PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DESPACHO RATIFICADOR

AUTORIZO a contratação FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO – FADEPE, CNPJ nº. 00.703.697/0001-67, com sede na Avenida Dr. Paulo Japiassu Coelho, nº 545, bairro Cascatinha, Juiz de Fora – MG, sendo neste ato representada por seu Diretor Executivo, José Humberto Viana Lima Junior, brasileiro, solteiro, portador do RG MG-16.791020, emitido pela SSP/MG, e do CPF nº 223.997.803-10, pelos preços propostos pela mesma, na forma do art. 24, II, da Lei de Licitações.

São Miguel dos Milagres/AL, 25 de outubro de 2021.

JADSON LESSA DOS SANTOS

Prefeito

EXTRATO DO CONTRATO Nº 56/2021

Dispensa de Licitação;

Fundamento Legal: Art. 24, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL;

Contratada: FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO – FADEPE, CNPJ nº. 00.703.697/0001-67;

Objeto: Contratação de instituição para implementação, desenvolvimento e manutenção do Sistema de Controle e Administração Escolar – SisLAME (tecnologia da UFJF licenciada pela Fadepe – Processo nº 23071.001515/2015-83 do CRITT/UFJF), para o desenvolvimento da Educação, interligando as escolas participantes do projeto à Secretaria Municipal de Educação (SME).

Valor Global: R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais);

Vigência: 12 (doze) meses;

Celebração: 25/10/2021;

Signatários: Jadson Lessa dos Santos e José Humberto Viana Lima Junior.

Publicado no quadro de avisos da Sede Administrativa do Município de São Miguel dos Milagres/AL em 25/10/2021.