ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 493/2025 DE 23 DE MAIO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente política tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável, preservando, conservando e recuperando o meio ambiente, garantido qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.
Art. 2º - Dentre os princípios norteadores desta política a ser implantada, destacam-se:
I – A proteção ambiental como um direito fundamental de todos os cidadãos;
II - A responsabilidade compartilhada entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil na gestão ambiental;
III – A precaução e a prevenção na tomada de decisões que possam impactar negativamente o meio ambiente;
IV - A promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e para toda a comunidade;
V – O uso sustentável dos recursos naturais, garantido a preservação da biodiversidade e a eficiência energética.
Art. 3º - São objetivos da Politica Municipal de Meio Ambiente do Município de Jaramataia.
I - Promover a preservação e recuperação de áreas de proteção ambiental e recursos hídricos;
II – Estimular a adoção de prátricas sustentáveis nas atividades econômicas e sociais;
III – Implementar sistemas de coleta seletiva, reciclagem e destinação adequada de resíduos sólidos;
IV – Incentivar o uso de energias renováveis e tecnologias limpas;
V - Realizar o monitoramento da qualidade do ar, solo e água no território municipal;
VI – Garantir o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras;
VII – Formentar a arborização urbana e a criação de áreas verdes;
VIII – Adotar medidas de controle contra desmatamento, queimadas e outras práticas nocivas ao meio ambiente;
Art. 4º - A presente política Municipal do Meio Ambiente será instrumentalizada por meio das seguintes ações:
I – Progamas e projetos educativos voltados á conscientização ambiental;
II – Parcerias público-privadas para o desenvolvimento de ações e tecnologias sustentáveis;
III – Fiscalização efetiva, com aplicação de sanções administrativas para infrações ambientais;
IV – Promoção de pesquisas e levantamentos ambientais para subsidiar políticas públicas.
Art. 5º - O Município desenvolverá programas permanentes de educação ambiental, em parcerias com as escolas, empresas e organizações da sociedade civíl, visando á conscientização e engajamento da população em práticas sustentáveis.
Art. 6º - Será implementado um plano de gestão integrada de resíduos sólidos, com foco em:
I – Redução, reutilização e reciclagem;
II – Promoção de campanhas de conscientização para a separação dos resíduos;
III – Parcerias com cooperativas de catadores.
Art. 7º - O Município poderá conceder incentivos fiscais e financeiros a empresas e cidadãos que adotem práticas sustentáveis, como uso de energias renováveis, recuperação de áreas degradadas e reciclagem de materiais.
Art. 8º - Será garantida a participação da sociedade civil na elaboração, monitoramento e avialação das políticas ambientais, por meio de consultas plúbicas e audiências.
Art. 9º - Está Lei entra em vigor na data da sua plubicação, revogadas a disposições em contrário, e deverá ser amplamente divulgada dentro do território municipal.
Jaramataia-AL., 23 de maio de 2025.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 23 de maio de 2025.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:FA865370