ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 02/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

“DECLARA A NECESSIDADE DE FAZER RECADASTRAMENTO DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE FORNECEM BENS E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE JACUÍPE”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a mudança do comando da Chefia do Executivo Municipal a partir de 01 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o fato de não ter sido possível durante o período de transição da gestão anterior se avaliar todos os contratos firmados entre a Prefeitura e as pessoas jurídicas prestadoras de serviços ou fornecedoras de equipamentos, produtos e/ou materiais com execução continuada;

CONSIDERANDO que o exercício de função pública exige responsabilidade, zelo, cautela e principalmente respeito ao conteúdo dos mandamentos constitucionais;

CONSIDERANDO que não se tem pleno conhecimento da situação administrativa e financeira do município;

CONSIDERANDO as diretrizes estatuídas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica declarada a necessidade de que todos os prestadores de serviços (pessoas jurídicas) do Município de Jacuípe que possuam contrato com data de vigência posterior ao dia 31 de dezembro de 2024, realizem o recadastramento presencial na sede da Prefeitura Municipal, apresentando a documentação solicitada pelo setor responsável.

Art. 2º - Competirá à Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Jacuípe/AL a realização do recadastramento citado no artigo anterior.

 

Art. 3º - Os referidos prestadores de serviços (pessoas jurídicas) do Município de Jacuípe deverão, na oportunidade, apresentar os seguintes documentos:

- Contrato Social;

- Certidão Negativa de Débitos do: INSS; FGTS; Receita Federal; Receita Estadual; Receita Municipal;

- Cópia do instrumento contratual firmado com o Município de Jacuípe.

Art. 4º O calendário com as datas deverá ser apresentado, serão oportunamente divulgados.

Art. 5º O Fornecedor que não comparecer nas datas estipuladas para o recadastramento, como não apresentar os documentos solicitados, terá a suspensão de seu contrato mantida, até deliberação em contrário posterior à avaliação de seus termos e, consequentemente, poderá ter a avença mantida rescindida ou resilida.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Jacuípe/AL, 02 de janeiro de 2025.

 

MAYARA CRISTINA CAVALCANTE DE FREITAS

Prefeita


Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
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