ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.314 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera a Lei Municipal nº 2.874 de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as normas relativas a Concessão de Direito Real de Uso em áreas de propriedade do Município de Arapiraca, destinadas a habitação de interesse social.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao art. 1º e alterada a redação do § 3º do art. 1º, ambos da Lei nº 2.874 de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as normas relativas a Concessão de Direito Real de Uso em áreas de propriedade do Município de Arapiraca, destinadas a habitação de interesse social, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 3º As despesas de luz, água e demais encargos decorrentes do uso da propriedade nos termos da presente Lei, serão de responsabilidade do titular da outorga, excetuando-se o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, por tratar-se de imóvel de domínio público e as taxas de expediente que incidam sobre a regularização fundiária de imóvel junto ao governo municipal.
§ 4º Considera-se carente ou de baixa renda, para fins desta lei, o responsável por imóvel do Município que esteja devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou aquele responsável, cumulativamente:
I – cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior ao valor correspondente a cinco salários-mínimos; e
II – que não detenha posse ou propriedade de bens ou direitos em montantes superior ao limite estabelecido pela Receita Federal do Brasil, para obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2018.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2018.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:F67D21EC