ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 262/2025 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Mata Grande/AL com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATA GRANDE, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata Grande aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO COM BASE NAS REGRAS DA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022

 

Art. 1º Fica autorizado parcelamento e reparcelamento dos débitos do Município de Mata Grande com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Social do Município de Mata Grande - IPSEMG, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, nos termos dos artigos 14 e 15 da Portaria MPT nº 1.467, de 02 de junho de 2022.

 

Parágrafo único. Poderão ser incluídos quaisquer débitos (patronal), inclusive os que tenham sido objeto de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores.

 

 Art. 2º Para apuração do montante devido, a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescidos de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até o mês anterior ao da consolidação do termo de acordo de parcelamento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do acordo, com dispensada da multa.

 

§ 1º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescidos de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento, dispensada a multa.

 

§ 2º As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo mesmo índice e juros previstos no caput deste artigo, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês de pagamento.

 

§ 3º Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, a mesma será atualizada pelo mesmo índice e juros estabelecidos neste artigo, mais multa de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento), acumulado desde a data de vencimento da parcela até mês do pagamento.

 

Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento não pagas no seu vencimento.

 

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.

 

CAPÍTULO II

PARCELAMENTO COM BASE NAS REGRAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

 

Art. 4º Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de Mata Grande, incluídas suas autarquias e fundações, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Social do Município de Mata Grande – IPSEMG, em até 300 (trezentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que trata do parcelamento especial autorizado com base nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

 

§ 1º O parcelamento e o reparcelamento a que se refere o caput poderão abranger quaisquer tipos de débitos, inclusive de contribuições não repassadas dos segurados e beneficiários do RPPS, relativos às competências até agosto de 2025.

 

§ 2º Os acordos de parcelamento e de reparcelamento deverão ser firmados até 31 de agosto de 2026 e estão condicionados:

 

I - à adesão, junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, ao Programa de Regularidade Previdenciária de que trata o Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022; e

 

II - às adequações do RPPS à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e à instituição e vigência do Regime de Previdência Complementar dos servidores filiados ao RPPS, nos termos do disposto no art. 115, caput, incisos I a IV, do ADCT.

 

Art. 5º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo IPCA/IBGE, acrescidos de juros 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.

 

Parágrafo único. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta lei, de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova consolidação dos termos de reparcelamento.

 

Art. 6º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.

 

Art. 7º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 8º O pagamento das prestações dos acordos de parcelamento e de reparcelamento previstos nesta Lei será realizado por meio de retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM, na forma prevista no art. 117 do ADCT e no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2022.

 

§ 1º A retenção dos valores das parcelas no FPM deverá constar de cláusula dos termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação dos recursos do Fundo, concedida no ato de formalização desses termos, e vigorará até a quitação das prestações nestes acordadas.

 

§ 2º Caso a vinculação do FPM para pagamento das prestações dos acordos de parcelamento e reparcelamento, embora já autorizada, ainda esteja pendente de implementação, ou não seja suficiente para quitação das parcelas, ou não ocorra por qualquer outro motivo, o Município é responsável pelo seu pagamento integral ou de seu complemento, na data de vencimento de cada parcela prevista nos acordos, inclusive dos respectivos acréscimos legais.

 

Art. 9º O vencimento da primeira prestação das contratações de que trata esta Lei será no dia dez do segundo mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento, e o das demais prestações vincendas, no dia dez dos meses seguintes.

 

Art. 10 Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarão suspensos em caso de não comprovação, até o dia 10 de dezembro de 2026, à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, das condições cumulativas previstas nos incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput implica a impossibilidade de renegociação das respectivas dívidas até ulterior cumprimento das condições a que ele se refere.

 

Art. 11 Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarão suspensos no caso de inadimplência no pagamento das prestações devidas por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados ou de descumprimento do Programa de Regularidade Previdenciária.

 

Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência de que trata o caput, ficam mantidos a obrigatoriedade de adimplemento das prestações em atraso e o vencimento das parcelas vincendas, sem prejuízo de sanções e penalidades a que estejam sujeitos os responsáveis.

 

Art. 12 A Unidade Gestora do RPPS do Município de Mata Grande deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:

 

I - Em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 8º, §1º desta lei;

 

II - Caso não seja possível a comprovação das condições a que se refere o art. 4º, §2º, I e II desta lei, pelo Município, até 10 de dezembro de 2026; e

 

III - se o Município, após ter comprovado as condições a que se refere o art. 4º, §2º, I e II desta lei, vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteração da legislação de seu RPPS.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13 O Poder Executivo adotará as providências necessárias a assegurar a regularidade orçamentária, financeira e patrimonial do parcelamento e reparcelamento previstos nesta Lei.

 

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mata Grande/AL, 23 de dezembro de 2025.

 

MARIA FABIANA FARIAS DE ALENCAR

Prefeita


Publicado por:
Luciano Antonio de Lima
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