ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2026 - LITERATURA
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC CICLO 2 DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
"FOMENTO À LITERÁTURA"
Olá, agentes culturais do Município de Cajueiro/AL!
Estamos muito felizes com seu interesse em participar deste chamamento público.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc Ciclo 2 de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.
Boa leitura. Desejamos sucesso!
Este Edital é regido pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), pela Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), pelo Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, pelo Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), pela Constituição Federal, pelas normas expedidas pelo Ministério da Cultura e pelas demais legislações aplicáveis.
Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes coordenar, acompanhar, fiscalizar e executar todas as etapas deste Edital, bem como praticar os atos administrativos necessários ao seu cumprimento.
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc ciclo 2 de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil .
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais de Cajueiro/AL.
Deste modo, a Prefeitura Municipal de Cajueiro/AL torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade) .
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1. Objeto do edital
O objetivo deste edital é contemplar 02 (dois) projetos literários para a confecção e distribuição de livros literários, visando fomentar a produção literária e o acesso à leitura no município de Cajueiro/AL. Busca-se incentivar e oportunizar escritores, poetas, cordelistas e demais agentes culturais da área da literatura, valorizando a diversidade cultural e promovendo o acesso da população a manifestações artísticas e literárias
As propostas devem contemplar a criação, produção e difusão de obras literárias, contribuindo para o fortalecimento da cadeia produtiva do livro, a ampliação do acesso à cultura e o incentivo à inovação artística e literária.
2.2 Diretrizes
Os projetos culturais apresentados deverão ter ações relacionadas às seguintes diretrizes:
a) Movimentar a cadeia produtiva do livro, gerando mercado de trabalho e renda a partir de bens e serviços culturais;
b) Divulgar, valorizar e qualificar a produção literária de autores e grupos de Cajueiro/AL;
c) Incentivar a formação de público leitor, ampliando o acesso a manifestações literárias diversas e plurais, que sejam representativas de cada região do Município;
d) Possibilitar encontros, trocas de conhecimentos e saberes, circulação e acesso à literatura produzida em Alagoas;
e) Promover a formação e a capacitação de artistas, escritores, mediadores de leitura e educadores;
f) Produzir, criar e renovar projetos, visando qualificar a produção da cadeia produtiva do livro alagoano e ampliar repertórios;
g) Fomentar a circulação e o intercâmbio de conhecimento focado na produção literária do município, especialmente da pesquisa e da criação artística;
h) Promover a descentralização e a fruição em territórios e comunidades com pouco acesso a produtos culturais do setor literário;
i) Fomentar carreiras de artistas, escritores ou coletivos independentes na área da literatura;
j) Incentivar o mapeamento da produção literária produzida no município, auxiliando na salvaguarda da sua memória, por meio de registros e outros formatos que valorizem a pluralidade de linguagens, a oralidade de saberes e toda a sua representatividade;
k) Propiciar espaços de discussão, reflexão, pesquisa e produção de conhecimento;
l) Estimular a qualificação da cadeia produtiva do livro como um todo, incluindo técnicos e profissionais vinculados;
m) Promover a sustentabilidade econômica e criatividade do setor;
n) Estimular maior abrangência da produção literária nos âmbitos local, estadual, nacional e internacional, promovendo reconhecimento, valorização e intercâmbio artístico-cultural;
o) Estimular o senso crítico na área literária do público por meio de participação da comunidade em feiras literárias e saraus;
p) Preservar, através de livros, documentários, programas e outros formatos, acervos e memória de personalidades da literatura que possuam relevância cultural.
3. VALOR TOTAL DO EDITAL
O valor total destinado a este Edital é de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
04.0005.13.391.0002.2060 - AÇÕES EMERGENCIAS À CULTURA - LEI ALDIR BLANC
NATUREZA DA DESPESA:
3390.31.00 - PREMIAÇÕES CULT, ARTÍST, CIENTÍF, DESPORT E OUTRAS.
3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
FONTE DE RECURSO:
1719.00.000 - TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022.
As despesas decorrentes deste Edital correrão à conta dos recursos oriundos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, previstos na Lei Federal nº 14.399/2022, consignados no orçamento do Município de Cajueiro/AL e aprovada pelo MINISTÉRIO DA CULTURA através do PAR Plano de Aplicação de Recurso 2026. Número do plano de Ação: 30882120250002-023112.
4. QUEM PODE PARTICIPAR
4.1. Só poderá se inscrever no Edital qualquer agente cultural com residência há pelo menos 02 (dois) anos no município de Cajueiro/AL. Além disso, poderão participar os proponentes que se enquadrem nas seguintes modalidades:
a) Pessoa física, maior de 18 anos;
b) Microempreendedor Individual (MEI), que possua atuação compatível com o objeto do edital, com data de existência de pelo menos 02 (dois) anos;
c) Pessoa jurídica com fins lucrativos, como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou demais empresas, que possua atuação compatível com o objeto do edital, com data de existência de pelo menos 02 (dois) anos;
d) Pessoa jurídica sem fins lucrativos como associação, fundação, cooperativa etc., que possua atuação compatível com o objeto do edital, com data de existência de pelo menos 02 (dois) anos;
e) Coletivo/grupo sem constituição jurídica representado por pessoa física, que possua atuação compatível com o objeto do edital, com data de existência de pelo menos 02 (dois) anos.
Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros .
Atenção! Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI .
4.2. Quem NÃO pode participar
Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I. Tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
II. Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
III. Sejam Chefes do Poder Executivo (Prefeitos), Secretários do Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros); do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros);
IV. Proponentes residentes em outros municípios da federação;
V. Proponentes pessoas jurídicas com a finalidade exclusiva de representarem os artistas na condição de Microempreendedor Individual - MEI.
Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas neste edital.
Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.
Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital .
5. ETAPAS
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
a) Inscrições - etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais;
b) Seleção - etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos;
c) Habilitação - etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação;
d) Assinatura do Termo de Execução Cultural - etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural.
6. INSCRIÇÕES
As inscrições neste Edital serão gratuitas e realizadas a partir da data de publicação deste edital, ficando abertas pelo período de 05/11/2026 a 11/11/2026 das 08:00 as 12:00 horas.
O proponente deverá entregar na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, localizada na Av. Antônio de Miranda Cabral, Nº 99, Centro, Cajueiro/AL, a seguinte documentação obrigatória:
a) Formulário de inscrição (Anexo II) que constitui o Plano de Trabalho (projeto);
b) Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme Anexo I, quando houver;
c) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas;
d) Declaração de representação, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ; e
e) Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.
Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Federal nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - (PNAB), na Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório de Fomento à Cultura), no Decreto Federal nº 11.740/2023 (Decreto de Regulamentação da PNAB) e no Decreto Federal nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) .
7. COTAS
7.1 Categoria de cotas
Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:
a) Pessoas negras (pretas e pardas) - 25%;
b) Pessoas indígenas - 10%;
c) Pessoas com deficiência - 5% .
Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.
A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos, ou em outros formatos acessíveis.
7.2 Mecanismos de estímulo
Como mecanismos de estímulo à participação, haverá incremento de pontuação diferenciada, acumulativa para cada recorte, da seguinte maneira:
a) Pessoas negras (pretas e pardas) - 0,5 (meio) ponto;
Pessoas negras, incluindo aquelas identificadas como pretas e pardas, são indivíduos que enfrentam desigualdades históricas e estruturais devido ao racismo. No Brasil, essas populações são frequentemente marginalizadas e têm menor acesso a oportunidades em áreas como educação, saúde e mercado de trabalho, o que perpetua a exclusão social e econômica.
b) Pessoas indígenas - 0,5 (meio) ponto;
Pessoas indígenas são membros dos povos originários do Brasil, que possuem culturas, línguas e tradições próprias. Esses grupos enfrentam vulnerabilidades específicas, como a perda de terras, ameaças à sua cultura, e dificuldades de acesso a direitos básicos, como saúde e educação, muitas vezes devido a políticas públicas insuficientes ou discriminatórias.
c) Pessoas com deficiência - 0,5 (meio) ponto;
Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais. Elas enfrentam desafios significativos no acesso à educação, cultura, trabalho e serviços, devido à falta de acessibilidade e à discriminação.
d) Povos tradicionais - 0,5 (meio) ponto;
Povos tradicionais são comunidades que preservam modos de vida, conhecimentos e práticas culturais transmitidos ao longo de gerações, como quilombolas, ribeirinhos, ciganos e outros grupos que vivem em estreita relação com seus territórios. Eles enfrentam vulnerabilidades como a ameaça de perda de terras, a degradação ambiental e a falta de reconhecimento de seus direitos coletivos e a intolerância religiosa.
e) Mulheres - 0,5 (meio) ponto;
Mulheres constituem um grupo que, historicamente, tem enfrentado desigualdades e discriminação baseadas no gênero. Mesmo com avanços significativos, as mulheres ainda sofrem com a violência de gênero, disparidades salariais, e menor representação em espaços de poder e decisão, o que perpetua sua condição de vulnerabilidade.
f) Pessoas LGBTQIAPN+ - 0,5 (meio) ponto;
Pessoas LGBTQIAPN+ (lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, transexuais, queer, intersexuais, assexuais, pansexuais, não-binários e outras identidades de gênero e orientações sexuais) enfrentam preconceitos e discriminações que limitam seu acesso a direitos básicos e sua participação social. A violência, a exclusão social e a negação de direitos são desafios frequentes enfrentados por essas pessoas.
g) Pessoas 60+ - 0,5 (meio) ponto.
Idosos são um grupo que pode enfrentar vulnerabilidades relacionadas ao envelhecimento, como perda de autonomia, isolamento social, e maior dependência de serviços de saúde. Além disso, muitos idosos enfrentam dificuldades econômicas e discriminação etária, o que agrava sua condição de vulnerabilidade.
Atenção! Cumulativo quer dizer que as pessoas que se enquadrarem em diferentes grupos vulneráveis terão as notas somadas. Para concorrer aos mecanismos de estímulo, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração, conforme constam modelos nos anexos.
Atenção! A autodeclaração do proponente goza de presunção de veracidade, quando a banca julgar estritamente necessário, os mecanismos complementares (fotografias e vídeos) serão solicitados.
7.3 Concorrência concomitante
Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção. Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
7.4 Desistência do optante pela cota
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
7.5 Remanejamento das cotas
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
8. COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)
8.1 Preenchimento do modelo
O agente cultural deve preencher o Anexo II - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho, documento que contém a descrição do projeto e a planilha orçamentária.
O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando o Município de Cajueiro/AL de qualquer responsabilidade civil ou penal.
8.2 Previsão de execução do projeto
Os projetos apresentados deverão ser executados até 31/12/2026, podendo ser prorrogado para o exercício seguinte.
8.3 Custos do projeto
O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária constante no Anexo II indicando os custos do projeto, por categoria, acompanhado dos valores condizentes com as práticas de mercado. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto.
Atenção! O projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.
Atenção! O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital.
Atenção! O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa .
Atenção! Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação dos itens que serão custeados com esses recursos, a fim de demonstrar a complementaridade ou a fonte adicional de financiamento.
8.4 Recursos de acessibilidade
Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
São medidas de acessibilidade:
I. No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II. No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III. No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I. Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II. Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III. Medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV. Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V. Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
9. ETAPA DE SELEÇÃO
9.1 Quem analisa os projetos
A análise será realizada por, no máximo, 05 (cinco) pareceristas credenciados por meio do Edital nº 02/2026, promovido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, e poderão contar com o apoio técnico de especialistas contratados pela administração pública para emissão de pareceres técnicos que subsidiem as decisões dos pareceristas credenciados.
Todas as atividades serão registradas em ata.
9.2 Quem não pode analisar os projetos
Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:
I. Tiverem interesse direto na matéria;
II. Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;
III. No caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
IV. Sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
9.3 Análise do mérito cultural
Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos.
Entende-se por "Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas segundo os critérios estabelecidos descritos no Anexo III deste edital.
9.4. Análise da planilha orçamentária
Os membros da comissão de seleção vão avaliar se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado.
Os membros da comissão de seleção podem realizar a análise comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação.
9.5. Valores incompatíveis com o mercado
Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.
Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da etapa de seleção.
9.6. Recurso da etapa de seleção e vedação de acumulação
O resultado provisório e final da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do Município de Cajueiro/AL e nas redes oficiais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
9.6.1 O agente cultural poderá ser contemplado em apenas 01 (um) edital da PNAB - Ciclo 2, no âmbito do município de Cajueiro/AL, no ano de 2026, sendo vedada a acumulação de recursos em mais de um edital.
9.6.2 Caso o proponente já tenha sido contemplado em outro edital da PNAB - Ciclo 2, no município de Cajueiro/AL, no exercício de 2026, sua inscrição neste edital será automaticamente desclassificada, independentemente da fase em que se encontrar, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
9.6.3 Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, que deve ser apresentado de forma presencial, em envelope lacrado e entregue no prazo de 03 (três) dias úteis, conforme o inciso III do Art. 9º da LEI Nº 14.903/2024, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
9.6.4 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
9.6.5 Após o julgamento dos recursos, o resultado da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial de Cajueiro/AL e/ou no Diário oficial do Estado de Alagoas e/ou Tribuna da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA.
10. REMANEJAMENTO DE VAGAS
No caso de não preenchimento das vagas ofertadas neste certame, ou da existência de saldo remanescente após a seleção, os recursos poderão ser realocados para outros editais, a critério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, observadas a necessidade, a conveniência e a disponibilidade orçamentária.
11. ETAPA DE HABILITAÇÃO
11.1. Documentos necessários
O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de até 03 (três) dias úteis após a publicação do resultado de seleção, de forma presencial, em envelope lacrado na sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes os seguintes documentos:
Se o agente cultural for pessoa física:
I - Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Carteira de Trabalho, etc);
II - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
III - Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB);
IV - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
V - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - Pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - Pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
Se o agente cultural for pessoa jurídica:
I - Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III - documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Carteira de Trabalho, etc);
IV - Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
V - Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
VI - Certidões negativas de débitos estaduais e municipais;
VII - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
VIII - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho.
Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):
I - Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Carteira de Trabalho, etc);
II - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União em nome do representante do grupo;
III - Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais, expedidas em nome do representante do grupo;
IV - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho em nome do representante do grupo;
V - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo.
Atenção! As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
Atenção! Se o proponente deixar de enviar qualquer documentação elencada, o projeto será inabilitado.
Atenção! Caso o agente cultural apresente certidões positivas não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
Atenção! Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.
11.2. Recurso da etapa de habilitação
Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção, que deve ser apresentado de forma presencial, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado preliminar.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento, o resultado da análise dos recursos e o resultado da etapa de habilitação será divulgado no diário oficial do Município de Cajueiro/AL e nas redes sociais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Após essa etapa, não caberá mais recurso.
Atenção! O recurso deverá conter apenas as razões recursais, sendo vedada a inclusão de documentos ou informações que deveriam constar originalmente no projeto inscrito, visto que não haverá nova avaliação do projeto.
Atenção! O recurso deverá apontar especificamente alguma falha no processo de seleção e propor correção.
Atenção! Serão indeferidos os recursos inconsistentes, intempestivos e com teor desrespeitoso dirigidos à Comissão de Seleção ou aos profissionais que subsidiarão as análises.
12. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS
12.1. Termo de Execução Cultural
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.
O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural no prazo definido no cronograma sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
12.2. Recebimento dos recursos financeiros
Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único ou em parcelas.
Os recursos serão utilizados para o custeio do projeto apresentado pelo proponente em sua totalidade (cachês artísticos, contratação de escritores, revisão, diagramação, impressão, transporte, etc).
Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir conta bancária específica, para cada projeto contemplado, em instituição financeira pública isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada.
Atenção! No momento da assinatura do Termo de Execução Cultural, o beneficiário deve garantir que a conta bancária nova, esteja com saldo zerado. A referida conta deve ser utilizada exclusivamente para a execução do projeto, sendo proibida a inclusão ou movimentação de valores que não estejam diretamente relacionados a esse fim. Em caso de solicitação do Relatório de Execução Financeira, o proponente deverá apresentar o extrato bancário comprovando que todas as movimentações correspondem à execução do projeto.
Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção quanto à expectativa de direito do agente cultural.
13. DA CONTRAPARTIDA
Os agentes culturais contemplados neste edital, com projeto de fomento, deverão realizar como contrapartida as seguintes medidas:
a) Realização de 01 (uma) palestra presencial, sobre o processo de criação literária, o gênero abordado ou incentivo à leitura, com duração mínima de 1 (uma) hora, em local público a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, preferencialmente em escola pública do município.
b) Distribuição gratuita de livros, conforme especificações abaixo:
I - 20 (vinte) exemplares da obra produzida para a Biblioteca Pública Municipal;
II - 100 (cem) exemplares da obra produzida para Escolas Públicas do Município, distribuídos conforme orientação da Secretaria Municipal de Educação.
c) Os exemplares destinados à contrapartida deverão ser da mesma qualidade e acabamento dos exemplares produzidos para distribuição, contendo, obrigatoriamente, os dizeres: "Este projeto foi realizado com apoio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Cajueiro/AL - Edital de Literatura 2026".
d) A contrapartida deverá ser realizada durante a vigência do Termo de Execução Cultural, sendo comprovada por meio de relatório fotográfico, listas de presença, vídeos e demais documentos que a Secretaria julgar necessários.
14. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Ministério da Cultura, PNAB, Governo federal e do Município de Cajueiro/AL, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições.
O material de divulgação dos projetos e seus produtos serão disponibilizados em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
Os proponentes de propostas culturais aprovadas pela PNAB devem, obrigatoriamente, divulgar o apoio da Prefeitura de Cajueiro, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes em todos os produtos culturais, peças de comunicação, espetáculos, atividades, comunicações, releases, convites, sites, perfis em redes sociais, peças publicitárias, audiovisuais, sonoras, escritas, entre outros. O não cumprimento dessa exigência poderá resultar em inadimplência.
15. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
15.1. Monitoramento e avaliação
Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas as exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto .
As documentações inerentes às inscrições dos proponentes serão compartilhadas com o Ministério da Cultura para avaliação dos resultados, em conformidade com os requisitos estabelecidos. Durante todo o processo, serão rigorosamente respeitados os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 2018), garantindo a privacidade e a proteção das informações pessoais dos envolvidos.
Ao participar do certame, o proponente fica ciente da disponibilização de seus dados para as finalidades previstas. O tratamento de dados pessoais deverá observar medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
15.2. Como o agente cultural presta contas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo V deste edital .
O Relatório de Objeto da Execução Cultural deve ser apresentado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados do fim da vigência do Termo de Execução Cultural, conforme estabelecido no Anexo IV (Termo de Execução Cultural).
O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:
I - Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou
II - Quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
16. CRONOGRAMA
O presente Edital será regido pelo seguinte cronograma, considerando todos os cenários.:
Cenário 1
DESCRIÇÃO | DATA |
Publicação do Edital | 05/11/2026 |
Inscrição das propostas | 05/11/2026 a 11/11/2026 |
Análise das propostas | 12/11/2026 a 16/11/2026 |
Divulgação do resultado preliminar | 17/11/2026 |
Período de Recurso | 17/11/2026 a 19/11/2026 |
Período para apresentação de Contrarrazões | 20/11/2026 a 24/11/2026 |
Período de análise dos Recursos e Contrarrazões
25/11/2026 a 27/11/2026
Resultado dos Recursos | 30/11/2026 |
Período de Habilitação | 01/12/2026 a 03/12/2026 |
Resultado Final | 07/12/2026 |
Assinatura de Termo de Execução Cultural | 09/12/2026 |
Pagamento dos projetos | 10/12/2026 A 14/12/2026 |
Cenário 2 – NÃO havendo recurso (de 17/11/2026 a 19/11/2026) segue o cronograma abaixo.
DESCRIÇÃO | DATA |
Publicação do Edital | 05/11/2026 |
Inscrição das propostas | 05/11/2026 a 11/11/2026 |
Análise das propostas | 12/11/2026 a 16/11/2026 |
Divulgação do resultado preliminar | 17/11/2026 |
Período de Recurso | 17/11/2026 a 19/11/2026 |
Período de Habilitação | 20/11/2026 a 24/11/2026 |
Resultado Final | 25/11/2026 |
Assinatura de Termo de Execução Cultural | 30/11/2026 |
Pagamento dos projetos | 01/12/2026 a 14/12/2026 |
17. DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. Desclassificação de projetos
Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Além disso, serão desclassificados nas hipóteses previstas na etapa de avaliação e habilitação dos projetos.
Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.
Atenção! Caso o proponente inscreva um mesmo projeto mais de uma vez, será considerada a última inscrição enviada.
17.2. Acompanhamento das etapas do edital
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis nos meios institucionais e rede sociais do município de Cajueiro/AL.
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações.
17.3. Informações adicionais
Demais informações podem ser obtidas na sede da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES situada na Av. Antônio de Miranda Cabral N°99 ou através das redes sociais.
17.4. Validade do resultado deste edital
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 12 (doze) meses após a publicação do resultado.
17.5. Anexos do edital
Compõem este Edital os seguintes anexos:
• | Anexo I - Categorias |
• | Anexo II - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho |
• | Anexo III - Critérios de seleção |
• | Anexo IV - Termo de Execução Cultural |
• | Anexo V - Relatório de Objeto da Execução Cultural |
• | Anexo VI - Declaração de representação de grupo ou coletivo |
• | Anexo VII - Declaração étnico-racial |
• | Anexo VIII - Declaração PCD |
• | Anexo IX - Formulário de interposição de recurso |
• | Anexo X - Termo de compromisso de contrapartida |
• | Anexo XI - Declaração de autorização de uso de imagem e voz |
Cajueiro/AL, ______ de ____________________ de 2026.
MARIA JOSÉ COSTA TOLEDO
Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura e Esportes
ANEXO I – CATEGORIAS
1. RECURSOS DO EDITAL
O valor total destinado a este Edital é de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e serão distribuídos da seguinte forma:
• CATEGORIA ÚNICA - LITERATURA - Serão contemplados 02 (dois) projetos na categoria literatura, para confecção e distribuição de livros literários. Cada projeto receberá, a título de apoio financeiro, o valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para seu custeio.
2. DETALHAMENTO DOS PROJETOS
2.1. Literatura
Os projetos deverão contemplar a confecção e distribuição de livros literários, abrangendo os seguintes aspectos:
a) Gêneros literários: os projetos poderão contemplar os seguintes gêneros: cordel, romance, poesia, conto, crônica, literatura infantil e juvenil, ensaio literário, ou outros gêneros literários.
b) Confecção: a obra deverá ser produzida com qualidade gráfica adequada, incluindo revisão, diagramação, projeto gráfico, capa e impressão.
c) Tiragem: cada projeto deverá produzir, no mínimo, a quantidade de exemplares necessária para atender à contrapartida (20 para biblioteca + 100 para escolas públicas), podendo produzir exemplares adicionais para distribuição própria ou venda.
d) Contrapartida: cada projeto contemplado deverá realizar 01 (uma) palestra presencial e distribuir 120 exemplares da obra, sendo 20 para a Biblioteca Pública Municipal e 100 para escolas públicas do município, conforme item 13 do edital.
ANEXO II - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
PESSOA FÍSICA, MEI OU PARA GRUPO E COLETIVO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA (SEM CNPJ)
1. DADOS DO AGENTE CULTURAL
Categoria: Literatura
Nome Completo: _____________________________________________________________________
Nome artístico ou nome social (se houver): _____________________________________________________________________
CPF: _____________________________________________________________________
CNPJ (Se a inscrição for realizada em nome do MEI): _____________________________________________________________________
RG: _____________________________________________________________________
Data de nascimento: _____________________________________________________________________
E-mail: _____________________________________________________________________
Telefone: _____________________________________________________________________
Endereço completo: _____________________________________________________________________
CEP: _____________________________________________________________________
Cidade: _____________________________________________________________________
Estado: _____________________________________________________________________
Mini Currículo ou Mini portfólio: (Escreva aqui um resumo do seu currículo destacando as principais atuações literárias realizadas. Você poderá encaminhar o currículo em anexo, se desejar)
Pertence a alguma comunidade tradicional?
( ) Não pertenço a comunidade tradicional
( ) Comunidades Extrativistas
( ) Comunidades Ribeirinhas
( ) Comunidades Rurais
( ) Indígenas
( ) Povos Ciganos
( ) Pescadores(as) Artesanais
( ) Povos de Terreiro
( ) Quilombolas
( ) Outra comunidade tradicional, indicar qual: _____________________________________________________________________
Gênero:
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher Transgênero
( ) Homem Transgênero
( ) Pessoa Não Binária
( ) Não informar
Raça, cor ou etnia:
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Indígena
( ) Amarela
Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?
( ) Sim
( ) Não
Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiência?
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Intelectual
( ) Múltipla
( ) Visual
( ) Outro tipo, indicar qual: _____________________________________________________________________
Qual o seu grau de escolaridade?
( ) Não tenho Educação Formal
( ) Ensino Fundamental Incompleto
( ) Ensino Fundamental Completo
( ) Ensino Médio Incompleto
( ) Ensino Médio Completo
( ) Curso Técnico Completo
( ) Ensino Superior Incompleto
( ) Ensino Superior Completo
( ) Pós Graduação Completo
( ) Pós-Graduação Incompleto
Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses?
(Calcule fazendo uma média das suas remunerações nos últimos 3 meses)
( ) Nenhuma renda.
( ) Até 1 salário mínimo
( ) De 1 a 3 salários mínimos
( ) De 3 a 5 salários mínimos
( ) De 5 a 8 salários mínimos
( ) De 8 a 10 salários mínimos
( ) Acima de 10 salários mínimos
Você é beneficiário de algum programa social?
( ) Não
( ) Bolsa família
( ) Benefício de Prestação Continuada
( ) Outro, indicar qual: _____________________________________________________________________
Vai concorrer às cotas?
( ) Sim ( ) Não
Se sim. Qual?
( ) Pessoa negra
( ) Pessoa indígena
( ) Pessoa com deficiência
Qual a sua principal função/profissão no campo artístico e cultural?
( ) Artista, Escritor(a), Poeta, Cordelista e afins.
( ) Instrutor(a), oficineiro(a), educador(a) artístico(a)-cultural e afins.
( ) Curador(a), Programador(a) e afins.
( ) Produtor(a)
( ) Gestor(a)
( ) Técnico(a) (editoração, revisão, diagramação, etc.)
( ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins.
( ) Outro(a)s: _____________________________________________________________________
Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?
( ) Não
( ) Sim
Caso tenha respondido "sim":
Nome do coletivo/banda: _____________________________________________________________________
Ano de Criação: _____________________________________________________________________
Quantas pessoas fazem parte do coletivo/banda? _____________________________________________________________________
Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo/banda:
________________________________________
________________________________________
PESSOA JURÍDICA
1. DADOS DO AGENTE CULTURAL
Categoria: Literatura
Razão Social: _____________________________________________________________________
Nome fantasia: _____________________________________________________________________
CNPJ: _____________________________________________________________________
Endereço da sede: _____________________________________________________________________
Cidade: _____________________________________________________________________
Estado: _____________________________________________________________________
Número de representantes legais: _____________________________________________________________________
Nome do representante legal: _____________________________________________________________________
CPF do representante legal: _____________________________________________________________________
E-mail do representante legal: _____________________________________________________________________
Telefone do representante legal: _____________________________________________________________________
Gênero do representante legal
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher Transgênero
( ) Homem Transgênero
( ) Não Binária
( ) Não informar
Raça/cor/etnia do representante legal
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Amarela
( ) Indígena
Representante legal é pessoa com deficiência - PCD?
( ) Sim
( ) Não
Caso tenha marcado "sim" qual o tipo de deficiência?
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Intelectual
( ) Múltipla
( ) Visual
( ) Outra, indicar qual: _____________________________________________________________________
Escolaridade do representante legal
( ) Não tenho Educação Formal
( ) Ensino Fundamental Incompleto
( ) Ensino Fundamental Completo
( ) Ensino Médio Incompleto
( ) Ensino Médio Completo
( ) Curso Técnico completo
( ) Ensino Superior Incompleto
( ) Ensino Superior Completo
( ) Pós Graduação completo
( ) Pós-Graduação Incompleto
2. DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto: _____________________________________________________________________
Escolha a categoria a que vai concorrer: Literatura
Gênero literário do projeto: ( ) Cordel ( ) Romance ( ) Poesia ( ) Conto ( ) Crônica ( ) Literatura Infantil e Juvenil ( ) Ensaio literário ( ) Outro: ___________
Descrição do projeto (Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: Qual o gênero literário da obra? Qual o tema central? Por que ele é importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realização.
Objetivos do projeto (Neste campo, você deve propor objetivos para o seu projeto, ou seja, deve informar o que você pretende alcançar com a realização do projeto. É importante que você seja breve e proponha entre três e cinco objetivos.
Metas (Neste espaço, é necessário detalhar os objetivos em pequenas ações e/ou resultados que sejam quantificáveis. Por exemplo: Confecção de 150 exemplares do livro; Distribuição de 120 exemplares para biblioteca e escolas; Realização de 01 palestra; etc.)
Perfil do público a ser atingido pelo projeto (Preencha aqui informações sobre as pessoas que serão beneficiadas ou participarão do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o público leitor do seu livro? Quem vai participar da palestra? Essas pessoas são crianças, adultas e/ou idosas? Elas fazem parte de alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em qual local, bairro e/ou região?
Sua ação cultural é voltada prioritariamente para algum destes perfis de público?
Pessoas vítimas de violência
Pessoas em situação de pobreza
Pessoas em situação de rua (moradores de rua)
Pessoas em situação de restrição e privação de liberdade (população carcerária)
Pessoas com deficiência
Pessoas em sofrimento físico e/ou psíquico
Mulheres
LGBTQIAPN+
Povos e comunidades tradicionais
Negros e/ou negras
Ciganos
Indígenas
Não é voltada especificamente para um perfil, é aberta para todos
Outros, indicar qual: _____________________________________________________________________
Medidas de acessibilidade empregadas no projeto
(Marque quais medidas de acessibilidade serão implementadas ou estarão disponíveis para a participação de Pessoas com deficiência - PCD's, tais como, intérprete de libras, audiodescrição, entre outras medidas de acessibilidade a pessoas com deficiência, idosos e mobilidade reduzida, conforme Instrução Normativa MINC nº 10/2023)
Acessibilidade arquitetônica:
( ) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas;
( ) piso tátil;
( ) rampas;
( ) elevadores adequados para pessoas com deficiência;
( ) corrimãos e guarda-corpos;
( ) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;
( ) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;
( ) assentos para pessoas obesas;
( ) iluminação adequada;
( ) Outra: _____________________________________________________________________
Acessibilidade comunicacional:
( ) a Língua Brasileira de Sinais - Libras;
( ) o sistema Braille;
( ) o sistema de sinalização ou comunicação tátil;
( ) a audiodescrição;
( ) as legendas;
( ) a linguagem simples;
( ) textos adaptados para leitores de tela; e
( ) Outra: _____________________________________________________________________
Acessibilidade atitudinal:
( ) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;
( ) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;
( ) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e
( ) outras medidas que visem a eliminação de atitudes capacitistas.
Informe como essas medidas de acessibilidade serão implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto proposto.
Local onde o projeto será executado (Informe os espaços culturais e outros ambientes onde a sua proposta será realizada, incluindo a Biblioteca Pública Municipal e as Escolas Públicas para distribuição dos livros)
Previsão do período de execução do projeto
Data de início: _____________________________________________________________________
Data final: _____________________________________________________________________
Equipe
Informe quais são os profissionais que atuarão no projeto, conforme quadro a seguir:
Nome do profissional/empresa | Função no projeto | CPF/CNPJ | Mini currículo |
Ex.: Maria Silva | Escritora/Revisora | 123456789101 | (Insira uma breve descrição da trajetória da pessoa que será contratada) |
Cronograma de Execução
Descreva os passos a serem seguidos para execução do projeto.
Atividade | Etapa | Descrição | Início | Fim |
Ex: Revisão | Produção do livro | Revisão ortográfica e gramatical do texto |
Estratégia de divulgação
Apresente os meios que serão utilizados para divulgar o projeto. ex.: impulsionamento em redes sociais, distribuição de panfletos, parcerias com rádios locais, etc.
________________________________________
Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais?
(Informe se o projeto prevê apoio financeiro, tais como venda de exemplares, patrocínio e/ou outras fontes de financiamento. Caso positivo, informe a previsão de valores e onde serão empregados no projeto.
( ) Não, o projeto não possui outras fontes de recursos financeiros
( ) Apoio financeiro municipal
( ) Apoio financeiro estadual
( ) Recursos de Lei de Incentivo Municipal
( ) Recursos de Lei de Incentivo Estadual
( ) Recursos de Lei de Incentivo Federal
( ) Patrocínio privado direto
( ) Patrocínio de instituição internacional
( ) Doações de Pessoas Físicas
( ) Doações de Empresas
( ) Venda de exemplares
( ) Outros
Se o projeto tem outras fontes de financiamento, detalhe quais são, o valor do financiamento e onde os recursos serão empregados no projeto.
O projeto prevê a venda de produtos/ingressos?
(Informe a quantidade dos produtos a serem vendidos, o valor unitário por produto e o valor total a ser arrecadado. Detalhe onde os recursos arrecadados serão aplicados no projeto.)
3. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Preencha a tabela informando todas as despesas indicando as metas/etapas às quais elas estão relacionadas.
Pode haver a indicação do parâmetro de preço (Ex.: preço estabelecido no SALICNET, 3 orçamentos, etc) utilizado com a referência específica do item de despesa para auxiliar a análise técnica da comissão de seleção.
Descrição do item | Justificativa | Unidade de medida | Valor unitário | Quantidade | Valor total |
Ex.: Cachê do Escritor | Pagamento pelo trabalho de criação literária | Serviço | R$ 1.500,00 | 1 | R$ 1.500,00 |
Ex.: Revisão de texto | Revisão ortográfica e gramatical | Serviço | R$ 500,00 | 1 | R$ 500,00 |
Ex.: Impressão do livro | Impressão de 150 exemplares | Serviço | R$ 10,00 | 150 | R$ 1.500,00 |
TOTAL R$ 4.000,00
4. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
Caso queira, junte documentos que auxiliam na análise do seu projeto e da sua equipe técnica, tais como currículos, portfólios, links de vídeos de apresentações anteriores, entre outros documentos que achar necessário.
ANEXO III - CRITÉRIOS UTILIZADOS NA ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL
Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos. entende-se por "Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas segundo os critérios estabelecidos a seguir:
• | Grau pleno de atendimento do critério - 90 a 100 pontos; |
• | Grau satisfatório de atendimento do critério - 60 a 89 pontos; |
• | Grau insatisfatório de atendimento do critério - 1 a 59 pontos; |
• | Não atendimento do critério - 0 ponto |
Serão aplicados os seguintes critérios:
CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS
Identificação do critério | Descrição do Critério | Pontuação máxima |
A | Qualificação do proponente - Histórico de atuação literária; portfólio, experiência profissional e como proponente, trajetória artístico-cultural e qualificação técnica compatível com as funções propostas no projeto; | 30 |
B | Planejamento do Projeto - Análise da viabilidade, exequibilidade, suficiência técnica, economicidade, razoabilidade orçamentária do projeto e qualificação técnica da equipe compatível com as funções propostas; | 30 |
C | Mérito, relevância e oportunidade - Previsão de atividades e resultados relacionados ao objeto do edital (confecção e distribuição de livros), objetivos específicos, categoria e respectivas diretrizes propostas. | 40 |
Atenção! A pessoa jurídica, independentemente do número de pessoas físicas que se adequam às cotas, receberá a pontuação extra somente uma vez por cada cota.
Atenção! Os critérios gerais são eliminatórios de modo que o agente cultural que receber pontuação 0,0 (zero) em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, respectivamente.
Persistindo o empate, será ganhador o proponente que tiver mais tempo de experiência no desenvolvimento de atividades culturais.
Atenção! Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 60 pontos, sendo desclassificados os que obtiverem nota inferior.
Atenção! Serão eliminados os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Atenção! A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
ANEXO IV - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº XX/2026 PARA A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL Nº 06/2026, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DA LEI Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA), DO DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
1. PARTES
1.1 O MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na AV. Antônio de Miranda Cabral, nº 99, Centro, inscrito no CNPJ nº 28.514.781-51, representado neste ato pela Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a Senhora MARIA JOSÉ COSTA TOLEDO, e o(a) AGENTE CULTURAL, o(a) senhor(a) ___________________________________________________, inscrito no CPF nº ______________________, telefone: ______________________, e-mail: ______________________, resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO
2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da Lei nº 14.399/2022 (PNAB), da Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), do Decreto nº 11.740/2023 (PNAB) e do Decreto nº 11.453/2023 (Fomento) .
3. OBJETO
3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto literário, contemplado no Edital nº 06/2026.
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ __________________ (__________________________________________).
4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, [INDICAR BANCO, AGÊNCIA, CONTA].
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia .
6. OBRIGAÇÕES
6.1 São obrigações do/da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES:
I - transferir os recursos ao(a) AGENTE CULTURAL;
II - Orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;
III - analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;
IV - Zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;
V - Adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;
VI - Monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na Cláusula 6.2.
6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:
I - Executar a ação cultural aprovada (confecção e distribuição de livro literário);
II - Aplicar os recursos concedidos na realização da ação cultural;
III - manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural;
IV - Facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;
V - Prestar informações à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, por meio de Relatório de Execução do apresentado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados do término da vigência do termo de execução cultural ;
VI - Atender a qualquer solicitação regular feita pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a contar do recebimento da notificação;
VII - Divulgar nos meios de comunicação a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições;
VIII - Não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;
IX - Guardar a documentação referente à prestação de informações e financeira pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;
X - Não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;
XI - Realizar 01 (uma) palestra presencial sobre o processo de criação literária ou incentivo à leitura, em local a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
XII - Distribuir 20 (vinte) exemplares do livro para a Biblioteca Pública Municipal e 100 (cem) exemplares para Escolas Públicas do Município, conforme contrapartida estabelecida no edital;
XIII - Encaminhar os documentos do novo dirigente, bem como nova ata de eleição ou termo de posse, em caso de falecimento ou substituição de dirigente da entidade cultural, caso seja agente cultural pessoa jurídica.
7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo V deste edital .
8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo. A formalização de termo aditivo não será necessária nas hipóteses de prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa a atraso na liberação de recursos; e alteração do plano de trabalho sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto .
9. TITULARIDADE DE BENS
9.1 Os bens de consumo adquiridos para a execução do projeto serão de propriedade do agente cultural, devendo ser utilizados exclusivamente para a consecução do objeto.
9.2 Os bens permanentes adquiridos com os recursos deste Termo, após o encerramento do projeto, serão de titularidade do Município de Cajueiro/AL, devendo ser por ele incorporados ao seu patrimônio, salvo disposição em contrário constante no plano de trabalho aprovado, desde que devidamente justificada .
9.3 O agente cultural deverá apresentar, no Relatório de Objeto da Execução Cultural, a relação dos bens permanentes adquiridos, com a devida comprovação de sua aquisição.
10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
O Termo de Execução Cultural será extinto nas seguintes hipóteses:
I - pelo adimplemento das obrigações;
II - pela rescisão, nas hipóteses previstas no Decreto nº 11.453/2023.
11. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS
Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 .
12. VIGÊNCIA
12.1 A vigência deste instrumento terá início na data de sua assinatura e se estenderá até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogada por ato fundamentado da Administração, nos termos da legislação aplicável.
13. PUBLICAÇÃO
13.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no Diário Oficial do Município de Cajueiro/AL.
14. FORO
14.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Cajueiro/AL, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.
Cajueiro/AL, ___ de ______________ de 2026.
MARIA JOSÉ COSTA TOLEDO
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Pelo Agente Cultural:
[NOME DO AGENTE CULTURAL]
ANEXO V - RELATÓRIO DE OBJETO DA EXECUÇÃO CULTURAL
1. DADOS DO PROJETO
Nome do projeto: _____________________________________________________________________
Nome do agente cultural proponente: _____________________________________________________________________
Nº do Termo de Execução Cultural: _____________________________________________________________________
Vigência do projeto: _____________________________________________________________________
Valor repassado para o projeto: _____________________________________________________________________
Data de entrega desse relatório: _____________________________________________________________________
2. RESULTADOS DO PROJETO
2.1. Resumo:
Descreva de forma resumida como foi a execução do projeto, destacando principais resultados e benefícios gerados e outras informações pertinentes.
2.2. As ações planejadas para o projeto foram realizadas?
( ) Sim, todas as ações foram executadas conforme o planejado.
( ) Sim, todas as ações foram executadas, com adaptações e/ou alterações justificadas.
( ) Não, parte das ações planejadas não foi executada.
( ) Não, as ações não foram executadas conforme o planejado (justificar).
2.3. Ações desenvolvidas
Descreva as ações desenvolvidas, datas, locais, horários, etc. Fale também sobre eventuais alterações nas atividades previstas no projeto, bem como os possíveis impactos nas metas acordadas.
2.4. Cumprimento das Metas
Metas integralmente cumpridas:
• | META 1: [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado] |
o | OBSERVAÇÃO DA META 1: [informe como a meta foi cumprida] |
Metas parcialmente cumpridas (SE HOUVER):
• | META 1: [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado] |
o | Observações da Meta 1: [Informe qual parte da meta foi cumprida] |
o | Justificativa para o não cumprimento integral: [explique por que parte da meta não foi cumprida] |
Metas não cumpridas (se houver)
• | Meta 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado] |
o | Justificativa para o não cumprimento: [explique por que a meta não foi cumprida] |
3. PRODUTOS GERADOS
3.1. A execução do projeto gerou algum produto?
Exemplos: livros, registros fotográficos da palestra, etc.
( ) Sim
( ) Não
3.1.1. Quais produtos culturais foram gerados?
Você pode marcar mais de uma opção. Informe também as quantidades.
( ) Livro impresso
( ) Livro digital (e-book)
( ) Registro fotográfico da palestra
( ) Registro fotográfico da distribuição
( ) Vídeo da palestra
( ) Material de divulgação
( ) Outros: _____________________________________________________________________
3.1.2. Como os produtos desenvolvidos ficaram disponíveis para o público após o fim do projeto?
Exemplos: publicações impressas, vídeos no YouTube, redes sociais, etc.
4. PÚBLICO ALCANÇADO
Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstre os mecanismos utilizados para mensuração, a exemplo de listas de presenças. Em caso de baixa frequência ou oscilação relevante informe as justificativas.
5. EQUIPE DO PROJETO
5.1 Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto?
Digite um número exato (exemplo: 4). ________________________
5.2 Houve mudanças na equipe ao longo da execução do projeto?
( ) Sim ( ) Não
Informe se entraram ou saíram pessoas na equipe durante a execução do projeto.
5.3 Informe os profissionais que participaram da execução do projeto:
Nome do profissional/empresa Função no projeto CPF/CNPJ Pessoa negra ou indígena? Pessoa com deficiência?
6. LOCAIS DE REALIZAÇÃO
6.1 De que modo o público acessou a ação ou o produto cultural do projeto?
( ) Presencial.
( ) Virtual.
( ) Híbrido (presencial e virtual).
6.2 Informe aqui os links dessas plataformas (Caso você tenha marcado os itens 2 e 3 (Virtual e Híbrido):
6.3 De que forma aconteceram as ações e atividades presenciais do projeto?
( ) Fixas, sempre no mesmo local.
( ) Itinerantes, em diferentes locais.
( ) Principalmente em um local base, mas com ações também em outros locais.
6.4 Em que município e Estado o projeto aconteceu?
6.5 Onde o projeto foi realizado?
Você pode marcar mais de uma opção.
( ) Biblioteca Pública Municipal
( ) Escola Pública Municipal
( ) Equipamento cultural público municipal
( ) Equipamento cultural público estadual
( ) Espaço cultural independente
( ) Outros
7. DIVULGAÇÃO DO PROJETO
Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no Instagram, rádio local, panfletos, etc.
8. TÓPICOS ADICIONAIS
Inclua aqui informações relevantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores, se houver.
9. ANEXOS
Junte documentos que comprovem que você executou o projeto, tais como lista de presença, relatório fotográfico, vídeos, depoimentos, folders, materiais de divulgação do projeto, entre outros.
Nome: _________________________________________________
Assinatura do Agente Cultural Proponente
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO
OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.
GRUPO LITERÁRIO/COLETIVO: _____________________________________________________________________
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO: _____________________________________________________________________
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE] _____________________________________________________________________
As pessoas abaixo listadas, integrantes do grupo literário/coletivo [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo "REPRESENTANTE" como único representante neste edital, conferindo-lhe poderes para cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura do Termo de Execução Cultura, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital.
Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
NOME DO INTEGRANTE CPF ASSINATURAS
Cajueiro/AL, ___ de ______________ de 2026.
Nome: _________________________________________________
Assinatura do Agente Cultural Proponente
ANEXO VII - DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais - negros ou indígenas)
Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no CPF nº ______________________, RG nº __________________, DECLARO para fins de participação no Edital nº 06/2026 que sou ______________________________ (informar se é NEGRO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Cajueiro/AL, ___ de ______________ de 2026.
Nome: _________________________________________________
Assinatura do Agente Cultural Proponente
ANEXO VIII - DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)
Eu, ___________________________________________________________________, CPF nº ______________________, RG nº __________________, DECLARO para fins de participação no Edital nº 06/2026 que sou pessoa com deficiência.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Cajueiro/AL, ___ de ______________ de 2026.
Nome: _________________________________________________
Assinatura do Agente Cultural Proponente
ANEXO IX - FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO
NOME DO AGENTE CULTURAL: _____________________________________________________________________
CPF: _____________________________________________________________________
NOME DO PROJETO INSCRITO: _____________________________________________________________________
CATEGORIA: Literatura
RECURSO:
À Comissão de Seleção,
Com base na Etapa de Seleção do Edital nº 06/2026, venho solicitar alteração do resultado preliminar de seleção, conforme justificativa a seguir.
Justificativa:
Cajueiro/AL, ___ de ______________ de 2026.
Nome: _________________________________________________
Assinatura do Agente Cultural Proponente
ANEXO X - TERMO DE COMPROMISSO DE CONTRAPARTIDA
EDITAL Nº 06/2026 - PNAB - CICLO 2 - FOMENTO À PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS LITERÁRIOS
PROPONENTE:
Nome: _____________________________________________________________________
CPF/CNPJ: _____________________________________________________________________
Projeto contemplado: _____________________________________________________________________
Categoria: Literatura
DESCRIÇÃO DA CONTRAPARTIDA:
O proponente acima identificado, contemplado no Edital nº 06/2026 - PNAB - Ciclo 2, compromete-se a realizar as seguintes contrapartidas:
1. Palestra:
• | Local: a ser definido em comum acordo com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, preferencialmente em escola pública |
• | Data: a ser definida em comum acordo com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes |
• | Duração mínima: 60 (sessenta) minutos |
• | Tema: processo de criação literária, gênero abordado ou incentivo à leitura |
2. Distribuição de Livros:
• | 20 (vinte) exemplares para a Biblioteca Pública Municipal |
• | 100 (cem) exemplares para Escolas Públicas do Município |
3. Comprovação:
O proponente compromete-se a comprovar a realização da palestra e da distribuição dos livros por meio de relatório fotográfico, listas de presença, vídeos e demais documentos que a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes julgar necessários.
Declaro, para os devidos fins, que cumprirei integralmente as contrapartidas estabelecidas no Edital nº 06/2026 - PNAB - Ciclo 2, sob pena de inadimplência e das sanções previstas no referido edital.
Cajueiro/AL, ______ de ____________________ de 2026.
Assinatura do(a) Proponente
CPF: _____________________________________________________________________
Testemunha 1:
Nome: _____________________________________________________________________
CPF: _____________________________________________________________________
Testemunha 2:
Nome: _____________________________________________________________________
CPF: _____________________________________________________________________
ANEXO XI - DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ
EDITAL Nº 06/2026 - PNAB - CICLO 2 - FOMENTO À PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS LITERÁRIOS
Eu, ___________________________________________________________________, portador(a) do RG nº ______________________ e CPF nº ______________________, residente e domiciliado(a) à ___________________________________________________________________, neste ato representando ___________________________________________________________________, (escritor(a)/grupo literário), AUTORIZO gratuitamente, em caráter definitivo, irrevogável e irretratável, o MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, a utilizar, reproduzir, divulgar, publicar, distribuir, exibir, transmitir, editar, adaptar e incluir em acervos, bancos de dados e demais meios, as imagens, fotografias, vídeos, gravações de áudio, depoimentos e registros de minha pessoa e dos demais integrantes do projeto literário, bem como de todo o conteúdo produzido durante a palestra, a distribuição dos livros e demais atividades relacionadas ao projeto contemplado neste Edital.
1. FINALIDADE DA AUTORIZAÇÃO
A presente autorização tem como finalidade:
I - Documentar, divulgar e promover as ações culturais realizadas no âmbito do Edital nº 06/2026 - PNAB - Ciclo 2;
II - Compor o acervo cultural do Município de Cajueiro/AL;
III - Servir como comprovação da execução do projeto perante o Ministério da Cultura e demais órgãos de controle;
IV - Ser utilizada em relatórios de prestação de contas, materiais institucionais, redes sociais, sites, portais, publicações impressas, vídeos institucionais e quaisquer outros meios de comunicação utilizados pela Administração Pública;
V - Viabilizar o monitoramento e a avaliação dos resultados do edital.
2. ABRANGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO
A autorização abrange:
I - Imagens estáticas (fotografias) e em movimento (vídeos) capturadas durante a palestra, distribuição dos livros e demais atividades do projeto;
II - Gravações de áudio (voz) capturadas durante a palestra e demais atividades do projeto;
III - Depoimentos, entrevistas e declarações prestadas voluntariamente;
IV - Obras artísticas e produtos culturais gerados pelo projeto;
V - Qualquer outro tipo de registro produzido durante a execução do projeto.
3. CONDIÇÕES DA AUTORIZAÇÃO
I - Ficam garantidos os créditos de autoria e participação, sempre que possível e recomendável, com a devida identificação dos artistas e escritores envolvidos;
II - O uso das imagens e gravações será feito de forma ética e respeitosa, sem distorção do conteúdo original ou utilização em contexto que possa causar dano à imagem ou reputação dos autorizantes;
III - A autorização é concedida a título gratuito, sem qualquer ônus para o Município de Cajueiro/AL, não cabendo qualquer espécie de remuneração ou pagamento pelo uso autorizado;
IV - A presente autorização não gera qualquer vínculo empregatício, direito patrimonial ou obrigação financeira futura para a Administração Pública;
V - O material produzido poderá ser utilizado pelo Município de Cajueiro/AL em conjunto com o material de outras iniciativas culturais, bem como em compilações, edições e adaptações, respeitada a integridade do conteúdo original.
4. CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Declaro que estou ciente de que:
I - As imagens e gravações poderão ser amplamente divulgadas em meios de comunicação oficiais, incluindo meios digitais, redes sociais, portais eletrônicos e impressos;
II - Não receberei qualquer remuneração pela cessão da imagem, voz e demais registros;
III - A responsabilidade pela veracidade das informações e pela originalidade dos materiais apresentados é de exclusiva responsabilidade dos autorizantes;
IV - A presente autorização poderá ser utilizada como documento comprobatório perante terceiros.
5. VALIDADE
A presente autorização entra em vigor na data de sua assinatura e terá validade por prazo indeterminado, sendo válida em todo o território nacional e no exterior, nos termos da legislação brasileira.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 Esta autorização será regida pela legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e pela Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura) .
6.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Cajueiro/AL para dirimir quaisquer dúvidas relativas à presente autorização.
Cajueiro/AL, ______ de ____________________ de 2026.
DADOS DOS AUTORIZANTES
1. ESCRITOR(A)/REPRESENTANTE DO GRUPO LITERÁRIO
Nome: _____________________________________________________________________
CPF: _____________________________________________________________________
Nome artístico (se houver): _____________________________________________________________________
Assinatura: _________________________________________________
2. DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO LITERÁRIO (preencher caso se aplique)
Integrante 1:
Nome: _____________________________________________________________________
CPF: _____________________________________________________________________
Função no grupo: _____________________________________________________________________
Assinatura: _________________________________________________
Integrante 2:
Nome: _____________________________________________________________________
CPF: _____________________________________________________________________
Função no grupo: _____________________________________________________________________
Assinatura: _________________________________________________
Integrante 3:
Nome: _____________________________________________________________________
CPF: _____________________________________________________________________
Função no grupo: _____________________________________________________________________
Assinatura: _________________________________________________
Integrante 4:
Nome: _____________________________________________________________________
CPF: _____________________________________________________________________
Função no grupo: _____________________________________________________________________
Assinatura: _________________________________________________
DECLARAÇÃO DO PROPONENTE
Declaro, sob as penas da lei, que sou o responsável legal pelo grupo literário/coletivo acima identificado e que todos os integrantes listados neste termo foram devidamente informados sobre a presente autorização de uso de imagem e voz, tendo concordado livremente com seus termos.
Declaro ainda que assumo integral responsabilidade pela veracidade das informações prestadas e pela obtenção das devidas autorizações de todos os participantes do projeto, isentando o Município de Cajueiro/AL e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de qualquer reclamação ou demanda judicial relacionada ao uso das imagens e gravações autorizadas neste termo.
Cajueiro/AL, ______ de ____________________ de 2026.
Nome: _____________________________________________________________________
CPF: _____________________________________________________________________
Assinatura: _________________________________________________
RECEBIDO POR:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Nome: _____________________________________________________________________
Cargo: _____________________________________________________________________
Data: //2026
Assinatura: _________________________________________________
Publicado por:
Thalles Toledo de Oliveira
Código Identificador:F79DD8C7