ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 472, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Ementa: Denomina o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do Município de Maravilha/AL, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do Município de Maravilha/AL.
Art. 1º. Passa a denominar-se “EULÁLIA SOARES MENEZES GOMES”, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do Município de Maravilha/AL.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento do CREAS, conforme acima descrito.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Maravilha/AL,
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal de Maravilha/AL
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 22 do mês de dezembro de 2021. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:F9C95A65