ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR VERMELHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR VERMELHO - PORTARIA

PORTARIA Nº12 /2026

Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Mar Vermelho, define sua composição e atribuições e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAR VERMELHO, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente o direito à educação e à aprendizagem;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Lei Ordinária Municipal nº 724, de 22 de junho de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar capacidade institucional, coordenação técnica, acompanhamento pedagógico, formação, monitoramento e uso de evidências para a garantia do direito à alfabetização;

CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Território Estadual e os instrumentos de regime de colaboração vigentes;

 

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Mar Vermelho – SEMED, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, destinada a ampliar a capacidade institucional de planejamento, implementação, acompanhamento, monitoramento, avaliação e aprimoramento das ações da política municipal.

 

Parágrafo único. A estrutura de que trata esta Portaria integra a administração central da SEMED, articula-se com as unidades escolares e atua de forma coordenada com o Comitê Estratégico Municipal, sem substituí-lo em suas competências de governança, deliberação e acompanhamento.

CAPÍTULO I – DAS FINALIDADES

Art. 2º – São finalidades da Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica:

I   – Coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;

II – Assegurar planejamento integrado entre Educação Infantil, alfabetização, anos iniciais e recomposição das aprendizagens;

III    – Organizar formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação e intervenção orientada por evidências;

IV – Monitorar metas, indicadores, participação, equidade e resultados de aprendizagem;

V – Articular programas, recursos, materiais, comunicação, busca ativa e ações intersetoriais;

VI – Produzir e manter atualizados documentos, relatórios, painéis, registros e evidências da execução da política;

VII    – Apoiar tecnicamente as unidades escolares e promover a melhoria contínua das práticas de gestão e de ensino.

CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO

Art. 3º – A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica será organizada pelas seguintes áreas de atuação, que poderão ser mantidas, agrupadas ou ajustadas conforme a organização administrativa da SEMED:

I   – Direção Institucional;

II   – Coordenação Geral da Política Municipal de Alfabetização;

III    – Articulação Renalfa e Apoio à Coordenação;

IV    – Núcleo de Educação Infantil;

V   – Núcleo de Alfabetização e Anos Iniciais;

VI    – Núcleo de Recomposição das Aprendizagens;

 

VII       – Núcleo de Avaliação, Monitoramento e Indicadores Educacionais;

VIII   – Núcleo de Equidade e Modalidades Educacionais, compreendendo Educação do Campo, Educação Especial e Inclusiva, Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola;

IX – Núcleo de Busca Ativa e Articulação Intersetorial;

X      – Apoio Técnico, Administrativo, Documental e de Comunicação.

§ 1º – A organização prevista neste artigo não implica, por si só, criação de cargos ou aumento de despesa, sendo constituída por servidores e profissionais já vinculados à Rede Municipal de Ensino, formalmente designados para as respectivas atribuições, sem prejuízo de reorganização administrativa posterior.

 

CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 4º – À Direção Institucional compete:

1 – Assegurar condições administrativas e institucionais para funcionamento da estrutura;

2 – Aprovar planos, relatórios e orientações estratégicas;

3 – Promover articulação com o Gabinete Municipal, órgãos de controle, conselhos e parceiros.

 

Art. 5º – À Coordenação Geral compete:

1 – Coordenar o planejamento, a execução e o monitoramento da política;

2 – Integrar os núcleos e organizar o plano anual de trabalho;

3 – Acompanhar metas, cronogramas, produtos e evidências;

4 – Elaborar e validar relatórios técnicos e encaminhamentos.

 

Art. 6º – À Articulação Renalfa compete:

1 – Manter interlocução com as redes nacional e estadual;

2   – Acompanhar orientações, adesões, prazos, registros e ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

3   – Apoiar a organização das evidências e o monitoramento das ações pactuadas; 4- Mobilização, articulação e formação dentro do território.

 

Art. 7º – Aos Núcleos de Educação Infantil, Alfabetização/Anos Iniciais, Tempo Integral e Recomposição compete:

1 – Orientar o planejamento curricular e pedagógico das respectivas etapas;

2 – Acompanhar escolas, turmas, estudantes e planos de intervenção;

3 – Articular materiais, práticas de leitura, alfabetização em Língua Portuguesa e Matemática e recomposição;

4 – Produzir orientações, registros e relatórios de acompanhamento.

 

Art. 8º – Ao Núcleo de Formação Continuada compete:

1 – Realizar diagnóstico das necessidades formativas;

2 – Organizar plano, cronograma, conteúdos, cargas horárias, frequências e certificações;

3 – Manter sistema nominal de participação e conclusão das formações.

 

Art. 9º – Ao Núcleo de Avaliação, Monitoramento e Indicadores compete:

1 – Planejar e acompanhar avaliações diagnósticas, processuais e externas;

2 – Sistematizar dados e produzir devolutivas pedagógicas;

3 – Monitorar participação, resultados, desigualdades, metas e indicadores;

4 – Apoiar decisões e intervenções orientadas por evidências.

 

Art. 10 – Ao Núcleo de Equidade e Modalidades compete:

1 – Assegurar atenção às especificidades da Educação do Campo, Educação Especial e Inclusiva, Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola;

2 – Orientar formações, materiais e acompanhamento contextualizados;

3 – Monitorar equidade, acesso, participação e aprendizagem dos públicos atendidos.

 

Art. 11 – Ao Núcleo de Busca Ativa e Articulação Intersetorial compete:

1 – Acompanhar frequência, permanência e risco de exclusão escolar;

2 – Articular escolas, famílias, Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar e demais serviços;

 

3 – Registrar encaminhamentos, retornos e resultados das ações.

 

Art. 12 – Ao Apoio Técnico, Administrativo, Documental e de Comunicação compete:

1 – Organizar documentos, agendas, atas, relatórios, portfólios e arquivos;

2 – Apoiar comunicação interna e externa da política;

3 – Manter evidências identificadas, íntegras e acessíveis para monitoramento e prestação de informações.

 

CAPÍTULO IV – DA COMPOSIÇÃO, DO REGIME DE TRABALHO E DA DEDICAÇÃO

Art. 13 – A composição nominal, os cargos ou funções, os vínculos, os regimes de trabalho e o tempo de dedicação às atividades de alfabetização constam do Anexo I desta Portaria.

§ 1º – A designação para a estrutura deverá explicitar a carga horária semanal destinada às atividades da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.

§ 2º – Os profissionais atuarão de forma integrada, com reuniões técnicas quinzenais ou mensais, acompanhamento às unidades escolares e registro sistemático das atividades desenvolvidas.

Art. 14 – A substituição, inclusão ou atualização dos profissionais poderá ser formalizada por ato da Secretaria Municipal de Educação, mantendo-se atualizado o quadro funcional e o relatório técnico da estrutura.

CAPÍTULO V – DO FUNCIONAMENTO E DOS PRODUTOS

Art. 15 – A estrutura desenvolverá suas atividades com base em plano anual de trabalho, cronograma de acompanhamento e indicadores da política, produzindo, no mínimo:

I – Plano Anual de Trabalho;

II – cronograma de formações e acompanhamento pedagógico;

III – relatórios de avaliação e devolutivas;

IV – registros de acompanhamento às escolas;

V – relatórios técnicos periódicos e relatório anual;

 

VI – painel ou planilha de monitoramento de metas e indicadores;

VII      – portfólio de evidências da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.

Art. 16 – A Coordenação Geral apresentará à Secretária Municipal de Educação e ao Comitê Estratégico Municipal relatório periódico do funcionamento da estrutura e dos resultados alcançados.

Art. 17 – Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 18 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mar Vermelho - AL, 13 de novembro de 2026

 

André Brandão de Almeida

Prefeito

ANEXO I – QUADRO DE COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA

 

Área/Núcleo

 

Profissional

Cargo ou função oficial

 

Vínculo

Dedicação à alfabetização

Tempo semanal dedicado

Direção institucional

Maria Goretti

Germano de Souza

Secretária

Municipal de Educação

 

Comissionado

 

PARCIAL

 

4

Coordenação Geral da Política Municipal de

Alfabetização

Fabiana Ferreira de Oliveira

 

Diretora de Ensino

 

Efetivo

 

 

PARCIAL

 

4

Articulação

Renalfa e apoio à coordenação

Maria Ângela Lima dos Santos

Articuladora

Municipal Renalfa

 

Contrato

EXCLUSIVA

 

4

Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de

Educação

 

Lyvia Maria de Oliveira França

Técnica Pedagógica Secretaria Municipal de

Educação

 

 

Efetivo

 

 

PARCIAL

 

 

4

 

Coordenação da Educação Infantil

 

Jullyane Berto da Silva

Técnica Pedagógica da Educação Infantil

 

 

Contrato

 

 

PARCIAL

 

 

4

 

Coordenação dos Anos Iniciais

 

Irenita Alves de Barrros

Técnica Pedagógica dos Anos Iniciais

 

 

Efetivo

 

EXCLUSIVA

 

 

40

Coordenação dos Anos Finais

Genivaldo

Pereira do Nascimento

Coordenador pedagógico

 

Efetivo

EXCLUSIVA

 

40

Coordenação da Recomposição das Aprendizagens

Jenaura Alves Cavalcante

Técnica Pedagógica

 

Contrato

 

PARCIAL

 

4

 

Avaliação, Monitoramento e Indicadores

 

Wellington Carlos da Silva

 

Técnico Pedagógico de Avaliação

 

 

Contrato

 

 

PARCIAL

4

Formação Continuada

Marli de

Oliveira Teixeira

Coordenação

de formação continuada

 

Efetivo

 

PARCIAL

 

4

 

Busca Ativa Escolar

Maria Aparecida Pereira do

Nascimento

Coordenadora da Busca Ativa Escolar

 

Efetivo

 

PARCIAL

 

4

Representante do Conselho Municipal de

Educação

Izabella Rebelo da Paz

 

Professora

 

Contrato

 

PARCIAL

 

4

Representação dos Diretores Escolares

Aline Carlos da Silva Gomes

Diretora Escolar

 

Contrato

 

PARCIAL

 

4

Representação dos Coordenadores Pedagógicos dos

Anos Iniciais

 

Edivaldo Felix de Lima

 

Diretor Escolar

 

Efetivo

 

PARCIAL

 

4

Representação dos Coordenadores Pedagógicos dos

Anos Finais

 

Carlos Gustavo Cavalcante Lins

 

Técnico de Inspeção

 

Contrato

 

PARCIAL

 

4

Representação dos Professores Alfabetizadores

Gileusa Maria da Silva

 

Professora

 

Contrato

 

PARCIAL

 

4

Representação da Educação Especial e Inclusiva

 

Ivanilda Silva de Araújo

Coordenadora da Educação Especial e

Inclusiva

 

Contrato

 

PARCIAL

 

4

Representação do Setor Multiprofissional

 

Josicleide dos Santos Siqueira

Coordenadora do Setor Multiprofissio

nal

 

Contrato

 

PARCIAL

 

4

Representação da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação

 

 

Josefa Santos da Silva

 

Técnica da SEMED

 

Efetivo

 

EXLUSIVO

 

40

 

ANEXO II – ORGANOGRAMA FUNCIONAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MAR VERMELHO

 

Nível da estrutura

Área/Núcleo

Responsável(is)

Direção Institucional

Secretaria Municipal de

Educação

Maria Goretti Germano de Souza

Coordenação Geral

Coordenação Geral da Política

Municipal de Alfabetização

Fabiana Ferreira de Oliveira

Articulação

Articulação Renalfa e apoio à

Coordenação Geral

Maria Ângela Lima dos Santos

Coordenação Pedagógica

Coordenação pedagógica da Secretaria Municipal de

Educação

 

Lyvia Maria de Oliveira França

Área Pedagógica

Coordenação da Educação

Infantil

 

Jullyane Berto da Silva

Área Pedagógica

Coordenação dos Anos Iniciais

Irenita Alves de Barros

Área Pedagógica

Coordenação dos Anos Finais

Genivaldo Pereira do Nascimento

Formação

Formação Continuada

Marli de Oliveira Teixeira

Monitoramento

Avaliação, Monitoramento e Indicadores Educacionais

Wellington Carlos da Silva

Área Pedagógica

Representação dos professores Alfabetizadores

Gileusa Maria da Silva

Área Pedagógica

Recomposição das Aprendizagens

Jenaura Alves Cavalcante

Equidade e

Modalidades

Educação Especial e Inclusiva

Ivanilda Silva de Araújo

 

Apoio Técnico

Representante dos

Coordenadores pedagógicos dos anos Iniciais

 

Edivaldo Felix de Lima

Apoio Técnico

Representante do Conselho Municipal de Educação

Izabella Rebelo da Paz

Acompanhamento

Busca Ativa Escolar

Maria Aparecida Pereira do Nascimento

 

Apoio Técnico

Representação dos Diretores Escolar

Aline Carlos da Silva Gomes

Apoio Multiprofissional

Coordenação do Setor

Multiprofissional

Josicleide dos Santos Siqueira

 

Apoio Técnico

Representação dos coordenadores pedagógicos dos

anos finais

 

Carlos Gustavo Cavalcante Lins

Apoio Técnico

Equipe Técnica da Secretaria

Municipal de Educação

Josefa Santos da Silva


Publicado por:
Arnaldo de Araujo Alecio
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