ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
Secretaria Municipal de Administração e Controle
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
PORTARIA Nº 0305/2025
Institui o Comitê Intersetorial do Programa Escola que Protege-PROEP e aprender a proteger no âmbito do Município de Flexeiras/AL.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, e considerando:
CONSIDERANDO a NOTA RECOMENDATÓRIA nº 001/2022, elaborada e publicada em conjunto pelo Conselho Estadual de Educação de Alagoas – CEE/AL, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/AL, a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME/AL, a Secretaria de Estado da Educação de Alagoas – SEDUC/AL, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/AL e o Ministério Público Estadual – MPE/AL, com o objetivo de orientar e articular ações permanentes de prevenção e combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, incluindo a inserção do tema nos projetos político-pedagógicos e a formação continuada de profissionais da educação;
A Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que dispõe sobre medidas de proteção a crianças e adolescentes contra todas as formas de violência, inclusive bullying e cyberbullying, no ambiente escolar e institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, além de prever a elaboração de protocolos locais de prevenção, atendimento e proteção em articulação intersetorial.
A Portaria Interministerial MEC/MJSP nº 1, de 21 de março de 2025, que institui o Programa Escola que protege no âmbito do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE);
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 9.594, de 15 de julho de 2025, que dispõe sobre diretrizes para a criação de treinamentos obrigatórios de prevenção e combate à violência sexual, incluindo violência virtual, para profissionais que atuam direta ou indiretamente com crianças e adolescentes no Estado de Alagoas, abrangendo professores, profissionais de saúde, agentes de segurança, conselheiros tutelares, assistentes sociais e demais atores da rede de proteção;
O compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial o ODS 4 (Educação de Qualidade) e ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes);
A necessidade de fortalecer as ações intersetoriais para promoção de ambientes escolares seguros, inclusivos e protetores;
A Portaria Municipal nº 34/2023, que instituiu o Comitê Gestor da Busca Ativa Escolar, com reconhecida representatividade e articulação intersetorial;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Flexeiras/AL, o Comitê Intersetorial do Programa Escola que Protege-ProEP e Aprender a Proteger, cujas atribuições ficam ampliadas, com a finalidade de:
I – Planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações do Programa Escola que Protege ProEP no município;
II – Elaborar e acompanhar o Protocolo de Prevenção e Proteção às Violências no âmbito escolar;
III – Preencher e manter atualizado o Plano de Ação no aplicativo Aprender a Proteger;
IV – Fortalecer o trabalho em rede entre os diferentes órgãos e setores municipais, garantindo a proteção integral de crianças e adolescentes.
V – Propor e acompanhar ações formativas para profissionais da rede municipal, com foco na prevenção e enfrentamento às violências;
VI – Promover o diálogo contínuo com os órgãos de proteção e o sistema de garantia de direitos;
VII – Articular campanhas educativas nas escolas e nos territórios, em consonância com o calendário nacional de proteção à infância e adolescência.
Art. 2º O Comitê Intersetorial será composto por representantes formalmente indicados, na condição de titulares e suplentes, das seguintes instituições e setores:
• Secretaria Municipal de Educação
• Secretaria Municipal de Saúde
• Secretaria Municipal de Assistência Social
• Secretaria Municipal de Cultura
• Secretaria Municipal da Mulher
• Secretaria Municipal da Juventude
• Secretaria Municipal de Segurança
• Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos
• Representantes do Conselho Tutelar
• Representantes das escolas municipais
• Representantes das famílias e comunidade escolar.
Coordenação Executiva do Comitê
Secretária Municipal de Educação: Maria Jósé dos Santos Gomes
CPF: 911.391.634-34
Secretaria Municipal de Educação
Titular: Isneide Santos da Silva CPF: 063.332.804-96
Suplente: Gilvânia Madalena dos Santos Silva CPF: 889.376.154-87
Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Luciana Silva Brito CPF: 077.275.624-40
Suplente: Mirelly Kaline Cavalcante de Luna CPF: 105.625.384-34
Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Maria Carolina Lins da Silva CPF: 083.299.224-05
Suplente: Inaidê Morais da Silva CPF: 052.816.844-42
Secretaria Municipal de Cultura
Titular: Emerson de Oliveira Guiomar CPF: 103.864.534-46
Suplente: Gilvane Francisco Cunha Filho CPF: 092.901.824-90
Secretaria Municipal da Mulher
Titular: Maria José da Silva Costa CPF: 527.692.834-72
Suplente: Maria Juniely da Silva Santos CPF: 876.417.980-04
Secretaria Municipal da Juventude
Titular: Allan Cavalcante Santos CPF: 108.720.804-12
Suplente: Eduardo Morais da Silva CPF: 112.632.684-47
Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Pública
Titular: Irlan Aureliano de Souza CPF: 062.598.664-45
Suplente: Pierre Cavalcante Viana CPF: 076.356.734-59
Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos
Titular: Antônio Luiz Cavalcante Calheiros CPF: 050.745.754-43
Suplente: Antônio Sotiris Garyfalos CPF: 940.555.564-20
Representantes do Conselho Tutelar
Titular: José Cícero dos Santos CPF: 037.100.934-06
Suplente: Marcilene Santos da Silva Gomes CPF: 073.927.264-04
Representantes das escolas municipais:
Escola Municipal de Ensino Fundamental Guilherme Calheiros
Titular: Kássia Magaly Oliveira da Costa Sarmento CPF: 086.196.224-98
Suplente: Maria Williana da Silva Santos CPF: 109.751.904-07
Escola Municipal de Ensino Fundamental Délcio Verçosa de Amorim
Titular: Ana Paula Oliveira Morais CPF: 059.314.994-74
Suplente: Rosineide Conceição de Lima Lins CPF: 704.923.894-54
Escola Municipal de Educação Infantil Leonor Carvalho de Marinho
Titular: José David de Morais Silva CPF: 704.913.654-97
Suplente: Jéssica Vanessa de Lima CPF: 085.902.544-61
Representantes das famílias e comunidade escolar
Titular: Wellington Bittencourt Maranhão de Araújo CPF: 453.505.664-15
Suplente: Maege dos Santos CPF: 060.659.694-19
§1º A indicação dos membros deverá ser formalizada por meio de documento oficial da instituição ou setor representado, contendo o nome do titular e do respectivo suplente.
Parágrafo único. O Comitê poderá convidar para reuniões e atividades representantes de Instituições Públicas, Ministério Público, Poder Judiciário, Poder Legislativo e Organizações da Sociedade Civil.
Art. 3º O Comitê atuará com base no Passo a Passo do Programa Escola que Protege, compreendendo:
I – Estudo da Lei nº 14.811/2024 e demais marcos legais;
II – Construção coletiva do Protocolo de Prevenção e Proteção às Violências;
III – Estudo e articulação dos eixos do Programa Escola que Protege (Portaria MEC/MJSP nº 1/2025);
IV – Preenchimento e execução do Plano de Ação no aplicativo Aprender a Proteger.
Art. 4º-A O Comitê Intersetorial reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação ou por solicitação de, no mínimo, um terço de seus membros.
Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Educação exercer a coordenação executiva do Comitê, garantindo o suporte técnico-administrativo para seu pleno funcionamento.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Flexeiras (AL), 26 de agosto de 2025
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita
Publicado por:
Rodrigo José Lins de Magalhães
Código Identificador:F5C4C252