ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 965/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 965/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026

 

“Concede REVISÃO ANUAL da tabela de vencimentos dos servidores efetivos e contém outras providências”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO - ESTADO DE ALAGOAS, BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, faço saber que a Câmara Municipal de Maribondo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedida a REVISÃO ANUAL a todos os servidores efetivos da Câmara Municipal de Maribondo o percentual de 6% (seis por cento).

 

Art. 2º - A concessão da porcentagem contido no Art. 1º desta Lei revisa a atual remuneração da tabela de vencimentos dos servidores públicos, passando a viger os valores a seguir fixados:

 

TABELA DE VENCIMENTOS

FUNÇÃO

SÍMBOLO

VENCIMENTOS

Consultor Jurídico

A – 5

R$ 5.534,55

Diretor de Secretaria

IV – 5

R$ 2.475,29

Assistente Administrativo

III – 1

R$ 2.347,50

Agente Administrativo

II – 2

R$ 1.915,41

Agente Administrativo

I - 2

R$ 1.846,62

Agente Administrativo

I - 1

R$ 1.846,62

Recepcionista

I - 1

R$ 1.846,62

Zeladora

I - 1

R$ 1.846,62

 

Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessárias.

 

Art.4º – Fica vedado o acréscimo remuneratório na forma de gratificação de função, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, exceto quinquênio, abono permanência, um terço de férias, décimo terceiro salário, verba de natureza indenizatória ou qualquer outra vantagem remuneratória prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026.

 

Art. 6º - Fica revogada a LEI MUNICIPAL Nº 921, DE 15 DE MAIO DE 2025, e demais disposições em contrário.

 

Centro Administrativo José Zeferino do Carmo, Maribondo/AL, 17 de junho de 2026.

 

BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

Prefeito de Maribondo/AL

 

PUBLICAÇÃO:

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio em 17 de junho de 2026.

 

WILLAMS FONSECA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio


Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:FAAE7552