ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 527, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA — ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidos os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Maravilha, Estado de Alagoas, a partir de 01/01/2025, nos seguintes valores:
I - Prefeito: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais);
II - Vice-Prefeito: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
III - Secretários Municipais: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º. Este aumento tem como objetivo adequar os subsídios aos padrões atuais de custo de vida, responsabilidades dos cargos, e alinhar os salários dos Secretários Municipais à importância de suas funções administrativas e de gestão no município.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
Gabinete da Prefeita do Município de Maravilha/AL, 30 de dezembro de 2024.
MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita do Município de Maravilha/AL
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 30 do mês de dezembro de 2024. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:F6AA45C4