ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 733 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
“INSTITUI A APURAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – OCA DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO-AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Municipal e outros diplomas legais, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º – Fica Instituído a Apuração Anual do Orçamento da Criança e do Adolescente – OCA do Município de Junqueiro – Alagoas.
Art. 2º – A apuração do OCA do ano anterior acontecerá no mês de março do ano subsequente.
Art. 3º – A apuração será realizada pela comissão do OCA.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junqueiro-AL, 03 de outubro de 2019.
CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA
Prefeito
Publicado por:
Jaclécia de Aquino Caetano
Código Identificador:F6C6CE7C