ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA PORTARIA N° 17/2022, DE 17 DE MARÇO DE 2022, DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO MAGISTÉRIO POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, EM FAVOR DA SERVIDORA VALDIRENE PORFÍRIO DOS SANTOS.
PORTARIA LAGOA PREV Nº 014/2026
Lagoa da Canoa/ALAGOAS, em 03 de novembro de 2026.
Dispõe sobre a retificação da Portaria n° 17/2022, de 17 de março de 2022, de concessão do benefício de aposentadoria voluntária do magistério por idade e tempo de contribuição, em favor da servidora Valdirene Porfírio dos Santos.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE LAGOA DA CANOA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Lagoa da Canoa.
RESOLVE:
Art. 1º - Retificar a Portaria n° 17/2022, de 17 de março de 2022, dando-lhe a seguinte redação: Conceder o benefício de aposentadoria voluntária do magistério por idade e tempo de contribuição a servidora Valdirene Porfírio dos Santos, brasileira, alagoana, solteira, portadora do RG nº 1110450 - SSP/AL e CPF nº 827.479.894-53, ocupante do cargo de Professora, matrícula funcional n.º 1197, lotada na Secretaria Municipal de Educação, filiada ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lagoa da Canoa – LAGOA PREV, nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional 41/2003, de 19 de Dezembro de 2003, artigo 2º da Emenda Constitucional 47/2005, de 05 de julho de 2005, e §5º do art. 40 da CF/88, c/c art. 62, incisos I, II, III, IV, §Ù e art. 38 ambos da Lei nº 604/2017, com proventos integrais correspondentes a sua última remuneração contributiva como servidora efetiva, além de reajuste pela paridade, na forma a lei, acrescidos de 25% (vinte e cinco por cento) de adicional por tempo e serviço (Art. 76 da Lei 349/03) sobre o vencimento base, conforme processo administrativo nº 0502/2019, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de março de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Homologo.
Edilza Alves de Souza
Prefeita Municipal
Joyce Pinheiro de Souza
Presidente do LAGOA PREV
Publicado por:
Gustavo Silveira Dos Anjos
Código Identificador:FA85CC97