ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 282, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

Lei municipal nº 282/2024, 08 de novembro de 2024.

 

“Dispõe Sobre o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências”

 

O Prefeito do Município de Porto Real do Colégio - AL, Sr. Aldo Ênio Borges, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição da República Federativa do Brasil, propõe o seguinte Projeto de Lei.

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SIMSAN), bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006; pelo Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010; pelo Decreto Federal nº 6.272, de 23 de novembro de 2007; pelo Decreto Federal nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023; e pela Lei Estadual nº 9.949, de 19 de junho de 2023, todos com o propósito de garantir o direito humano à alimentação adequada.

Parágrafo único: Fica criado o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SIMSAN) no âmbito do Município de Porto Real do Colégio – AL.

Art. 2º - O SIMSAN tem por objetivo principal promover a segurança alimentar e nutricional de todos os munícipes, garantindo o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, promovendo o desenvolvimento de ações integradas que envolvam a produção, distribuição, comercialização, abastecimento alimentar e o consumo adequado e saudável dos alimentos.

Art. 3º- Para a consecução dos objetivos do SIMSAN, serão adotadas as seguintes diretrizes:

I. Promoção da agricultura familiar e da produção sustentável de alimentos.

II. Fortalecimento da rede de distribuição de alimentos, com atenção especial à população em situação de vulnerabilidade.

III. Estímulo à educação alimentar e nutricional nas escolas e comunidades.

IV. Implementação de políticas de combate ao desperdício de alimentos.

V. Promoção de ações de fomento à produção e ao consumo de alimentos orgânicos e agroecológicos.

VI. Apoio à inclusão produtiva de grupos em situação de vulnerabilidade.

VII. Estímulo à participação da sociedade civil na elaboração, monitoramento e avaliação das políticas de segurança alimentar.

Art. 4º- A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL 

Art. 5º- A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana.

Art. 6º- A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável reger-se-á pelas seguintes diretrizes:

I. a promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas políticas públicas;

II. a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;

III. a promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto-juvenil e geriátrica;

IV. o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade;

V. o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;

VI. o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa;

VII. a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;

VIII. o respeito aos povos e comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais;

IX. a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil;

X. o apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana de alimentos e ervas medicinais com incentivo e valorização da agroecologia;

XI. a promoção de políticas integradas visando a superação das desigualdades econômicas, sociais, de gênero e étnicas a fim de combater a exclusão social;

XII. a promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não-governamentais;

XIII. a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos renováveis;

XIV. a promoção da saúde, da nutrição, da educação alimentar, do estímulo a práticas alimentares e hábitos de vida saudáveis;

XV. a garantia da qualidade microbiológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos.

CAPITULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DA CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL 

Art. 7º - A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional, em âmbito municipal, far-se-á por meio do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SIMSAN), integrado pelos seguintes componentes:

I. a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, instância responsável pela indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (COMSEANS) das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, bem como pela avaliação do SIMSAN;

II. o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (COMSEANS), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que terá suas competências e atribuições regulamentadas mediante decreto;

III. a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CAISANS), integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, com as seguintes atribuições, dentre outras:

a) elaborar, considerando as especificidades locais, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação, observando-se as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, do COMSEANS e, no que couber, os requisitos do Decreto Federal nº 7.272, de 2010 e demais normas aplicáveis;

b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.

IV. os órgãos e entidades governamentais de segurança alimentar e nutricional do Município;

V. as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SIMSAN, nos termos regulamentados pela CAISANS.

§ 1º A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CAISANS) terá suas competências e demais especificidades regulamentadas mediante decreto.

§ 2º A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CAISANS) será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria Executiva da CAISANS.

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 8º - Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FMSAN), com a finalidade de financiar as ações e programas voltados para a promoção da segurança alimentar e nutricional no município, que será regulamentado através de decreto do Poder Executivo. 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º - O Poder Executivo Municipal deverá promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais, bem como parcerias com instituições privadas, visando à implementação das ações do SISMAN.

Art. 10- As despesas decorrentes da aplicação deste Projeto de Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11 – Esta Lei será regulamentada através de decreto do Poder Executivo, no que couber.

Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

ALDO ÊNIO BORGES

Prefeito 


Publicado por:
Lorena Maria Ferreira Tavares
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