ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 146 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 146 de 01 de setembro de 2026

 

O Prefeito do Município de Maribondo, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder aposentadoria por idade e tempo de contribuição a servidora ANA GILSA DOS SANTOS FREIRE, brasileira, alagoana, solteira, servidora municipal, inscrita no CPF no 939.242.244-04, nomeada em 09 de maio de 2000 no cargo de Professora, registrado sob a matrícula 118, lotada na Secretaria Municipal de Educação, servidora pública municipal filiada ao Fundo Previdenciário do Município de Maribondo - FUNPREMA, com base nos art. 558, I, II, III, IV, §1º, da Lei Municipal 832/2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência do Município de Maribondo-AL, com proventos de aposentadoria correspondentes a sua última remuneração contributiva do cargo efetivo (integralidade), nos termos do art. 57, §2º, I, acrescidos de 05 (cinco) de quinquênios (artigo 94 da Lei 552/2006) sobre os vencimentos base, e reajuste pela paridade nos termos do art. 57, §3º, I, conforme documentação constante no processo 003.018.84528 do supracitado instituto.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Municipal José Zeferino do Carmo

Gabinete do Prefeito em 01 de setembro de 2026.

 

BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

Prefeito

 

Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio em 01 de setembro de 2026.

 

WILLAMS FONSECA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:F866BA55