ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR

FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO PILAR – FUNPREPI

FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO PILAR – FUNPREPI
PORTARIA FUNPREPI Nº 18/2026

Pilar/AL, em 01 de Setembro de 2026

 

Dispõe sobre a concessão do beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, em favor da servidora SILVANA MARIA SANTOS CHAGAS.

 

A Prefeita do Município de Pilar, conjuntamente com a Diretora Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pilar-AL - FUNPREPI, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 13, da Lei Municipal Complementar n.º 003, de 20 de abril de 2022,

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição a servidora SILVANA MARIA SANTOS CHAGAS, portadora do RG 1476935, SSP/AL, CPF 021.541.394-69, Efetiva no cargo de PROFESSOR NÍVEL I, registrada sob a Matrícula Funcional n.º 11086, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Artigo 57, incisos I, II, III e IV, §§ 1˚ e 2˚, inciso I, § 3˚, inciso I e § 4˚ da Lei Municipal Complementar n˚ 003, de 20 de abril de 2022, com integralidade, com proventos de aposentadoria correspondentes a sua última remuneração contributiva como servidora efetiva, e reajuste pela paridade, acrescidos de 25% de quinquênios sobre o vencimento base, conforme os documentos do Processo FUNPREPI - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pilar-AL, registrado sob o número 025/2026, a partir desta data até posterior deliberação.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

ELENICE DOS ANJOS COSTA BARROS

Presidente

FUNPREPI

 

Homologo,

 

MARIA DE FATIMA RESENDE ROCHA OITICICA

Prefeita 


Publicado por:
Wendel Dos Santos Almeida
Código Identificador:F6F09FCA