ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 989, DE 02 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a criação da Cédula de Identidade Funcional da Guarda Civil Municipal de Viçosa/AL e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Viçosa/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL

 

Art. 1º Fica instituída a Cédula de Identidade funcional da Guarda Municipal, documento de fé pública no Município de Viçosa, individual e intransferível, de porte obrigatório, com validade indeterminada, contendo os seguintes dados, conforme ANEXO I desta Lei:

 

I - no anverso:

brasão do Município de Viçosa no centro do documento;

Prefeitura Municipal de Viçosa-AL;

nome do órgão/entidade da Guarda Municipal;

foto do servidor;

nome completo do servidor;

matrícula funcional;

cargo;

data de admissão;

data de validade da identidade funcional;

assinatura do superintendente da SMTTDS

 

II - no verso:

brasão de armas do Brasil no centro do documento;

RG do servidor e órgão emissor;

Cadastro Nacional pessoa física (CPF);

data de nascimento;

local/UF;

filiação;

CNH;

data de emissão;

naturalidade do servidor;

impressão digital do polegar direito;

 

Art. 2º A Cédula de Identidade funcional da Guarda Municipal de Viçosa é constituída de impresso específico conforme descrito abaixo:

- formato básico: dois espelhos medindo 20,39 cm de largura x 6,8 cm de altura cada, dispostos lado a lado;

- impresso e numerado em série em papel fibra de garantia.

 

Art. 3º O porte da Cédula de Identidade Funcional da Guarda Municipal é obrigatório, de uso pessoal e intransferível, mas não suprime a utilização de identidade civil.

 

Parágrafo único. É vedada a reprodução e o porte de cópias reprográficas coloridas ou em preto em branco da Cédula de Identidade Funcional da Guarda Municipal, salvo com autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.

 

Capítulo II

DA PREPARAÇÃO, EXPEDIÇÃO E DO CONTROLE DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL

 

Art. 4º O preparo, a expedição, o controle das cédulas de identidade funcional, com as características constantes nesta lei, cabem, exclusivamente, ao comando da Guarda Civil Municipal de Viçosa/AL.

 

Art. 5º Para a expedição da cédula de identidade funcional, os Guardas Civis Municipais deverão entregar a seguinte documentação:

I – cópia da identidade civil ou da Carteira Nacional de Habilitação;

II – cópia do comprovante de residência;

III – cópia da portaria que nomeou o servidor para a função de Guarda Civil Municipal, se enquadrando aqui o disposto no art. 9º da lei municipal nº 788, de 15 de outubro de 2009.

 

Parágrafo único. Não será emitida cédula de identidade funcional para o servidor que não se enquadre nos requisitos acima.

 

Art. 6º Competem aos Guardas Municipais, em relação aos seus pares, informarem à Superintendência Municipal de Trânsito, Transporte e Defesa Social, quanto ao uso indevido de qualquer dos instrumentos de Identificação Funcional, para a adoção das medidas cabíveis.

 

Art. 7º As Cédulas de Identidade Funcional serão entregues pessoalmente aos identificados, mediante termo de compromisso assinado pelo mesmo se responsabilizando pela sua guarda, porte obrigatório, conservação e apresentação, quando solicitado por seus superiores hierárquicos, autoridades públicas e agentes policiais; comunicando de imediato o extravio, dano, furto ou roubo do referido documento.

 

Capítulo III

DA SUBSTITUIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL

 

Art. 8º A reidentificação ocorrerá nos seguintes casos:

I – extravio, perda ou dano;

– mudança de sinais característicos ou de dados de qualificação do identificado;

 

Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das hipóteses tratadas no inciso I, deste artigo, o Guarda Municipal deverá comunicar imediatamente ao superior hierárquico de Plantão, bem como registrar o Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia mais próxima do local dos fatos ou via Internet, comunicando, por escrito, ao Superintendente Municipal de Trânsito, Transporte e Defesa Social, que determinará a apuração das circunstâncias em que ocorreram os fatos.

 

Art. 9º Nos casos de reidentificação, por motivo de extravio, perda ou danificação da cédula, a expedição de outra via será feita mediante:

 

I – comparecimento do interessado à administração;

II – declaração por escrito;

III – indenização pelo interessado das despesas de impressão e expedição, salvo se o evento ocorrer em ato de serviço, devidamente atestado em apuração interna.

 

Art. 10. Ocorrendo alterações de sinais característicos ou dados de qualificação do guarda municipal, será realizada sua reidentificação, com expedição de nova cédula de identidade, e o consequente recolhimento da anterior para fins de destruição.

 

Parágrafo único. Não será substituída a Cédula de Identidade Funcional da Guarda Municipal por motivo de alterações no corte de cabelo, uso de bigodes ou de óculos.

 

Art. 11. A Cédula de Identidade Funcional da Guarda Municipal deverá ser recolhida nos seguintes casos:

- proibições de uso previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal;

- licença para tratar de interesses particulares e demais licenças previstas no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Viçosa (Lei nº 619/1996);

- demissão, exoneração, aposentadoria ou falecimento.

 

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 12. O Guarda Civil Municipal, em serviço, terá livre acesso em logradouros públicos municipais, casas de shows, eventos, parques de diversões entre outros, localizados dentro das limitações do município, mediante apresentação da cédula funcional.

 

§1º Não será permitido uso da cédula funcional fora do serviço com a intenção de adentrar em locais gratuitamente;

 

§2º A conduta vedada no §1º deste artigo, caso constatada, será apurada e o servidor que a praticou será responsabilizado com suspensão e, em caso de reincidência, com demissão, após processo administrativo disciplinar que garantirá a ampla defesa e o contraditório.

 

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comando da Guarda Civil Municipal de Viçosa/AL.

 

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Viçosa-AL, 02 de maio de 2019.

 

DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA

Prefeito de Viçosa/AL

 

Publicada e registrada na Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento em 02 de maio de 2019.

 

ELIAS VILELA VASCONCELOS

Secretário de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento


Publicado por:
Ederson Vilela Brandao
Código Identificador:F90CFF16