ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO MIGUEL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 798, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR QUE ATUAM NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação por Desempenho de Atividade na Estratégia Saúde da Família (ESF) e Saúde Bucal (ESB), destinada aos servidores ocupantes de cargos de nível superior – TNS, que prestaram concurso com carga horária de 40 horas, que exerçam suas funções junto às equipes da Estratégia Saúde da Família e da Estratégia de Saúde Bucal, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Farão jus à gratificação de que trata o artigo anterior os servidores efetivos ocupantes dos seguintes cargos:
I – Enfermeiro (PSF);
II – Odontólogo (PSF).
Art. 3º. A gratificação de que trata esta Lei será concedida mensalmente, observados os seguintes valores:
I – Enfermeiro (PSF): R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II – Odontólogo (PSF): R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 4º. A percepção da gratificação instituída por esta Lei está condicionada ao efetivo exercício das funções nas equipes da Estratégia Saúde da Família e Saúde Bucal, sendo suspensa nos casos de afastamento ou licenças que impliquem o não desempenho das atividades específicas do programa.
Art. 5º. A gratificação ora instituída não se incorpora aos vencimentos do servidor para quaisquer efeitos.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º. O reajuste anual da gratificação deve seguir os índices de correção estabelecidos pelo PCCV – Lei Municipal n.º 432/2007, observado estudo de impacto e disponibilidade financeira do Município.
Art. 8º. Institui na Lei Municipal n.º 754/2024, a tabela de vencimento aos servidores Odontólogos do PSF e Enfermeiros do PSF ocupantes de cargos de nível superior – TNS, que prestaram concurso com carga horária de 40 horas, que exercem função na Estratégia Saúde da Família (ESF) e Saúde Bucal (ESB).
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra de São Miguel, 09 de abril de 2026.
LUIZ HENRIQUE LIMA ALVES PINTO
Prefeito
ANEXO I
|
MATRIZ VENCIMENTO DE TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR - 40 HORAS |
|||||
|
NÍVEIS DE VENCIMENTO - TNS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL |
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|
SÉRIES DE CLASSES |
FAIXA |
GRADUAÇÃO BACHARELADO PLENA |
GRADUAÇÃO COM ESPECIALIZAÇÃO |
GADUAÇÃO COM MESTRADO |
GRADUAÇÃO COM DOUTORADO |
|
IV |
D |
7.055,22 |
7.760,74 |
8.924,84 |
10.709,82 |
|
C |
6.849,72 |
7.534,70 |
8.664,90 |
10.397,88 |
|
|
B |
6.650,22 |
7.315,24 |
8.412,52 |
10.095,02 |
|
|
A |
6.456,52 |
7.102,18 |
8.167,50 |
9.801,00 |
|
|
III |
D |
6.149,06 |
6.763,98 |
7.778,56 |
9.334,28 |
|
C |
5.969,96 |
6.566,96 |
7.552,00 |
9.062,40 |
|
|
B |
5.796,08 |
6.375,70 |
7.332,04 |
8.798,46 |
|
|
A |
5.627,26 |
6.190,00 |
7.118,50 |
8.542,18 |
|
|
II |
D |
5.359,30 |
5.895,24 |
6.779,52 |
8.135,42 |
|
C |
5.203,20 |
5.723,52 |
6.582,06 |
7.898,46 |
|
|
B |
5.051,66 |
5.556,82 |
6.390,34 |
7.668,42 |
|
|
A |
4.904,52 |
5.394,98 |
6.204,22 |
7.445,06 |
|
|
I |
D |
4.670,98 |
5.138,06 |
5.908,78 |
7.090,54 |
|
C |
4.534,92 |
4.988,42 |
5.736,68 |
6.884,02 |
|
|
B |
4.402,84 |
4.843,12 |
5.569,60 |
6.683,50 |
|
|
A |
4.274,60 |
4.702,06 |
5.407,36 |
6.488,84 |
|
Publicado por:
Carla Lucia Guerra
Código Identificador:F9ABACD3