ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔNIA LEOPOLDINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 088/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 088/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE COLÔNIA LEOPOLDINA/AL, ATUALIZA AS DIRETRIZES DE IMPLEMENTAÇÃO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 023-A/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA/AL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208, 211, 212-A e 214 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, especialmente os arts. 29, 31, 34 e 87, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação, e a Lei Municipal nº 914, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e a Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, que dispõe sobre a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, alterada pelas Resoluções CNE/CEB nº 1, de 2 de fevereiro de 2026, e nº 2, de 19 de junho de 2026, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica e determina aos Municípios a edição ou revisão de ato normativo específico instituidor da respectiva política;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 023-A, de 11 de abril de 2024, que criou a Política de Implementação e Organização da Escola em Tempo Integral no Município de Colônia Leopoldina, bem como a Base Nacional Comum Curricular, o Referencial Curricular de Alagoas e as normas do Conselho Municipal de Educação;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Colônia Leopoldina/AL, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, criada pela Portaria Municipal nº 023-A, de 11 de abril de 2024, doravante denominada Política, em consonância com as diretrizes nacionais vigentes.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, a Educação Integral em Tempo Integral compreende a ampliação qualificada do tempo de permanência do estudante na escola, associada à organização de experiências educativas integradas, voltadas ao seu desenvolvimento intelectual, físico, emocional, social, cultural e ético.
Art. 2º A Política observará os seguintes princípios:
I — educação como direito, com acesso, permanência, aprendizagem e proteção integral;
II — equidade, inclusão, acessibilidade e enfrentamento das desigualdades;
III — currículo integrado, sem fragmentação entre turno e contraturno;
IV — respeito às especificidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, às culturas locais e aos territórios;
V — gestão democrática, escuta dos estudantes, participação das famílias e articulação intersetorial;
VI — qualidade social, valorização dos profissionais e condições adequadas de oferta.
Art. 3º A jornada em tempo integral terá duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, asseguradas as horas anuais exigidas para cada etapa.
§ 1º Alimentação, higiene, descanso, deslocamentos pedagógicos e demais tempos da rotina integram a organização educativa e serão planejados de forma compatível com a etapa e a faixa etária.
§ 2º É vedada a mera ampliação do tempo de permanência sem proposta pedagógica e condições adequadas de oferta.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E CURRICULAR
Art. 4º A oferta será organizada em proposta pedagógica e currículo integrados, que articulem a Base Nacional Comum Curricular, o Referencial Curricular de Alagoas e a parte diversificada pertinente ao território, sem substituição ou redução dos direitos de aprendizagem e dos componentes curriculares obrigatórios.
§ 1º A proposta curricular contemplará experiências de linguagens, matemática, ciências, cultura, artes, corpo e movimento, esporte, educação ambiental, tecnologias e participação social, conforme a etapa de ensino e a realidade de cada escola.
§ 2º A organização curricular assegurará o planejamento coletivo dos profissionais e a articulação entre experiências e componentes, vedada a divisão pedagógica estanque entre atividades de escolarização e atividades complementares.
Art. 5º Na Educação Infantil, o tempo integral observará a indissociabilidade entre educar e cuidar, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, os campos de experiências, as interações e brincadeiras, o acolhimento, o descanso, a alimentação e os ritmos das crianças, vedada a antecipação de práticas próprias do Ensino Fundamental.
Art. 6º No Ensino Fundamental, a jornada integral articulará a consolidação das aprendizagens essenciais a experiências diversificadas, com atenção à alfabetização, à recomposição das aprendizagens, à investigação, à criação e à formação cidadã.
Art. 7º As atividades poderão ser realizadas em equipamentos públicos, espaços comunitários e outros territórios educativos, mediante planejamento pedagógico, definição de responsáveis, autorização cabível e garantia de acessibilidade, segurança, deslocamento adequado e proteção dos estudantes.
Art. 8º Cada unidade escolar que ofertar tempo integral adequará seu Projeto Político-Pedagógico, regimento, matriz curricular, calendário e organização dos tempos e espaços a este
Decreto e às normas do Conselho Municipal de Educação, com participação da comunidade escolar.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DA EXPANSÃO
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) elaborará e manterá atualizados, com participação das escolas e da comunidade escolar:
I — a Proposta Pedagógica Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
II — o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral;
III — as orientações curriculares, operacionais e de acompanhamento da jornada;
IV — os instrumentos de monitoramento e avaliação da qualidade e da equidade.
Art. 10. A expansão da oferta será gradual e precedida de diagnóstico territorial e educacional, com identificação da demanda manifesta e potencial, das matrículas existentes, das necessidades das escolas e das condições de atendimento nas áreas urbana e rural.
§ 1º O Plano Municipal de Expansão indicará metas, etapas, responsabilidades, estimativa de custos, fontes de financiamento, cronograma e medidas para reduzir desigualdades de acesso e permanência, observadas a metodologia e o cronograma disponibilizados pelo Ministério da Educação.
§ 2º A definição de escolas, turmas e vagas observará critérios públicos e transparentes, com prioridade para as populações e os territórios em situação de maior vulnerabilidade, e será compatível com a disponibilidade orçamentária.
§ 3º O Plano Municipal de Expansão será aprovado por ato da Secretária Municipal de Educação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES DE OFERTA, DA INCLUSÃO E DA INTERSETORIALIDADE
Art. 11. A implementação da Política assegurará infraestrutura, acessibilidade, materiais, alimentação escolar adequada à jornada, água, saneamento, segurança, transporte escolar, quando cabível, e profissionais em quantidade e formação compatíveis com a oferta.
Art. 12. O atendimento aos estudantes público-alvo da educação especial será inclusivo, com acessibilidade, recursos de apoio e atendimento educacional especializado, quando necessário, sem prejuízo da participação nas atividades da jornada integral.
Art. 13. A SEMED promoverá ações intersetoriais com as áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e proteção dos direitos da criança e do adolescente, observadas as atribuições de cada órgão e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO, DO MONITORAMENTO E DO FINANCIAMENTO
Art. 14. Compete à SEMED:
I — coordenar a implementação da Política;
II — promover a formação continuada dos profissionais;
III — prestar apoio técnico às unidades escolares;
IV — acompanhar as matrículas e a frequência;
V — avaliar periodicamente a Política, com indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, inclusão, qualidade da oferta e equidade.
Art. 15. O monitoramento anual da Política produzirá informações sobre matrículas, frequência, permanência, condições de oferta, aprendizagem e desenvolvimento, inclusão, participação e aplicação dos recursos, para orientar a revisão do Plano Municipal de Expansão e das práticas pedagógicas.
Parágrafo único. Os resultados serão apresentados à comunidade escolar, ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e aos órgãos de controle, com divulgação de dados agregados, vedada a identificação individual dos estudantes.
Art. 16. O financiamento da Política observará as dotações orçamentárias próprias, os recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, o Fundeb e as transferências legalmente disponíveis, com execução e prestação de contas conforme as normas de cada fonte.
§ 1º A criação de matrículas em tempo integral e a aplicação dos recursos correspondentes observarão o art. 212-A da Constituição Federal, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
e a Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, inclusive quanto ao percentual mínimo destinado à criação de matrículas em tempo integral.
§ 2º A SEMED assegurará o registro fidedigno das matrículas no Censo Escolar e das despesas correspondentes no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE).
Art. 17. A SEMED encaminhará ao Conselho Municipal de Educação os atos pedagógicos e normativos decorrentes deste Decreto, para apreciação e regulamentação complementar, respeitada a autonomia legal do colegiado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A Portaria Municipal nº 023-A, de 11 de abril de 2024, permanece como ato instituidor da política, aplicando-se suas disposições compatíveis com este Decreto e com as normas nacionais supervenientes.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação revisará os atos e instrumentos decorrentes da Portaria nº 023-A/2024 e proporá as adequações necessárias, inclusive quanto ao respectivo Anexo I, se integrante da publicação oficial.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Colônia Leopoldina, em 14 de outubro de 2026.
ALEXANDRE GILBERTO SOBREIRA
Prefeito
Publicada nesta mesma data na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
PAULO ANANIAS DE BARROS NETO
Sec. Municipal de Adm. e Planejamento
Publicado por:
Jodimarco Luiz da Silva Dionizio
Código Identificador:F80D3F59