ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 472, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 472, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Ementa: Denomina o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do Município de Maravilha/AL, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do Município de Maravilha/AL.

 

Art. 1º. Passa a denominar-se “EULÁLIA SOARES MENEZES GOMES”, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do Município de Maravilha/AL.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento do CREAS, conforme acima descrito.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Maravilha/AL, em 22 de dezembro de 2021.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal de Maravilha/AL

 

CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 22 do mês de dezembro de 2021. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).

 

CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juan Rocha Soares
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