ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA CME Nº 20/2026
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOIS RIACHOS – AL
RESOLUÇÃO NORMATIVA CME Nº 20/2026
Ementa: Homologa a Proposta Curricular do Município de Dois Riachos/AL para a Educação Básica e suas modalidades, estabelece normas para a sua implantação no Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOIS RIACHOS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, normativas e deliberativas, conferidas pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), pela Lei Orgânica do Município, pelo Plano Municipal de Educação e tendo em vista as diretrizes fixadas na Resolução CME nº 08/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar um documento curricular obrigatório e alinhado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e ao Referencial Curricular do Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO a relevância da valorização da identidade cultural sertaneja, da história local, da literatura de cordel, da agroecologia e da diversidade das escolas do campo e comunidades quilombolas de Dois Riachos/AL;
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 1º Fica HOMOLOGADA a Proposta Curricular do Município de Dois Riachos/AL, documento de caráter normativo, obrigatório e orientador para todas as unidades escolares públicas que integram o Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º A Proposta Curricular ora homologada abrange as etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais), bem como suas modalidades: Educação de Jovens e Adultos (EJA), Educação do Campo, Educação Escolar Quilombola e Educação Especial Inclusiva.
Art. 3º A Proposta Curricular constitui referencial obrigatório para o planejamento pedagógico, a elaboração e reelaboração dos Projetos Político-Pedagógicos (PPPs), dos Planos de Curso e dos Regimentos Escolares de todas as unidades da rede municipal.
CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E IDENTIDADE REGIONAL
Art. 4º A Proposta Curricular articula organicamente a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) com a Parte Diversificada, fundamentando-se nos seguintes eixos estruturantes:
I – Literatura de Cordel e Tradição Oral: Instituição do Cordel como recurso metodológico transversal, linguagem artística e instrumento de incentivo à leitura, escrita, rima e declamação discente;
II – Memória e Patrimônio Histórico-Cultural de Dois Riachos: Valorização da história do município, marcos de fundação, geografia da bacia do Rio Ipanema, festividades populares e acervo cultural do Sertão de Alagoas;
III – Meio Ambiente e Semiárido: Inclusão de temáticas voltadas à sustentabilidade, convivência harmoniosa com o semiárido, preservação da Caatinga e segurança hídrica.
CAPÍTULO III – DA EDUCAÇÃO DO CAMPO E COMUNIDADES QUILOMBOLAS
Art. 5º As escolas situadas no campo e as unidades que atendem estudantes de comunidades remanescentes de quilombos observarão as seguintes diretrizes:
I – Agroecologia e Convivência com o Semiárido: Inserção das práticas agroecológicas, valorização da agricultura familiar, conservação do solo e resgate das sementes crioulas;
II – Calendário Escolar Flexível: Autorização para adequação do calendário às fases sazonais agrícolas e climáticas da região, sem prejuízo da carga horária mínima legal;
III – Relação com a Ancestralidade: Respeito à memória histórica afro-brasileira, medicina tradicional popular, oralidade e combate permanente ao racismo estrutural e institucional (Leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08).
CAPÍTULO IV – DOS FLUXOS DE ADEQUAÇÃO REGIMENTAL E ALTERAÇÃO CURRICULAR
Art. 6º Em estrito cumprimento à Resolução CME nº 08/2026, as unidades escolares da rede municipal deverão adequar seus Planos de Ação Pedagógica, Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) e Regimentos Escolares no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação desta Resolução.
Art. 7º Toda e qualquer proposta futura de alteração curricular substantiva deverá seguir os fluxos definidos na Resolução CME nº 20/2026:
I – Discussão prévia e aprovação no âmbito do Conselho Escolar da unidade de ensino;
II – Emissão de parecer técnico preliminar pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED);
III – Protocolo perante o Conselho Municipal de Educação (CME) com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do início do ano letivo de implementação;
IV – Análise e deliberação conclusiva do Plenário do CME.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) promoverá programa contínuo de formação para os profissionais do magistério, visando à operacionalização didática da nova Proposta Curricular.
Art. 9º Os casos omissos ou as dúvidas resultantes da aplicação desta Resolução serão dirimidos pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação de Dois Riachos/AL.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conselho Municipal de Educação, em Dois Riachos/AL.
Dois Riachos - AL, 23 de outubro de 2026.
EDINISE FERREIRA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Dois Riachos - AL
Publicado por:
João Paulo Correia Oliveira
Código Identificador:F6E5AF9E