ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR
DIRETORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES
DIRETORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O Município de Pilar/AL, no uso das atribuições legais e em cumprimento à Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 8.245/1991 e Decreto Municipal nº 98/2023, por intermédio do Gabinete da Prefeita, RECONHECE, RATIFICA e AUTORIZA a CONTRATAÇÃO DIRETA por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso V e § 5º, c/c art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto é a locação de imóvel urbano não residencial situado na Rua Oliveira e Silva nº 07 Centro Pilar/AL, destinado ao funcionamento do almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Locador: ANA NILDA COSTA BARROS SILVA, CPF nº 700.161.354-15, Imóvel: terreno de área aproximada de 310,00 m². R$ 2.000,00 (dois mil reais). Valor global anual: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Vigência: 12 (doze) meses. Dotação orçamentária: Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 0012- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA; Função Programática: 12.361.0002.4001; Projeto/Atividade: 4001 – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; Elemento de Despesa: 3.3.9.0.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, Data assinatura: 28/08/2026 Publicação: PNCP, Diário Oficial do Município e Portal da Transparência, nos termos do art. 72, parágrafo único, e art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021. Processo Administrativo nº 0702-0006/2026.
MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA
Prefeita Municipal de Pilar
Publicado por:
Lidiane Maria do Nascimento Reis
Código Identificador:F642B6EA