ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL

DECRETO MUNICIPAL N.º 008/2026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

 

REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 519/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor Prefeito do MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, Adalberto Antero Torres, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que assegura o direito à educação de qualidade;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 14.407, de 12 de julho de 2022, que alterou a Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a alfabetização plena e a formação de leitores como objetivos da educação básica;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e o Decreto Federal n.º 11.556, de 12 de junho de 2023;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 8.768, de 9 de dezembro de 2022, que institui o Programa Escola 10 – Criança Alfabetizada, no âmbito do Estado de Alagoas;

 

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Belém – AL;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 519/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização e Letramento e o Programa Alfabetiza + Belém;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, a articulação institucional, o planejamento estratégico, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento, assegurando o direito de todas as crianças à alfabetização ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, observados os parâmetros educacionais nacionais vigentes;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA REGULAMENTAÇÃO E DA FINALIDADE

 

Art. 1º O Comitê Municipal de Alfabetização e Letramento, instituído pela Lei Municipal n.º 519/2026, fica regulamentado nos termos deste Decreto e constitui instância colegiada de governança e acompanhamento, de caráter consultivo, propositivo e técnico, vinculada à Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

 

§ 1º O Comitê tem por finalidade apoiar a articulação institucional, o planejamento estratégico, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento e do Programa Alfabetiza + Belém, sem prejuízo das competências administrativas, executivas e pedagógicas atribuídas à Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 2º O Comitê atuará em alinhamento ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, ao Programa Escola 10 – Criança Alfabetizada do Estado de Alagoas, ao Plano Municipal de Educação e às demais políticas públicas educacionais, com foco na garantia do direito à alfabetização de todas as crianças ao final do 2º ano do Ensino Fundamental e na recomposição das aprendizagens dos estudantes que não tenham alcançado os padrões esperados.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 2º O Comitê Municipal de Alfabetização e Letramento será composto pelos seguintes representantes:

 

I – representantes da Secretaria Municipal de Educação:

 

a) Secretário(a) Municipal de Educação, que exercerá a Presidência;

 

b) servidor(a) ou agente responsável pela articulação municipal das ações de alfabetização;

 

c) representante dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

 

d) representante da Educação Infantil;

 

e) representante da Educação Especial.

 

II – representantes da Rede Municipal de Ensino:

 

a) 1 (um) Gestor(a) Escolar;

 

b) 1 (um) Coordenador(a) Pedagógico(a).

 

III – representantes dos Conselhos:

 

a) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;

 

b) 1 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB.

 

IV – Outros representantes:

 

a) 1 (um) representante da Administração Municipal, indicado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 1º Poderão ser convidados, sempre que necessário, representantes de outros órgãos e instituições públicas ou privadas, especialmente das áreas da Saúde, Assistência Social, Cultura, Primeira Infância, Conselhos de Direitos e demais parceiros estratégicos, sem direito a voto, para contribuir com a implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização e Letramento.

 

§ 2º Os representantes do Conselho Municipal de Educação e do CACS/FUNDEB serão indicados pelos respectivos colegiados, observadas suas normas próprias.

 

§ 3º Os membros do Comitê Municipal de Alfabetização e Letramento serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as representações estabelecidas neste artigo.

 

§ 4º A substituição de membros do Comitê será formalizada por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, observada, quando for o caso, a indicação do órgão ou colegiado representado.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização e Letramento:

 

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento e propor medidas destinadas ao seu aperfeiçoamento e atualização;

 

II – integrar a estrutura de governança da Política Municipal de Alfabetização e Letramento, contribuindo para sua articulação com as políticas estadual e nacional de alfabetização;

 

III – propor diretrizes e estratégias para o aperfeiçoamento da execução das ações da Política Municipal de Alfabetização e Letramento;

 

IV – promover a articulação institucional entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os conselhos municipais e os demais órgãos da Administração Pública envolvidos na garantia do direito à alfabetização;

 

V – acompanhar e apoiar a articulação das ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no território municipal;

 

VI – acompanhar o cumprimento das metas e dos indicadores estabelecidos pela Política Municipal de Alfabetização e Letramento;

 

VII – monitorar periodicamente os indicadores de aprendizagem, alfabetização e fluência leitora dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;

 

VIII – analisar os resultados das avaliações internas e externas, propondo intervenções pedagógicas e estratégias para a melhoria da aprendizagem;

 

IX – promover a integração entre formação continuada, gestão pedagógica, avaliação educacional e acompanhamento sistemático das unidades escolares;

 

X – apoiar tecnicamente a Secretaria Municipal de Educação na tomada de decisões relacionadas às ações estruturantes da Política Municipal de Alfabetização e Letramento;

 

XI – propor estratégias para assegurar a alfabetização de todas as crianças ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, observando os princípios da equidade, inclusão e qualidade da educação;

 

XII – elaborar planos de ação, relatórios técnicos, manifestações técnicas, recomendações e instrumentos de monitoramento referentes à implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento;

 

XIII – acompanhar e avaliar a execução das ações pactuadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Programa Escola 10 – Criança Alfabetizada do Estado de Alagoas;

 

XIV – fortalecer a articulação entre as diferentes etapas da Educação Básica, garantindo a continuidade das ações voltadas ao desenvolvimento das habilidades precursoras da alfabetização na Educação Infantil e à consolidação da alfabetização no Ensino Fundamental;

 

XV – acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas, de percurso e de saída realizadas pela Rede Municipal de Ensino;

 

XVI – propor ações de intervenção pedagógica a partir dos resultados obtidos nos processos de avaliação e monitoramento da aprendizagem;

 

XVII – acompanhar as estratégias destinadas à recomposição das aprendizagens e à redução das desigualdades educacionais;

 

XVIII – acompanhar o desenvolvimento da leitura, escrita e fluência leitora dos estudantes, especialmente no ciclo de alfabetização;

 

XIX – promover a articulação entre os dados educacionais, o planejamento pedagógico e a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação;

 

XX – acompanhar o cumprimento das metas municipais de alfabetização e dos resultados pactuados com as unidades escolares.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 4º A participação dos membros no Comitê Municipal de Alfabetização e Letramento será considerada serviço público relevante e não será remunerada, não gerando direito a gratificação, vantagem ou qualquer espécie de contraprestação pecuniária.

 

Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

 

§ 1º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros do Comitê.

 

§ 2º As recomendações, manifestações e encaminhamentos do Comitê serão aprovados por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de desempate.

 

§ 3º De todas as reuniões serão lavradas atas contendo as manifestações, recomendações, encaminhamentos, responsabilidades e cronograma de execução, permanecendo arquivadas na Secretaria Municipal de Educação para fins de acompanhamento, monitoramento, transparência e controle.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, pedagógico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização e Letramento.

 

Art. 7º O Comitê poderá constituir grupos de trabalho, comissões ou equipes técnicas temporárias para análise de temas específicos relacionados à alfabetização, ao letramento, avaliação, formação, gestão pedagógica, fluência leitora e aprendizagem.

 

Parágrafo único. Os grupos de trabalho, comissões e equipes técnicas previstos no caput terão caráter temporário e auxiliar, não poderão exercer competências decisórias próprias do Comitê ou da Secretaria Municipal de Educação e serão extintos após o cumprimento de sua finalidade.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente, as disposições da Lei Municipal n.º 519/2026 e as competências do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 9º O tratamento de dados pessoais realizado pelo Comitê, especialmente aqueles decorrentes de avaliações, monitoramento da aprendizagem, frequência e indicadores educacionais, observará a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, assegurada a proteção integral dos dados de crianças e adolescentes.

 

Parágrafo único. Os documentos, relatórios e manifestações do Comitê destinados à divulgação pública deverão utilizar, sempre que possível, informações consolidadas ou anonimizadas, vedada a divulgação indevida de dados que permitam a identificação individual dos estudantes.

 

Art. 10 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Belém/AL, 15 de outubro de 2026.

 

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

 

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:FA5FC532