ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 598/2026 DE 30 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 598/2026
DE 30 DE JUNHO DE 2026
“Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), destinado aos adolescentes em conflito com a Lei no Município de Craíbas/AL, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação pertinente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, que regulamenta a execução das medidas socioeducativas em meio aberto nas modalidades de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, destinadas ao adolescente que pratique ato infracional.
§ 1º Entende-se por SIMASE o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no Município de Craíbas/AL, de acordo com a Lei Federal nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
§ 2º O Serviço de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) é vinculado técnica e administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social de Craíbas, tendo como órgão responsável o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
Art. 2º - O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo tem por objetivos:
I – Atender ao adolescente no cumprimento da medida socioeducativa em meio aberto, de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei Federal nº 12.594/2012 – SINASE), bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990 – ECA);
II – A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;
III – A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento do seu Plano Individual de Atendimento – PIA;
IV – Criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino.
Art. 3º - O Plano Individual de Atendimento – PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do CREAS, que ficará a serviço do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsáveis, e deverá conter:
I – Os resultados da avaliação interdisciplinar;
II – Os objetivos declarados pelo adolescente;
III – A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;
IV – As atividades de integração e apoio à família;
V – As formas de participação da família para efetivo cumprimento do Plano Individual de Atendimento – PIA;
VI – As medidas específicas de atenção à saúde.
Art. 4º - O acesso ao Plano Individual de Atendimento – PIA será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente, aos pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto expressa autorização judicial.
Art. 5º - A execução das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade reger-se-á pelos seguintes princípios, nos termos do art. 35 da Lei Federal nº 12.594/2012:
I – Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;
II – Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;
III – Proporcionalidade;
IV – Brevidade da medida em resposta ao ato cometido;
V – Individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;
VI – Mínima intervenção, para realização dos objetivos da medida;
VII – Não discriminação do adolescente;
VIII – Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.
Art. 6º - O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo será organizado por meio de programas de atendimento, tendo como órgão executor o CREAS, conforme previsto no § 2º do art. 1º desta Lei, podendo ser executado em parceria com as entidades de atendimento socioeducativo de Prestação de Serviços à Comunidade do Município, caso existam.
Art. 7º - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – Formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado de Alagoas;
II – Elaborar e atualizar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual, a ser aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
III – Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;
IV – Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;
V – Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema;
VI – Realizar articulação obrigatória com as Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, bem como com o Conselho Tutelar, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Vara da Infância e da Juventude ou equivalente dentro do organograma previsto no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, a fim de atuar conjuntamente na execução de programas e ações destinados ao adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.
Parágrafo único. Compete à gestão municipal viabilizar equipe técnica da rede de serviços socioassistenciais para atendimento da medida socioeducativa, ficando designada, para esse fim, a equipe do CREAS.
Art. 8º - O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo consistirá em:
I – Atender aos adolescentes deste Município encaminhados pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Craíbas/AL;
II – Promover atividades que envolvam questões relativas à cidadania, à adolescência, à convivência familiar e comunitária, aos direitos e deveres sociais, bem como o acesso ao esporte, à recreação, à arte e à cultura, entre outros;
III – Implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para inserção dos adolescentes atendidos no mercado de trabalho, vagas de jovem aprendiz e estágios.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias com entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, visando ao desenvolvimento das atividades relativas à execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei.
Art. 10 - O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implantação, controle, acompanhamento e fiscalização.
Art. 11 - Conforme o que preconizam o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, fica o Município de Craíbas/AL responsável pela oferta das medidas socioeducativas previstas no art. 112, incisos III e IV, da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA).
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, observadas as normas pertinentes à execução orçamentária e financeira.
Art. 13 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá realizar visitas ao CREAS para fins de fiscalização sobre a execução do serviço, bem como solicitar relatórios periódicos sobre a execução das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
Art. 14 - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA
Prefeito
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Lei Ordinária nº 598 de 30 de junho de 2026, registrado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicado no Mural de Publicações afixado no átrio do Prédio Sede da Prefeitura de Craíbas, bem como encaminhado para publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos (DOAMA), no trigésimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (30/06/2026).
VITOR SIMPLICIO BARBOSA
Secretário de Administração de Recursos Humanos
Publicado por:
Robson Simplício Santos
Código Identificador:F7E1BC38