ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

Secretaria Municipal de Administração e Controle

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
PORTARIA Nº 0305/2025

Institui o Comitê Intersetorial do Programa Escola que Protege-PROEP e aprender a proteger no âmbito do Município de Flexeiras/AL.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, e considerando:

 

CONSIDERANDO a NOTA RECOMENDATÓRIA nº 001/2022, elaborada e publicada em conjunto pelo Conselho Estadual de Educação de Alagoas – CEE/AL, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/AL, a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME/AL, a Secretaria de Estado da Educação de Alagoas – SEDUC/AL, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/AL e o Ministério Público Estadual – MPE/AL, com o objetivo de orientar e articular ações permanentes de prevenção e combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, incluindo a inserção do tema nos projetos político-pedagógicos e a formação continuada de profissionais da educação;

A Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que dispõe sobre medidas de proteção a crianças e adolescentes contra todas as formas de violência, inclusive bullying e cyberbullying, no ambiente escolar e institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, além de prever a elaboração de protocolos locais de prevenção, atendimento e proteção em articulação intersetorial.

A Portaria Interministerial MEC/MJSP nº 1, de 21 de março de 2025, que institui o Programa Escola que protege no âmbito do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE);

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 9.594, de 15 de julho de 2025, que dispõe sobre diretrizes para a criação de treinamentos obrigatórios de prevenção e combate à violência sexual, incluindo violência virtual, para profissionais que atuam direta ou indiretamente com crianças e adolescentes no Estado de Alagoas, abrangendo professores, profissionais de saúde, agentes de segurança, conselheiros tutelares, assistentes sociais e demais atores da rede de proteção;

O compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial o ODS 4 (Educação de Qualidade) e ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes);

A necessidade de fortalecer as ações intersetoriais para promoção de ambientes escolares seguros, inclusivos e protetores;

A Portaria Municipal nº 34/2023, que instituiu o Comitê Gestor da Busca Ativa Escolar, com reconhecida representatividade e articulação intersetorial;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Flexeiras/AL, o Comitê Intersetorial do Programa Escola que Protege-ProEP e Aprender a Proteger, cujas atribuições ficam ampliadas, com a finalidade de:

I – Planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações do Programa Escola que Protege ProEP no município;

II – Elaborar e acompanhar o Protocolo de Prevenção e Proteção às Violências no âmbito escolar;

III – Preencher e manter atualizado o Plano de Ação no aplicativo Aprender a Proteger;

IV – Fortalecer o trabalho em rede entre os diferentes órgãos e setores municipais, garantindo a proteção integral de crianças e adolescentes.

V – Propor e acompanhar ações formativas para profissionais da rede municipal, com foco na prevenção e enfrentamento às violências;

VI – Promover o diálogo contínuo com os órgãos de proteção e o sistema de garantia de direitos;

VII – Articular campanhas educativas nas escolas e nos territórios, em consonância com o calendário nacional de proteção à infância e adolescência.

 

Art. 2º O Comitê Intersetorial será composto por representantes formalmente indicados, na condição de titulares e suplentes, das seguintes instituições e setores:

• Secretaria Municipal de Educação

• Secretaria Municipal de Saúde

• Secretaria Municipal de Assistência Social

• Secretaria Municipal de Cultura

• Secretaria Municipal da Mulher

• Secretaria Municipal da Juventude

• Secretaria Municipal de Segurança

• Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos

• Representantes do Conselho Tutelar

• Representantes das escolas municipais

• Representantes das famílias e comunidade escolar.

 

Coordenação Executiva do Comitê

Secretária Municipal de Educação: Maria Jósé dos Santos Gomes

CPF: 911.391.634-34

 

Secretaria Municipal de Educação

Titular: Isneide Santos da Silva CPF: 063.332.804-96

Suplente: Gilvânia Madalena dos Santos Silva CPF: 889.376.154-87

 

Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Luciana Silva Brito CPF: 077.275.624-40

Suplente: Mirelly Kaline Cavalcante de Luna CPF: 105.625.384-34

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Maria Carolina Lins da Silva CPF: 083.299.224-05

Suplente: Inaidê Morais da Silva CPF: 052.816.844-42

 

Secretaria Municipal de Cultura

Titular: Emerson de Oliveira Guiomar CPF: 103.864.534-46

Suplente: Gilvane Francisco Cunha Filho CPF: 092.901.824-90

 

Secretaria Municipal da Mulher

Titular: Maria José da Silva Costa CPF: 527.692.834-72

Suplente: Maria Juniely da Silva Santos CPF: 876.417.980-04

 

Secretaria Municipal da Juventude

Titular: Allan Cavalcante Santos CPF: 108.720.804-12

Suplente: Eduardo Morais da Silva CPF: 112.632.684-47

 

Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Pública

Titular: Irlan Aureliano de Souza CPF: 062.598.664-45

Suplente: Pierre Cavalcante Viana CPF: 076.356.734-59

 

Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos

Titular: Antônio Luiz Cavalcante Calheiros CPF: 050.745.754-43

Suplente: Antônio Sotiris Garyfalos CPF: 940.555.564-20

 

Representantes do Conselho Tutelar

Titular: José Cícero dos Santos CPF: 037.100.934-06

Suplente: Marcilene Santos da Silva Gomes CPF: 073.927.264-04

 

Representantes das escolas municipais:

 

Escola Municipal de Ensino Fundamental Guilherme Calheiros

Titular: Kássia Magaly Oliveira da Costa Sarmento CPF: 086.196.224-98

Suplente: Maria Williana da Silva Santos CPF: 109.751.904-07

 

Escola Municipal de Ensino Fundamental Délcio Verçosa de Amorim

Titular: Ana Paula Oliveira Morais CPF: 059.314.994-74

Suplente: Rosineide Conceição de Lima Lins CPF: 704.923.894-54

 

Escola Municipal de Educação Infantil Leonor Carvalho de Marinho

Titular: José David de Morais Silva CPF: 704.913.654-97

Suplente: Jéssica Vanessa de Lima CPF: 085.902.544-61

 

Representantes das famílias e comunidade escolar

Titular: Wellington Bittencourt Maranhão de Araújo CPF: 453.505.664-15

Suplente: Maege dos Santos CPF: 060.659.694-19

 

§1º A indicação dos membros deverá ser formalizada por meio de documento oficial da instituição ou setor representado, contendo o nome do titular e do respectivo suplente.

Parágrafo único. O Comitê poderá convidar para reuniões e atividades representantes de Instituições Públicas, Ministério Público, Poder Judiciário, Poder Legislativo e Organizações da Sociedade Civil.

 

Art. 3º O Comitê atuará com base no Passo a Passo do Programa Escola que Protege, compreendendo:

I – Estudo da Lei nº 14.811/2024 e demais marcos legais;

II – Construção coletiva do Protocolo de Prevenção e Proteção às Violências;

III – Estudo e articulação dos eixos do Programa Escola que Protege (Portaria MEC/MJSP nº 1/2025);

IV – Preenchimento e execução do Plano de Ação no aplicativo Aprender a Proteger.

 

Art. 4º-A O Comitê Intersetorial reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação ou por solicitação de, no mínimo, um terço de seus membros.

 

Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Educação exercer a coordenação executiva do Comitê, garantindo o suporte técnico-administrativo para seu pleno funcionamento.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Flexeiras (AL), 26 de agosto de 2025

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita

 


Publicado por:
Rodrigo José Lins de Magalhães
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