ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - PCD_MODERADA - ART. 59 DA LEI MUNICIPAL Nº 523/2021, EM FAVOR DA SERVIDORA MARIA DE FÁTIMA SANTOS DE ALBUQUERQUE.
Portaria FUNPREFLEX nº 24/2025
Flexeiras/AL, em 01 de Outubro de 2025
Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria - PcD_MODERADA - Art. 59 da Lei Municipal nº 523/2021, em favor da servidora MARIA DE FÁTIMA SANTOS DE ALBUQUERQUE.
A Prefeita do Município de Flexeiras/AL, conjuntamente com a Secretária de Administração e Controle do Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL - FUNPREFLEX, Estado de Alagoas, conforme estabelece o Art. 12 da Lei Municipal nº 523/2021.
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria da Pessoa com Deficiêcia- PcD_MODERADA a servidora MARIA DE FÁTIMA SANTOS DE ALBUQUERQUE, portadora do RG 1733565, SSP/AL, CPF 012.070.644-08, Efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, registrada sob a Matrícula Funcional n.º 98, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Artigo 3º, inciso II da Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013 c/c Artigo 59, §§ 1º, I, 2º, I, e 3º da Lei Municipal nº 523, de 16 de Abril de 2021 c/c art. 7º da EC 41/2003, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração contributiva da sevidora, na forma da lei, com paridade total, acrescidos de 30% de quinquênios sobre o vencimento base, conforme os documentos do Processo FUNPREFLEX - Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL, registrado sob o número 022/2025, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita Municipal
TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES
Secretária de Administração e Controle
Publicado por:
Samia Santiago Dos Santos
Código Identificador:F7EE42A4