ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 493/2025 DE 23 DE MAIO DE 2025.

“Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Jaramataia e dá outras providências”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A presente política tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável, preservando, conservando e recuperando o meio ambiente, garantido qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.

 

Art. 2º - Dentre os princípios norteadores desta política a ser implantada, destacam-se:

I – A proteção ambiental como um direito fundamental de todos os cidadãos;

 

II - A responsabilidade compartilhada entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil na gestão ambiental;

 

III – A precaução e a prevenção na tomada de decisões que possam impactar negativamente o meio ambiente;

 

IV - A promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e para toda a comunidade;

 

V – O uso sustentável dos recursos naturais, garantido a preservação da biodiversidade e a eficiência energética.

 

Art. 3º - São objetivos da Politica Municipal de Meio Ambiente do Município de Jaramataia.

I - Promover a preservação e recuperação de áreas de proteção ambiental e recursos hídricos;

 

II – Estimular a adoção de prátricas sustentáveis nas atividades econômicas e sociais;

 

III – Implementar sistemas de coleta seletiva, reciclagem e destinação adequada de resíduos sólidos;

 

IV – Incentivar o uso de energias renováveis e tecnologias limpas;

 

V - Realizar o monitoramento da qualidade do ar, solo e água no território municipal;

 

VI – Garantir o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras;

 

VII – Formentar a arborização urbana e a criação de áreas verdes;

 

VIII – Adotar medidas de controle contra desmatamento, queimadas e outras práticas nocivas ao meio ambiente;

 

Art. 4º - A presente política Municipal do Meio Ambiente será instrumentalizada por meio das seguintes ações:

 

I – Progamas e projetos educativos voltados á conscientização ambiental;

 

II – Parcerias público-privadas para o desenvolvimento de ações e tecnologias sustentáveis;

 

III – Fiscalização efetiva, com aplicação de sanções administrativas para infrações ambientais;

 

IV – Promoção de pesquisas e levantamentos ambientais para subsidiar políticas públicas.

 

Art. 5º - O Município desenvolverá programas permanentes de educação ambiental, em parcerias com as escolas, empresas e organizações da sociedade civíl, visando á conscientização e engajamento da população em práticas sustentáveis.

 

Art. 6º - Será implementado um plano de gestão integrada de resíduos sólidos, com foco em:

 

I – Redução, reutilização e reciclagem;

 

II – Promoção de campanhas de conscientização para a separação dos resíduos;

III – Parcerias com cooperativas de catadores.

 

Art. 7º - O Município poderá conceder incentivos fiscais e financeiros a empresas e cidadãos que adotem práticas sustentáveis, como uso de energias renováveis, recuperação de áreas degradadas e reciclagem de materiais.

 

Art. 8º - Será garantida a participação da sociedade civil na elaboração, monitoramento e avialação das políticas ambientais, por meio de consultas plúbicas e audiências.

 

Art. 9º - Está Lei entra em vigor na data da sua plubicação, revogadas a disposições em contrário, e deverá ser amplamente divulgada dentro do território municipal.

 

Jaramataia-AL., 23 de maio de 2025.

 

RICARDO MARTINS BARBOSA

Prefeito

 

CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 23 de maio de 2025.

 

GILVANDO MOURA PEREIRA

Secretário de Administração 


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:FA865370