ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINADOR DO NEGRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº525 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Fixa os subsídios do Prefeito Municipal do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais do Município de Minador do Negrão para a Legislatura 2025/2028, e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINADOR DO NEGRÃO aprovou e eu, Josias Soares da Silva, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O valor do subsídio mensal da Prefeito Municipal de Minador do Negrão fica estabelecido em R$ 19.794,15 (dezenove mil setecentos e noventa e quatro mil e quinze centavos), e do Vice-Prefeito no valor mensal de R$ 13.196,10 (treze mil cento e noventa e seis reais e dez centavos), para a Legislatura 2025/2028, na forma do que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 29. inciso V.
Art. 2° - O valor do subsídio mensal de cada Secretário Municipal de Minador do Negrão fica estabelecido em R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), para a Legislatura 2025/2028, de acordo com o que estabelece a legislação citada no artigo 1° desta Lei.
Parágrafo único - Os subsídios dos cargos que possuem status ou são equiparados à função de Secretário Municipal serão fixados no mesmo valor previsto no caput deste artigo, considerando-se como tais aqueles previstos em legislação específica, cujas atribuições estejam diretamente vinculadas à administração pública municipal, seja esta direta ou indireta, e que possuam responsabilidades de gestão ou equivalentes.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a realizar a recomposição dos subsídios que trata esta Lei, por meio de Decreto, a partir do segundo ano da Legislatura 2025/2028, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos últimos 12 meses ou outro índice que venha a substituí-lo, visando preservar o poder aquisitivo dos valores.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Minador do Negrão/AL, 17 de dezembro de 2024.
JOSIAS SOARES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Darliton Barbosa da Silva
Código Identificador:FA44FC40