ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 343, DE 27 DE JUNHO DE 2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal da República, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Governo constituída na seguinte estrutura:
Chefia de Gabinete;
Assessoria Técnica
Assessor Técnico de Assuntos Parlamentares e Administrativos;
Assessor Técnico de Articulação Política e Social.
Art.2º - Sãos atribuições e competência da Secretaria Municipal de Governo:
I - assistir o Prefeito no desempenho de suas atribuições e na articulação política do Governo Municipal;
II - fortalecer o relacionamento e realizar a articulação com as entidades da sociedade civil organizada e na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de participação popular de interesse do Governo Municipal;
III - efetuar a integração entre as demandas dos munícipes e a atuação do Poder Executivo municipal;
IV - garantir a representação política do Prefeito perante os Poderes, outros entes da federação, autoridades e sociedade linense, promovendo a integração político- institucional;
V - atuar como elo entre a Prefeitura e demais órgãos, executando e transmitindo decisões governamentais, dentro de suas competências;
VI - orientar, acompanhar, avaliar e supervisionar planos, programas e projetos especiais de políticas públicas;
VII - coordenar e executar a governança do Município de Maceió;
VIII - assessorar o Prefeito e os órgãos e entidades do Município de Novo Lino no desenvolvimento da política de cooperação;
IX - promover, em conjunto com os diversos órgãos e entidades do Município, ações de parceria, convênios e intercâmbios de experiências com governos e instituições não governamentais nacionais;
X - zelar pela boa relação entre o Município de Novo Lino e outros entes da federação parceiros, assim como prospectar novas parcerias;
XI - coordenar ou auxiliar na organização de eventos no Município relacionados à política de cooperação do Município com outros entes federativos;
XII - atuar conjuntamente com outros Municípios e Estados para concretizar objetivos de cooperação e de relacionamento de Novo Lino;
XIII - proporcionar a recepção, acompanhamento e assistência a representantes de parceiros e entidades nacionais;
X - gerenciar informações, promover estudos e elaborar propostas e recomendações que possibilitem o aperfeiçoamento do pacto federativo;
XI - articular a construção de políticas e programas federativos.
XII - realizar a condução do relacionamento do Governo com a Câmara Municipal e os partidos políticos;
Art. 3º - São atribuições da Chefia de Gabinete:
I – planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades técnicas e administrativas de apoio ao Secretário;
II – executar atividades relacionadas com as audiências e representações políticas e institucionais do Secretário;
III – supervisionar e coordenar as atividades de administração geral da Secretaria.
Art. 4º A Assessoria Técnica de Assuntos Parlamentares e Administrativos tem as seguintes atribuições:
I – assistir o Secretário no acompanhamento dos assuntos:
a) de natureza parlamentar com a Câmara Municipal e com outras instâncias legislativas e prefeituras;
b) relacionados com os projetos de leis de iniciativa dos parlamentares e emendas parlamentares;
Art. 5º A Assessoria Técnica de Articulação Política e Social tem por atribuição assistir o Secretário:
I – colaborar com a Coordenação de Articulação Política e Social no nível com sua função de articulação com os diferentes segmentos da sociedade civil organizada;
II – desenvolver ação integrada e complementar às áreas temáticas de conselhos, fóruns e outras formas de organização e representação da sociedade civil e de controle social do poder público, sem interferência ou sobreposição às funções destes mecanismos;
III – zelar para que os direitos da população e os interesses públicos sejam atendidos nos serviços, programas e projetos públicos da região e comunicar oficialmente aos órgãos competentes em caso de deficiências neste atendimento;
IV – monitorar no âmbito de seu território a execução orçamentária, a evolução dos Indicadores de Desempenho dos Serviços Públicos, a execução do Plano de Metas e outras ferramentas de controle social com base territorial;
V – colaborar no planejamento, mobilização, execução, sistematização e acompanhamento de Audiências Públicas e outras iniciativas de participação popular do Executivo;
Art. 6º - Ficam criados os seguintes Cargos de Provimentos em Comissão, com os respectivos símbolos, carga horária e quantitativo, os quais passam a integrar o quadro de servidores do município de Novo Lino, a seguir dispostos:
01 (um) cargo - Secretário Municipal de Governo
01 (um) cargo – Assessor Técnico de Assuntos Parlamentares e Administrativos;
01 (um) cargo – Assessor Técnico de Articulação Política e Social.
Art. 7º - As despesas decorrentes do presente projeto de Lei correrão por conta da dotação orçamentária prevista no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação revogando as disposições em contrário.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita Municipal
ANEXO I
ANEXO I
CARGO REMUNERAÇÃO BRUTA CARGA HORÁRIA
Secretário Municipal de Governo - CC1 R$ 2.200,00 40 HORAS SEMANAIS
Assessor Técnico de Assuntos Parlamentares e Administrativos - CC2R$ 1.500,00 30 HORAS SEMANAIS
Assessor Técnico de Articulação Política e Social - CC3 R$ 1.500,00 30 HORAS SEMANAIS
Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:F5DB15EA