ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS, Prefeita Municipal de Novo Lino, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo do Município de Novo Lino, Estado de Alagoas, devidamente autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos Suplementares da ordem de até 20% (vinte porcento), destinado a atender despesas do Município, necessárias a manutenção da máquina administrativa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de novembro de 2024.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO/AL, em 05 de dezembro de 2024.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita
Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:F56A3B9D