ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 353, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

Disciplina a concessão de fardamentos para todos os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Novo Lino e dá outras providencias.

A PREFEITA DE NOVO LINO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Administração Pública Municipal fica autorizada a conceder fardamento para todos os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Novo Lino.

Art. 2º O fardamento será composto camisa, bermuda, calça, shortsaia, meias, tênis e outros itens que a Secretaria Municipal de Educação repute necessários, dentro da discricionariedade da Administração Pública.

Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal de Educação:

coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a operacionalização do fornecimento dos fardamentos.

Uniformizar os fardamentos da Rede Pública Municipal de Ensino.

Abrir processo licitatório para aquisição dos fardamentos em tempo hábil.

Art. 4º As despesas com esta lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta alteração à Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo Lino/AL, 07 de dezembro de 2023.

 

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS

Prefeita


Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:F604401C