ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 070701/2023
CONSIDERANDO a ausência de ato de concessão de Pensão por Morte ao menor THAENDYSON RICELE JOSÉ VERÍSSIMO DA SILVA;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a pensão por morte concedida à cônjuge sobrevivente do segurado REGALDIENIEL TADEU DA SILVA;
CONSIDERANDO que há prova que na época do falecimento o segurado era servidor da Prefeitura de Japaratinga.
RESOLVE:
Art. 1º - Convalidar a concessão do benefício de Pensão por Morte à Conceder ao menor THAENDYSON RICELE JOSÉ VERÍSSIMO DA SILVA, com Registro Civil no Cartório do Único Ofício de Japaratinga sob no 7817, na forma do inciso I, do parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal em razão do falecimento do segurado, seu genitor, REGALDIENIEL TADEU DA SILVA, inscrito na CPF sob no 025.830.354-95 e no RG de no 5477281 SSP/PE, que ocupava o cargo de Gari na estrutura de pessoal da Prefeitura Municipal de Japaratinga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 11 de outubro de 2014, data do óbito do segurado.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 07 de julho de 2023.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:F5CD5560