, auxílios, incentivos ou premiações financeiras dependerá de lei específica ou de autorização legal suficiente, regulamentação própria, critérios objetivos, indicação da fonte de custeio e prévia demonstração da adequação orçamentária e financeira.
Art. 18. Poderá ser realizado anualmente o Seminário Municipal de Experiências Exitosas na Alfabetização, destinado à apresentação de práticas pedagógicas e à divulgação de resultados da rede municipal.
CAPÍTULO VI
DA PROTEÇÃO DE DADOS EDUCACIONAIS
Art. 19. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Política Municipal de Alfabetização deverá ocorrer para finalidades públicas, específicas e legítimas relacionadas ao planejamento, à execução, ao monitoramento e à avaliação das ações educacionais.
§1º O tratamento de dados deverá observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
§2º Serão priorizados dados estatísticos, agregados ou anonimizados, especialmente quando relacionados a crianças e adolescentes.
§3º O acesso a dados individualizados será restrito às hipóteses indispensáveis ao cumprimento de finalidade institucional legítima e deverá observar controle de acesso e medidas de segurança.
§4º É vedada a divulgação pública de informações que permitam a identificação individual de estudantes, salvo hipótese legal específica e observadas as cautelas previstas na legislação.
§5º O compartilhamento de dados deverá indicar a finalidade, a base legal, os dados envolvidos, os destinatários e as medidas de segurança aplicáveis.
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 20. As ações decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, transferências voluntárias, recursos de programas estaduais ou federais e outras fontes legalmente admitidas.
§1º A execução das ações dependerá da existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, observadas as normas de planejamento, orçamento, responsabilidade fiscal e prestação de contas.
§2º Os recursos recebidos de outros entes federativos serão aplicados conforme a legislação específica, o instrumento de transferência, o plano de trabalho e as normas de prestação de contas correspondentes.
Art. 21. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa dependerá de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, declaração de adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único. A criação de despesa obrigatória de caráter continuado deverá observar também os requisitos legais relativos à demonstração da origem dos recursos, às metas fiscais e às medidas de compensação.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até sessenta dias, contado de sua publicação, podendo disciplinar:
I — o Plano Municipal de Alfabetização e seus instrumentos de execução;
II — os indicadores, metas e procedimentos de monitoramento;
III — a composição e o funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização;
IV — os relatórios anuais e a forma de divulgação dos resultados;
V — as ações de formação, intervenção pedagógica e participação comunitária;
VI — outras medidas necessárias à execução desta Lei, respeitados os limites da competência regulamentar.
Art. 23. O Poder Executivo poderá revisar periodicamente as metas e os instrumentos da Política Municipal de Alfabetização, mediante avaliação técnica, disponibilidade de dados e participação dos órgãos e segmentos envolvidos.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coqueiro Seco/AL, 28 de outubro de 2026
JADIELSON SILVA DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Lane Rafaela Alves de Almeida
Código Identificador:F554DA19