ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIAÇABUÇU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DO MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU— AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Educação Integral em Tempo Integral, e institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, com o objetivo de definir critérios e referenciais para orientar o planejamento, a implementação, o monitoramento, a avaliação e a auto avaliação da oferta da educação integral em tempo integral para a Educação Infantil e para o Ensino Fundamental, nas instituições escolares vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino de Piaçabuçu— AL e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PIAÇABUÇU - AL, pelas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 963/2020, e

CONSIDERANDO o art. 205 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei Nº 9.394/96, que determina que o Estado deverá organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;

CONSIDERANDO o disposto no § 7º do art. 26 da Lei Nº 9.394/96, que determina que a integralização curricular poderá incluir, a critério dos sistemas de ensino, projetos e pesquisas envolvendo os temas transversais de que trata o caput;

CONSIDERANDO o art. 34 da Lei Nº 9.394/96, que determina a progressiva ampliação do período de permanência na escola;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNE/CP 02/2017;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026;

CONSIDERANDO a Lei 15.388, de 14 de abril de 2026 - Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 773/2015 — Plano Municipal de Educação, especialmente em sua Meta 6 (Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 30% (trinta por cento) dos/as estudantes da Educação Básica).

CONSIDERANDO a necessidade de estimular a ampliação da jornada escolar para o mínimo de 07 (sete) horas diárias;

CONSIDERANDO a necessidade de construção de políticas públicas que contribuam para a garantia da oferta de educação em tempo integral de qualidade, adequada ao modo de viver, pensar e produzir dos estudantes;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular a promoção de um modelo que visa corresponsabilidade pela gestão do tempo educativo nas escolas do município, mediante ação intersetorial das áreas sociais, em articulação com as escolas, a fim de estruturar estratégias na busca do desenvolvimento sustentável;

CONSIDERANDO a necessidade de integrar junto à escola, parcerias com a comunidade através de atividades educativas, culturais, esportivas e de qualificação para o trabalho e geração de renda,

RESOLVE:

 

Das Disposições Iniciais

Art. 1º Autorizar e disciplinar o funcionamento das atividades de Educação Integral em Tempo Integral, para a Educação Infantil, Ensino Fundamental nos anos iniciais e finais, nas instituições que atenderem às disposições desta Resolução, na Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Piaçabuçu— AL.

§ 1º. As escolas municipais que desejarem iniciar e/ou ampliar o atendimento das atividades da Educação Integral em Tempo Integral deverão encaminhar solicitação à Secretaria Municipal de Educação para o ano subsequente e antes do início do ano letivo.

§ 2º. As escolas podem ofertar atendimento exclusivo de tempo integral, caracterizadas pela totalidade de suas matrículas e da totalidade de suas turmas em jornada ampliada de, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, como também podem ofertar atendimento misto, caracterizadas pela oferta de parte de suas turmas em jornada ampliada de, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais e parte de suas turmas em jornada parcial.

Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral será estruturada com base nos 4 pilares firmados pela UNESCO: Aprender a conhecer, Aprender a fazer, Aprender a conviver e Aprender a ser, essenciais para que todos os processos e etapas educacionais possam ser desenvolvidos e reflitam uma educação completa, que visa preparar o aluno para a vida em sociedade.

2. Da Política de Educação Integral em Tempo Integral e de seus Objetivos

Art. 3º A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública estruturante para a garantia do direito humano à educação, assegurando inclusão educacional, equidade, participação, justiça curricular e aprendizagem com qualidade social.

§1º A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deve assegurar a indissociabilidade entre:

I - a oferta de matrículas em jornada escolar de tempo integral, obedecendo ao princípio da equidade educacional e realizada a partir de diagnóstico permanente a respeito das condições objetivas de infraestrutura física e pedagógica das escolas, alocação de profissionais de educação, necessidades associadas ao transporte e à alimentação escolar; e

II - a adoção de proposta curricular coerente com os princípios da Educação Integral, organizada para assegurar o desenvolvimento integral dos educandos em suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, psicossocial, ética, ambientais, política, econômica e culturais da cidadania.

§2º A justiça curricular refere-se a um princípio de organização do currículo que estabelece como parâmetros para a tomada de decisões da gestão educacional, da gestão escolar e das práticas pedagógicas, a priorização de conhecimentos e conteúdos de ensino orientados para a promoção, defesa e compromisso com a garantia de uma vida digna para todas as pessoas; a explicitação e a materialização de uma ética do cuidado e do bem-viver nas relações entre o Estado e a sociedade e a construção de uma convivência solidária e democrática, comprometida com a realização cotidiana dos direitos humanos e a superação das múltiplas formas de exclusão, discriminação, preconceitos e opressão.

Art. 4º A Educação Integral em Tempo Integral visa a completa formação do estudante, independente do tempo de permanência na escola, e essa forma de atendimento pode ser um dos bons caminhos para efetivação de uma política de educação eficiente, pois esta exige mais tempo disponível de estudantes, de professores e de outros agentes educacionais, que podem contribuir com a escola numa perspectiva de efetiva mudança de comportamentos e estruturas sociais.

Art. 5º A formação integral, efetivada por meio da Educação Integral em Tempo Integral, deve considerar o educando em sua condição pluridimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social, ética, cultural e ambiental), inserido num contexto de relações.

Art. 6ºA presente Resolução ainda objetiva a implementação, gestão, monitoramento, organização e funcionamento, atendimento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral nas unidades escolares vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino de Piaçabuçu- AL.

3. Das Dimensões Estratégicas

Art. 7º Para assegurar a implementação da Educação Integral em Tempo Integral, as escolas deverão observar as orientações específicas desta Resolução considerando seis dimensões estratégicas:

I - Acesso e Permanência com Equidade;

II - Gestão da Política de Educação Integral em Tempo Integral;

III - Articulação Intersetorial e Integração com os territórios e as comunidades;

IV - Currículo, Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem e do Desenvolvimento;

V - Valorização e Desenvolvimento Profissional de Educadores; e

VI - Monitoramento e Avaliação.

 

3.Do Acesso e Permanência com Equidade

Art. 8º Na implementação da Educação Integral em Tempo Integral, as escolas devem desenvolver estratégias e ações específicas que assegurem o acesso e permanência de todos, com equidade, qualidade e respeito à diversidade.

§1º A Secretaria Municipal de Educação e as escolas da Rede Pública Municipal de Ensino deverão desenvolver:

I - ações para assegurar o acesso universal, equitativo e inclusivo às matrículas de Educação Integral, sem quaisquer estratégias e mecanismos de seleção que possam caracterizar a violação do direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;

II - ações de prevenção e enfrentamento à infrequência, ao abandono e à evasão que envolvam a atuação de professores, das equipes gestoras e dos órgãos centrais de gestão do sistema de ensino, incluindo estratégias de busca ativa, com diálogo permanente com as famílias;

III- protocolos para a atuação intersetorial, integrando ações de política educacional às políticas de assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer e trabalho, promovendo permanência e sucesso escolar; e

IV - estratégias para que todas as escolas realizem ações permanentes que promovam melhoria do clima e da convivência escolar, da prevenção e superação de violências, como bullying, racismo, preconceito religioso, capacitismo, machismo, etarismo e violências contra as populações LGBTQIAP+.

 

4.Da Gestão Democrática

Art. 9º Na dimensão estratégica da Gestão Democrática da Política de Educação Integral, compete à Secretaria Municipal de Educação e às escolas vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino:

I - definir e monitorar objetivos e metas quantitativas e qualitativas para a ampliação do acesso, a garantia da permanência, e a melhoria da aprendizagem e do desenvolvimento, considerando as desigualdades intraescolares e entre escolas;

II - elaborar, implementar e monitorar estratégias específicas para que o transporte e alimentação escolar atendam às necessidades dos educandos da Educação Integral em Tempo Integral em todas as etapas e modalidades da Educação Básica;

III - elaborar, implementar e monitorar estratégias específicas para garantir que o Atendimento Educacional Especializado - AEE atenda às necessidades e singularidades dos educandos com deficiência na Educação Integral em Tempo Integral nas diferentes etapas e modalidades da Educação Básica;

IV - promover a melhoria contínua da infraestrutura escolar, com a criação, ampliação ou modernização de espaços pedagógicos, culturais, esportivos e de convivência, com atenção à sustentabilidade socioambiental e às mudanças climáticas;

V - implementar práticas de gestão sustentável, incluindo coleta seletiva, uso consciente dos recursos naturais e adoção de materiais e insumos escolares ecologicamente adequados;

VI - promover a contratação e alocação de número necessário de profissionais da educação para a efetiva implementação da Educação Integral em Tempo Integral;

VII - definir e implementar estratégias, metodologias e protocolos de apoio para a melhoria da gestão escolar na perspectiva da Educação Integral em Tempo Integral;

VIII - apoiar os profissionais da escola na implementação da Educação Integral em Tempo Integral, assegurando recursos e oportunidades de formação continuada em serviço;

IX - adotar práticas de sustentabilidade ambiental no cotidiano escolar, promovendo consumo consciente, reutilização e redução de desperdícios;

X - executar com responsabilidade os recursos financeiros descentralizados priorizando ações pedagógicas e de melhoria da infraestrutura física e pedagógica; e

XI - promover a escuta ativa dos estudantes em decisões pedagógicas e organizacionais, incentivando a formação de grêmios, conselhos mirins ou outras instâncias participativas, envolvendo-os, com mediação pedagógica, na gestão dos tempos e espaços da escola.

 

5.Da Articulação Intersetorial e Integração com Territórios e Comunidades

Art. 10. Na dimensão estratégica da articulação intersetorial e integração com territórios e comunidades, compete à Secretaria Municipal de Educação e às escolas vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino:

I - desenvolver estratégias para a busca ativa e atendimento integrado das políticas sociais na prevenção e combate à infrequência, ao abandono e à evasão escolar na Educação Integral em Tempo Integral;

II - identificar e mapear oportunidades e serviços disponíveis nos territórios que possam contribuir com o desenvolvimento integral dos estudantes, fortalecendo redes de proteção e promoção de direitos;

III - definir e implementar protocolos específicos para a integração das ações de política educacional com as ações desenvolvidas, pelo poder público local e organizações da sociedade civil nas políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, ciência e tecnologia e formação para o trabalho;

IV - incentivar e apoiar a realização de parcerias entre escolas e equipamentos públicos, organizações da sociedade civil e coletivos comunitários que atuem no território, assegurando a articulação intersetorial nos diferentes níveis de governo e nas regiões administrativas, promovendo a atuação integrada entre as secretarias e órgãos governamentais;

V - incentivar a integração de ambientes e espaços comunitários, praças, parques e áreas verdes, e equipamentos públicos de diferentes tipos na realização das atividades pedagógicas planejadas intencionalmente, ampliando as oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento dos educandos;

VI - estabelecer orientações para que suas escolas adotem estratégias de flexibilização da jornada escolar para contemplar as especificidades de estudantes que participem de projetos e iniciativas esportivas, artísticas e culturais e que tenham compromissos com treinos, competições, ensaios ou apresentações artísticas coincidentes com o horário e a jornada regular da Educação Integral em Tempo Integral;

VII - estabelecer orientações para que suas escolas adotem estratégias de flexibilização da jornada escolar para contemplar as especificidades de estudantes e famílias atendidas em serviços de saúde e assistência social e que tenham compromissos na forma de consultas, atendimentos ou eventos semelhantes; e

VIII - estabelecer parcerias e protocolos de cooperação com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA, assegurando a atuação integrada da escola com conselhos tutelares, defensorias, Ministério Público e demais instâncias de proteção, defesa e controle social dos direitos tendo como foco o pleno desenvolvimento dos sujeitos.

IX - diversificar metodologias, materiais, formas diferenciadas de agrupamento e espaços de aprendizagem que estimulem a educação entre pares e favoreçam a convivência democrática na diversidade;

X - apoiar os educandos participantes de projetos e iniciativas esportivas, culturais e artísticas na compatibilização de sua jornada escolar com os compromissos de treinos, competições, ensaios e apresentações, a partir das normas estabelecidas no sistema de ensino;

XI - apoiar os educandos que sejam atendidos em serviços de saúde e de assistência social na compatibilização de sua jornada escolar com os compromissos em consultas, atendimentos e eventos semelhantes; e

XII - integrar colegiados e outras formas de colaboração e gestão existentes no território (comissões, fóruns, conselhos), contribuindo com o planejamento, realização e acompanhamento de propostas e ações destinadas à garantia do direito à educação.

 

6. Do Currículo, das Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem e do Desenvolvimento

Art. 11. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deve assegurar coerência sistêmica entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento pleno, promovendo todas as suas dimensões: cognitiva, social, cultural, emocional, física e o pleno exercício dos direitos de aprendizagem dos educandos.

§1º A coerência sistêmica de que trata o caput deve observar a integração das diferentes dimensões do desenvolvimento em experiências de aprendizagem que articulem os diferentes campos do conhecimento e as diferentes linguagens e formas de expressão para promover o desenvolvimento da autonomia, da empatia, da criatividade, da consciência crítica e da convivência democrática.

§2º A organização do trabalho pedagógico das escolas deve observar a relação indissociável entre cuidar e educar, com ações pedagógicas intencionais para o acolhimento, higiene, descanso, socialização e escuta ativa.

Art. 12. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se na definição dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, competências e habilidades expressas na Base Nacional Comum Curricular - BNCC, nas macroáreas definidas para os Temas Transversais Contemporâneos e no currículo de cada sistema de ensino.

Art. 13. Os sistemas de ensino deverão estabelecer orientações pedagógicas para a Educação Integral em Tempo Integral, respeitando as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica e seus respectivos direitos ao desenvolvimento e aprendizagem.

Art. 14. As orientações pedagógicas para a Educação Infantil devem promover a ampliação e a diversificação de oportunidades qualificadas para o pleno exercício dos direitos de aprendizagem, conforme estabelecido pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, em consonância com a BNCC e com as Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, de acordo com resoluções vigentes.

Art. 15. As orientações pedagógicas para o Ensino Fundamental deverão promover o aprofundamento e a diversificação das aprendizagens, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, e com a BNCC, no que se refere a essa etapa de ensino, priorizando atividades que favoreçam o desenvolvimento integral dos estudantes e contemplem as diferentes dimensões do conhecimento, da cultura e da vida social, conforme preconizam esses referenciais e estabelecem as resoluções vigentes.

Art. 16. Na dimensão estratégica do currículo, das práticas pedagógicas e da avaliação, compete à Secretaria Municipal de Educação e às escolas vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino:

I - elaborar orientações pedagógicas específicas para a Educação Integral em Tempo Integral para orientar as unidades educacionais de sua rede de ensino;

II - apoiar a contextualização das orientações pedagógicas pelas escolas com base em seus territórios;

III - assegurar a organização dos espaços e dos tempos no currículo escolar observando a integração permanente das experiências educativas ao longo da jornada escolar, de modo a superar a lógica de turno e contraturno e a fragmentação entre os componentes curriculares e atividades;

IV - assegurar acessibilidade curricular e práticas pedagógicas inclusivas, considerando, assegurando múltiplas linguagens, abordagens, tempos, agrupamentos, recursos e tecnologias de suporte;

V - promover a integração de mestres de saberes e da cultura popular nas iniciativas de diversificação pedagógica e curricular de suas unidades educacionais;

VI - promover e apoiar, nas unidades que compõem seu sistema de ensino, a articulação entre diferentes modalidades de organização do trabalho didático e pedagógico (sequências didáticas, atividades permanentes, projetos didáticos) e a articulação interdisciplinar entre os diferentes componentes curriculares;

VII - promover e apoiar práticas avaliativas integradas, orientadas para a melhoria contínua dos resultados de aprendizagem e desenvolvimento dos educandos e que considerem a justiça curricular e a articulação entre os diferentes componentes curriculares.

 

7. Da Valorização e Formação Permanente de Educadores

Art. 17. Na dimensão estratégica da valorização e desenvolvimento profissional de educadores, compete à Secretaria Municipal de Educação e às escolas vinculadas ao Sistema Municipal de ensino:

I - definir e regulamentar, no âmbito de seu sistema de ensino, a composição adequada das equipes gestoras, docentes e dos profissionais de suporte e apoio à ação educativa, considerando as demandas da Educação Integral em Tempo Integral;

II - assegurar a quantidade, a alocação e a jornada de trabalho adequada dos profissionais de educação, compatíveis com os objetivos e a organização da Educação Integral em Tempo Integral, buscando, sempre que possível, a dedicação exclusiva dos professores a uma única unidade de ensino e sua atuação também em tempo integral na referida unidade;

III - planejar e implementar processo de formação continuada em serviço, com foco na implementação da Educação Integral em Tempo Integral contemplando tanto formações comuns quanto específicas às etapas e modalidades da Educação Básica;

IV - assegurar que as ações formativas ocorram tanto na unidade escolar, sob liderança das equipes gestoras, quanto em momentos e situações coordenados pelas equipes técnicas das secretarias de educação;

V - assegurar aos profissionais não-docentes a participação em processos formativos que promovam sua integração à comunidade escolar e valorizem seus saberes e práticas;

VI - assegurar condições de trabalho e de progressão nas carreiras para todos os profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral;

 

8. Do Monitoramento e Avaliação

Art. 18. Na dimensão estratégica do monitoramento e avaliação, compete à Secretaria Municipal de Educação e às escolas vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino:

I - implementar estratégias de avaliação da política de Educação Integral em Tempo Integral;

II - disponibilizar os resultados da avaliação às unidades escolares da rede de ensino, de forma sistematizada, favorecendo o autoconhecimento institucional e a melhoria contínua;

III - orientar e acompanhar a aplicação dos resultados das avaliações no planejamento de ações para o aprimoramento da equidade e qualidade da oferta educacional e do trabalho pedagógico das escolas; e

IV - realizar estudos e pesquisas sobre processos, variáveis críticas e resultados da implementação da política;

V - implementar processos de avaliação diagnóstica, formativa e somativa em conformidade com as orientações emanadas do sistema de ensino;

VI - planejar e conduzir momento colaborativos de análise, reflexão e tomada de decisão com base nos resultados das avaliações, considerando as especificidades do território, da comunidade e da dinâmica escolar;

VII - dialogar com os profissionais da educação, educandos e suas famílias sobre os processos e resultados da avaliação, promovendo a compreensão e envolvimento no processo educativo; e

VIII - elaborar e revisar planos de ação para o aprimoramento contínuo da implementação da Educação Integral em Tempo Integral e seus efeitos sobre a aprendizagem e o desenvolvimento dos educandos em sua escola.

§1º Nas estratégias de avaliação da política de Educação Integral em Tempo Integral, devem ser contemplados, no mínimo, informações, dados e indicadores:

I - de equidade na distribuição das matrículas;

II - educacionais (taxas de permanência, aprovação, reprovação, abandono e evasão e indicadores de aprendizagem e desenvolvimento pleno);

III - de condições de infraestrutura física e pedagógica;

IV - de efetivação da gestão democrática; e

V - de qualidade da articulação intersetorial e da integração com os territórios.

 

9. Do Currículo e da Jornada Escolar

Art. 19. As atividades integradoras do Currículo Complementar da Educação Integral em Tempo Integral deverão contemplar, no mínimo, quatro das seguintes áreas de conhecimento: Cultura, Artes e Educação Patrimonial; Esporte e Lazer; Acompanhamento Pedagógico; Educação em Direitos Humanos, Cidadania e Civismo; Iniciação Científica; Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; Comunicação, Uso de Mídias e Cultura Digital e Tecnológica; Educação para valorização do multiculturalismo nas matrizes históricas e culturais Brasileiras; Trabalho e Educação para o consumo, financeira e fiscal; Saúde e Educação Socioemocional; e projeto de vida.

Art. 20. As escolas que ofertarem atividades da Educação Integral em Tempo Integral desenvolverão o mínimo de 07 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais de atividades educativas diversificadas, de acordo com normas editadas pela Secretaria Municipal de Educação, adequando seu regimento interno e PPP (Projeto Político Pedagógico) ao contexto de Educação Integral em Tempo Integral.

§1º Integram a jornada escolar e compõem o processo educativo os tempos dedicados à alimentação, à higiene, à socialização e à convivência, assegurando intencionalidade pedagógica, infraestrutura e acompanhamento por profissionais qualificados.

§2º Os tempos de descanso, deslocamento interno, acolhimento e transição entre atividades devem ser planejados como parte da rotina escolar, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos educandos, especialmente dos bebês e das crianças pequenas.

 

10. Dos Princípios da Educação Integral em Tempo Integral

Art. 21. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar, além dos princípios gerais estabelecidos no art. 206 da Constituição Federal de 1988, e no art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os seguintes princípios específicos:

I - a promoção e defesa dos direitos humanos, da equidade, da diversidade e da inclusão social;

II - a justiça curricular;

III - a corresponsabilidade entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios na oferta da Educação Integral em Tempo Integral;

IV - a articulação intersetorial com políticas públicas do meio ambiente, saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança alimentar e direitos da criança e do adolescente;

V - a promoção da sustentabilidade socioambiental e da justiça climática;

VI - o reconhecimento da pluralidade de sujeitos da Educação Básica e de suas trajetórias, com valorização das identidades étnico-raciais, culturais, religiosas, territoriais, de gênero, de orientação sexual, geracionais, de deficiência, de nacionalidade e de status migratório, e o compromisso com a reparação das desigualdades educacionais estruturais;

VII - a valorização da pluralidade cultural e linguística, com atenção à educação escolar indígena, quilombola, do campo, especial e bilíngue de surdos e reconhecimento e valorização das múltiplas linguagens, das ciências da natureza, das ciências humanas e sociais e da matemática;

VIII - a promoção de práticas pedagógicas inovadoras e interdisciplinares que garantam o desenvolvimento integral dos educandos; e

IX - a gestão democrática e participativa da escola e do território educativo.

 

11. Dos Profissionais da Educação Integral em Tempo Integral e da Matriz Curricular

Art. 22. Para a composição do quadro de profissionais que irão atuar na Educação Integral em Tempo Integral, a escola deverá verificar o número necessário observando a sua demanda, carga horária e respeitando o quantitativo de aulas necessárias para o desenvolvimento das atividades e atentar para as habilidades especificas almejadas e comunicar à Secretaria Municipal de Educação, para efetuar a lotação de professores e outros profissionais.

Art. 23. As atividades da Educação em Tempo Integral podem ser desenvolvidas por professores regentes de turmas ou de aulas, de acordo com as necessidades dos estudantes, com a avaliação do Conselho Escolar e as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 24. Nas atividades da Educação Integral em Tempo Integral, as escolas devem propiciar aos estudantes oportunidades educativas diferenciadas, contribuindo para seu pleno desenvolvimento, atingindo todos os objetivos de ensino-aprendizagem, traçados pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares.

Art. 25. Os profissionais a atuarem na Educação Integral em Tempo Integral seguirão formato e exigências da Secretaria Municipal de Educação que observará, para cada função, a escolaridade mínima exigida em legislação, responsabilizando-se, ainda, pela formação de todos que atuarão nas atividades da Educação em Tempo Integral.

Art. 26. A matriz curricular da Educação Infantil no contraturno da Educação Integral em Tempo Integral deverá articular os cinco campos de experiências da Base Nacional Comum Curricular: o eu, o outro e o nós; corpo, gestos e movimentos; traços, sons, cores e formas; escuta, fala, pensamento e imaginação; espaços, tempos, quantidades, relações e transformações, de forma a garantir o desenvolvimento pleno do aluno/da criança, nos aspectos cognitivo, físico, emocional, social, cultural e ambiental.

Parágrafo único. Conforme o art. 26 da Lei nº 9.394/96 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os currículos da Educação Infantil devem conter a Base Nacional Comum Curricular complementado por uma parte diversificada, que atenda às características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

Art. 27. As matrizes curriculares dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental contemplarão o mínimo de 35 (trinta e cinco) horas letivas semanais, distribuídas na seguinte conformidade:

I — nos Anos Iniciais:

19 (dezenove) horas letivas semanais, destinadas aos componentes curriculares da Base Nacional Comum e 01 (uma) hora destinada ao Componente Curricular da parte diversificada; e

15 (quinze) horas letivas semanais, destinadas às Atividades Integradoras do Currículo Complementar;

II — nos Anos Finais:

19 (dezenove) horas letivas semanais, destinadas aos componentes curriculares da Base Nacional Comum e 01 (uma) hora destinada ao Componente Curricular da parte diversificada; e

15 (quinze) horas letivas semanais, destinadas às Atividades Integradoras do Currículo Complementar;

§1º A Direção/Coordenação da instituição informará à comunidade escolar sobre as matrizes curriculares propostas, a serem implementadas em todos os anos letivos, contendo:

1. Os componentes curriculares e respectivas horas letivas, estabelecidos para a Base Nacional Comum Curricular do ensino fundamental; e

2. As Atividades Integradoras do Currículo Complementar e suas respectivas horas letivas.

§2º As Atividades Integradoras do Currículo Complementar serão desenvolvidas de forma articulada e complementar à Base Nacional Comum, de modo a propiciar ampliação, aprofundamento e diversificação curricular, visando ao desenvolvimento das habilidades e competências que fundamentam o processo de aprendizagem dos estudantes.

Art. 28. Na elaboração do horário escolar, a gestão da instituição deverá observar:

I - a carga horária mínima de 07 (sete) horas letivas diárias;

II - o intervalo para almoço, com duração de, no mínimo, 30 (trinta) minutos e, no máximo, até 60 (sessenta) minutos, em horário previamente definido, para todos os dias da semana;

III - 1 (um) intervalo de, no mínimo, 20 (vinte) minutos e, no máximo, 30 (trinta) minutos, em cada turno, destinado ao recreio;

IV - o início e término das aulas definidos de acordo com as necessidades e interesses da comunidade escolar.

Parágrafo único. Observadas as respectivas horas letivas, as aulas dos componentes curriculares que integram a Base Nacional Comum e as Atividades Integradoras deverão ser distribuídas, sempre que possível, alternadamente, ao longo dos turnos de funcionamento da instituição de ensino, de forma a compor o horário de aulas.

 

12. Das Avaliações

Art. 29. Caberá à equipe gestora e aos professores das salas de recurso, da Educação Especial, após o devido diagnóstico das potencialidades, interesses e expectativas dos estudantes (registrados no Plano de Desenvolvimento Individual), definir quais as atividades integradoras do Currículo Complementar que serão passíveis de frequência e de efetiva participação, em conjunto com as atividades programadas das salas de recurso.

Art. 30. A avaliação do desempenho escolar dos estudantes da Educação Básica, nas Instituições da Rede Pública Municipal de Ensino de Piaçabuçu- AL, que atendem a Educação em Tempo Integral, se processará:

I - Na Educação Infantil, o processo de acompanhamento do desenvolvimento infantil precisa considerar o percurso trilhado pelas crianças, sem julgamentos ou atribuição de notas e fornecer elementos para a equipe repensar as práticas, devendo considerar a observação crítica e criativa das atividades, das brincadeiras e interações das crianças no cotidiano através de múltiplos instrumentos de registros (pareceres, portfólios, fichas, relatórios, diálogos com a família, entre outros);

II - Nos anos iniciais centrada no acompanhamento da aprendizagem dos estudantes em seu processo de alfabetização, e contemplando os Componentes da Base Nacional Comum Curricular, registrará os resultados alcançados nas expectativas de aprendizagem requisitadas pelo processo de construção dos conhecimentos, conforme segue:

a) nos 1ºs, 2ºs e 4ºs anos a avaliação será formativa, sem registro de notas e com progressão continuada, com o registro do desenvolvimento Global anotado em Fichas Descritivas, semestralmente, contemplando os aspectos socioafetivos, psicomotores e cognitivos e, ainda, registro de Parecer Descritivo anual.

b) nos 3ºs e 5ºs anos a avaliação será formativa e somativa, com registro de notas numéricas, sendo o cômputo de notas referentes aos instrumentos avaliativos, registrado bimestralmente e, ainda, o registro em Parecer Descritivo anual.

1. As avaliações podem ocorrer por componente curricular, de forma flexibilizada interdisciplinar, ou por área de Conhecimento, a critério do professor.

III - nos anos finais, para todos os componentes que integram a Base Nacional Comum Curricular a avaliação será formativa e somativa com registro de notas numéricas, sendo o cômputo de notas referentes aos instrumentos avaliativos, registrado bimestralmente, por Componente Curricular.

Art. 31. No Ensino Fundamental anos iniciais e finais, a avaliação dos Componentes Curriculares da Parte Diversificada da Matriz Curricular obedecerá ao caráter qualitativo e formativo, considerando o registro de conceitos em seus instrumentos avaliativos, e estes não serão objeto de reprovação.

Art. 32. As Atividades Integradoras do Currículo Complementar serão avaliadas por meio da observação rotineira do estudante, realizada pelo professor, centrada no acompanhamento da aprendizagem, abrangendo suas ações e atitudes, bem como sua participação, interesse e envolvimento nas atividades de aprendizagem propostas, visando a formação global do estudante, sem a finalidade de aprovação ou retenção.

Art. 33. Os registros das avaliações de desempenho escolar das Atividades Integradoras do Currículo Complementar devem constituir insumos norteadores da avaliação global do educando, que revelem os avanços em seu itinerário formativo, seu interesse pessoal, sua curiosidade, espírito investigativo e suas alternativas de soluções para situações-problema.

Art. 34. As instituições de Educação Infantil poderão expedir Certificado de Conclusão da Educação Infantil, Creche e/ou Pré-Escolar, sem o caráter de classificação para prosseguimento de estudos posteriores.

Art. 35. As instituições que ofertam o Ensino Fundamental anos iniciais e finais expedirão Certificado de Conclusão de ano/série, acompanhado do histórico escolar do educando, que deve contemplar os Componentes Curriculares da BNCC, a Parte diversificada e as Atividades Integradoras do Currículo Complementar e suas respectivas horas letivas, bem como o registro de notas numéricas e conceitos, definidos pela sistemática de avaliação e obtidos pelo educando.

Parágrafo Único. No Histórico Escolar do educando que solicitar sua transferência ao longo do ano letivo, também deverão constar o formato de atendimento e as atividades integradoras do Currículo Complementar, ofertadas pela instituição.

Art. 36. A Coordenação de Inspeção e Normas, da Secretaria Municipal de Educação, desenvolverá e enviará às Instituições de Ensino, modelos de Documentos de Escrituração Escolar, que assegure todo o registro da oferta da Educação Integral em Tempo Integral, sendo elas: Ficha de Matrícula; Diário de Classe e/ou instrumento equivalente; Ficha Individual do Desempenho; e Histórico Escolar.

 

13. Dos Parâmetros de Qualidade e Equidade

Art. 37. Ficam instituídos os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, com o objetivo de definir critérios e referenciais para orientar o planejamento, a implementação, o monitoramento, a avaliação e a autoavaliação da oferta da educação integral em tempo integral nas redes e sistemas de ensino público e nas unidades escolares públicas e privadas.

Parágrafo único. Os Parâmetros constituem instrumento de referência normativa e operacional para a estruturação, a expansão qualificada, o aprimoramento contínuo e a consolidação da política de Educação Integral em Tempo Integral, respeitada a autonomia dos entes federados e de seus sistemas de ensino na definição de normas e estratégias de implementação.

Art. 38. Os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral constituem instrumento de referência normativa e operacional para a estruturação, expansão qualificada, o aprimoramento contínuo e a consolidação da política de educação integral em tempo integral, em consonância com a legislação vigente, notadamente as Diretrizes Nacionais Operacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, consubstanciadas na Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025.

Art. 39. Os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral são definidos a partir das seguintes dimensões estratégicas:

I - acesso e permanência com equidade;

II - gestão democrática da Política de Educação Integral em Tempo Integral;

III - articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades;

IV - currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;

V - valorização e desenvolvimento profissional de educadores; e

VI - monitoramento e avaliação da política de educação integral.

Art. 40. Para cada uma das dimensões estratégicas, os Parâmetros estabelecerão condições, indicadores e referenciais voltados a:

I - apoiar o diagnóstico das condições de oferta;

II - orientar a elaboração, execução, revisão e monitoramento dos planos de expansão e qualificação da oferta;

III - subsidiar a autoavaliação institucional participativa;

IV - promover o monitoramento da equidade e da redução das desigualdades educacionais;

V - fortalecer a articulação intersetorial e territorial; e

VI - assegurar instrumentos de escuta, participação e acompanhamento do bem-estar dos estudantes.

Art. 41. A implementação das políticas locais de Educação Integral em Tempo Integral deverá ser orientada por diagnóstico da qualidade e da equidade da oferta e pelo Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, elaborados pelaSecretaria Municipal de Educação com base na metodologia e no cronograma disponibilizados pelo MEC, de modo a assegurar a coerência entre as ações locais e as diretrizes nacionais.

Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal de Educação o monitoramento e avaliação dodiagnóstico e planejamento, assegurando o controle social da Política de Educação Integral em Tempo Integral de Piaçabuçu-AL

Art. 42.O Conselho Municipal de Educação de Piaçabuçu-AL adota o Conjunto dee Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, com os critérios que devem servir de referência para as Instituições da Rede Municipal de Ensino.

Art. 43. As instituições escolares, integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino e vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino, que ofertam educação integral em tempo integral devem observar os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade como referência para o planejamento, a implementação, o monitoramento e a autoavaliação de suas práticas pedagógicas e de gestão.

 

14. Das Disposições Finais

Art. 44. A Secretaria Municipal de Educação baixará ato normativo complementar que discipline e auxilie no cumprimento do disposto na presente resolução.

Art. 45. O Conselho Municipal de Educação reconhece e valida o funcionamento da Educação Integral em Tempo Integral, nos anos anteriores à edição desta Resolução.

Art. 46. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução CME/AL nº 05, de 03 de outubro de 2023.

 

PROF. DR. JONAS DOS SANTOS LIMA

Cons. Presidente

Conselho Municipal de Educação de Piaçabuçu Alagoas 


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Jose Adielson Ferreira Matos
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