ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
ANEXO I - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020

LEI n.º 404/2020. DE 27 DE ABRIL DE 2020.

ANEXO I

Tabela para lançamento e cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e prestação de serviços

 

Descrição da Atividade

Reais

1. Indústrias

 

1.1 - até 05 (cinco) empregados:

120,00

1.2 - de 06 (seis) a 10 (dez) empregados:

210,00

1.3 – de 11 (onze) a 50 (cinqüenta) empregados:

600,00

1.4 – acima de 50 (cinqüenta) empregados:

1775,00

2. Comércio

 

2.1 - bares

 

2.1.1 – pequeno porte:

70,00

2.1.2 – médio porte:

120,00

2.1.3 – grande porte:

320,00

2.2 – Restaurantes

 

2.2.1 – pequeno porte:

70,00

2.2.2 – médio porte:

120,00

2.2.3 – grande porte:

320,00

2.3 – Lanchonete

 

2.3.1 – pequeno porte:

70,00

2.3.2 – médio porte:

120,00

2.3.3 – grande porte:

320,00

2.4 – Sorveterias

 

2.4.1 – pequeno porte:

70,00

2.4.2 – médio porte:

120,00

2.4.3 – grande porte:

320,00

2.5 – Supermercados

 

2.5.1 – pequeno porte:

100,00

2.5.2 – médio porte:

250,00

2.5.3 – grande porte:

400,00

2.6 – Mercadinhos e Mercearias

 

2.6.1 – pequeno porte:

100,00

2.6.2 – médio porte:

250,00

2.6.3 – grande porte:

320,00

2.7 – Frigoríficos, Açougues e Casas de Carnes

 

2.7.1 – pequeno porte:

70,00

2.7.2 – médio porte:

120,00

2.7.3 – grande porte:

320,00

2.8 – Frutas, Legumes e Verduras

 

2.8.1 – pequeno porte:

70,00

2.8.2 – médio porte:

100,00

2.8.3 – grande porte:

320,00

2.9 – Comércio Varejista Artigos Vestuários

 

2.9.1 – pequeno porte:

70,00

2.9.2 – médio porte:

120,00

2.9.3 – grande porte:

320,00

2.10 – Boutiques

 

2.10.1 – pequeno porte:

70,00

2.10.2 – médio porte:

120,00

2.10.3 – grande porte:

320,00

2.11 – Armarinhos

 

2.11.1 – pequeno porte:

70,00

2.11.2 – médio porte:

120,00

2.11.3 – grande porte:

320,00

2.12 – Móveis e Eletrodomésticos

 

2.12.1 – pequeno porte:

100,00

2.12.2 – médio porte:

180,00

2.12.3 – grande porte:

320,00

2.13 – Farmácias, Perfumarias e Cosméticos

 

2.13.1 – pequeno porte:

100,00

2.13.2 – médio porte:

180,00

2.13.3 – grande porte:

320,00

2.14 – Material de Construção

 

2.14.1 – pequeno porte:

100,00

2.14.2 – médio porte:

180,00

2.14.3 – grande porte:

320,00

2.15 – Fotografias

 

2.15.1 – pequeno porte:

100,00

2.15.2 – médio porte:

180,00

2.15.3 – grande porte:

320,00

2.16 – Artezanatos

 

2.16.1 – pequeno porte:

70,00

2.16.2 – médio porte:

120,00

2.16.3 – grande porte:

320,00

2.17 – Funerárias

 

2.17.1 – pequeno porte:

150,00

2.17.2 – médio porte:

300,00

2.17.3 – grande porte:

420,00

2.18 – Quaisquer outros ramos de atividades comerciais não constante deste item

 

2.18.1 – pequeno porte:

70,00

2.18.2 – médio porte:

100,00

2.18.3 – grande porte:

320,00

3. Estabelecimentos Bancários e de Crédito

 

3.1 – Estabelecimento Bancário e de Crédito, por estabelecimento:

5.000,00

4. Empresas de Hospitalidade

 

4.1 – Hotéis:

 

4.1.1 – até 10 apartamentos ou quartos:

100,00

4.1.2 – de 11 a 20 apartamentos ou quartos:

160,00

4.1.3 – acima de 20 apartamentos ou quartos:

300,00

4.2 – Motéis:

140,00

4.3 – Pensões e Similares

 

4.3.1 – pequeno porte:

70,00

4.3.2 – médio porte:

120,00

4.3.3 – grande porte:

250,00

5. Representantes comerciais com estabelecimento fixo, corretores e despachantes:

 

5.1 – Em Geral:

100,00

6. Casas Lotéricas:

 

6.1 – Em Geral:

280,00

7. Empresas de Comunicação

 

7.1 – pequeno porte:

100,00

7.2 – médio porte:

180,00

7.3 – grande porte:

250,00

8. Depósitos de inflamáveis e similares

 

6.1 – Em Geral:

280,00

9. Oficinas de concerto em geral

 

9.1 – pequeno porte:

70,00

9.2 – médio porte:

120,00

9.3 – grande porte:

250,00

10. Tinturarias e lavanderias:

 

10.1 – Em Geral:

100,00

11. Barbearias

 

11.1 – Em Geral:

70,00

12. Salões de beleza:

 

12.1 – pequeno porte:

70,00

12.2 – médio porte:

120,00

12.3 – grande porte:

250,00

13. Ensino de qualquer grau ou natureza

 

13.1 – pequeno porte:

100,00

13.2 – médio porte:

180,00

13.3 – grande porte:

250,00

14. Estabelecimentos hospitalares:

 

14.1 – pequeno porte:

100,00

14.2 – médio porte:

180,00

14.3 – grande porte:

250,00

15. Laboratórios de análise:

 

15.1 – Em Geral:

300,00

16. Cinemas:

 

16.1 – Em Geral:

300,00

17. Diversões Públicas

 

17.1 – pequeno porte:

100,00

17.2 – médio porte:

180,00

17.3 – grande porte:

320,00

18. Construção Civil

 

18.1 – pequeno porte:

120,00

18.2 – médio porte:

200,00

18.3 – grande porte:

320,00

19. Locadoras de automóveis:

 

19.1 – pequeno porte:

120,00

19.2 – médio porte:

180,00

19.3 – grande porte:

320,00

20. Borracharias

 

20.1 – Em Geral:

70,00

21. Serrarias e Movelarias

 

21.1 – pequeno porte:

70,00

21.2 – médio porte:

120,00

21.3 – grande porte:

320,00

22. Postos de Gasolina

 

22.1 – Por Bomba:

140,00

23. Torres de Telecomunicações ou Similares

 

23.1 – Em Geral:

8.000,00

24. Quaisquer outras atividades não inclusas nesta lista e sujeitas a licença de localização e funcionamento:

 

24.1 – pequeno porte:

70,00

24.2 – médio porte:

120,00

24.3 – grande porte:

320,00

Nota:

Para os fins especificados neste anexo entende-se:

1. Estabelecimentos de Pequeno Porte – Aquele estabelecimento em que seu titular admite até 02 (dois) empregados, na execução da atividade constante em seu objeto social.

2. Estabelecimento de Médio Porte – Aquele estabelecimento em que seu titular admite de 04 (quatro) até 5 (cinco) empregados, na execução da atividade constante em seu objeto social.

3. Estabelecimento de Grande Porte – Aquele estabelecimento em que seu titular admite mais de 06 (seis) empregados, na execução da atividade constante em seu objetivo social.


Publicado por:
Claudia Kelly Azevedo da Silva
Código Identificador:F68599C6