ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 109 DE 10 DE JUNHO DE 2019.
Ementa: Altera a Lei Municipal n. 98/2018, incluindo no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Inhapi – CMDCA a regulamentação do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentado a instituição e funcionamento do Conselho Tutelar de Inhapi por meio desta Lei.
Art. 2º. Altera-se o art. 4º, IV da Lei Municipal n. 98/2018, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 4º. (...)
IV – Conselhos Tutelares. ”
Art. 3º. Acrescenta-se o Título XI a Lei n. 98/2018, com os seguintes artigos e regulamentação:
“TÍTULO XI
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 61.O Conselho Tutelar, órgão permanente, autônomo e colegiado, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, será composto de cinco membros titulares e suplentes, escolhidos pela comunidade local em data unificada no território nacional, a cada 4 (quatro) anos, em processo regulamentado por resolução do CMDCA, atendendo as orientações do CONANDA, nos termos legais, permitida a recondução por igual período.
§1º. O Conselho Tutelar é vinculado, para fins de execução orçamentária, à Secretaria de Assistência Social de Inhapi, sendo que a Lei Orçamentária Municipal deve estabelecer dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares e custeio de suas atividades.
§2º Para a finalidade do previsto no §1º, devem ser consideradas as seguintes despesas:
I - custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, Internet, computadores, fax e outros;
II - capacitação para os membros do Conselho Tutelar;
III - custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;
IV - espaço apropriado para a sede do Conselho Tutelar, por meio de aquisição ou por locação, bem como sua manutenção;
§3º Cabe ao Poder Executivo disponibilizar ao Conselho Tutelar um Técnico de apoio consultivo.
§4º O Conselho Tutelar poderá requisitar serviços nas áreas de educação, saúde, assistência social, dentre outras, comprovando a existência de situação de urgência e perigo a criança ou adolescente, de forma a atender ao disposto no art. 4º, parágrafo único, e art. 136, inciso III, alínea "a", da Lei Federal nº 8.069, de 1990.
§ 5º Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para os fins previstos neste artigo, exceto para a formação e a qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares.
Art. 62 A implantação de novos Conselhos Tutelares ocorrerá mediante lei autorizativa específica, sugerida pelo CMDCA, baseada em demanda registrada em sistema oficial, contemplando a disponibilização de recursos orçamentários, ou por livre iniciativa do Prefeito Municipal.
Art. 63.O Conselho Tutelar é órgão autônomo, e no exercício de suas atribuições legais manterá uma relação harmoniosa com o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando as orientações normativas e hierárquicas essenciais ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Parágrafo único. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelo não cumprimento das obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado, conforme previsão legal.
SEÇÃO II
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 64.O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§1º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§2º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 65.Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos:
I - apresentação de certidões negativas de distribuições cíveis e criminais;
II - que o candidato resida no Município de Inhapi há, no mínimo, 2 (dois) anos;
III - que o candidato conte com idade superior a 21 (vinte e um) anos;
IV - comprovação de escolaridade mínima correspondente ao ensino médio completo;
V - estar em gozo de seus direitos políticos e ser eleitor com domicílio eleitoral no Município de Inhapi;
VI - aprovação em processo de seleção prévio, com critérios objetivos, de caráter eliminatório, na qual serão abordadas temáticas necessárias para o exercício da função, e que indicará se o candidato está apto ou não para concorrer ao pleito.
§1º O processo de seleção prévia, previsto no inciso VII poderá ser constituído por etapas sucessivas eliminatórias, conforme estabelecer o edital:
I - Prova de títulos;
II – Curso de Formação para Conselheiro Tutelar;
III - Prova escrita;
Art. 66.São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges e companheiros, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo único. - Estende-se o impedimento previsto no caput à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca estadual.
Art. 67.Os candidatos mais votados serão nomeados Conselheiros Tutelares titulares e todos os demais serão considerados suplentes, pela ordem decrescente de votação.
§1º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 68. Caberá ao CMDCA, com a antecedência devida, regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante resolução específica, observadas as disposições contidas nas diretrizes estabelecidas das Leis nº 8.069/90 e na Lei nº 12.696/12, observando as orientações do CONANDA.
§1º A resolução regulamentadora do processo de escolha deverá prever, dentre outras disposições:
I - o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos, a data da prova escrita eliminatória e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie, no mínimo, 5 (cinco) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício;
II - a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei Federal nº 8.069, de 1990, e nesta lei;
III - as regras de campanha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções; e,
IV - a criação e composição de comissão especial do CMDCA encarregada de realizar o processo de escolha.
§2º A resolução regulamentadora do processo de escolha para o Conselho Tutelar respeitará os requisitos exigidos dos candidatos contidos na Lei Federal nº 8.069, de 1990, e por esta lei.
§3º A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto na legislação pertinente, na resolução regulamentadora e no edital específico, com a aplicação de sanções, desde advertência à cassação do candidato, de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros.
§4º Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 69. Caberá ao CMDCA, com apoio do Poder Executivo Municipal, conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de edital de convocação do pleito pela imprensa local, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais e outros meios de divulgação.
§1º O edital conterá, dentre outros, os requisitos legais à candidatura, a relação de documentos a serem apresentados pelos candidatos, regras da campanha e o calendário de todas as fases do certame.
§2º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre o papel do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei Federal nº 8.069, de 1990.
Art. 70.Compete ao CMDCA tomar, com a antecedência devida, as seguintes providências para a realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar:
I - obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo das urnas comuns ou o aluguel de urnas eletrônicas e o fornecimento das listas de eleitores para a votação manual; e
II - definir os locais de votação, de modo que a eleição seja conduzida em espaços públicos ou comunitários, de fácil acesso.
Art. 71. O CMDCA deverá delegar a uma comissão especial eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, à condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observados os mesmos impedimentos legais previstos no art. 66 desta lei.
§1º A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, devem constar da resolução regulamentadora do processo de escolha.
§2º A comissão especial eleitoral ficará encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
§3º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar, em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:
I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e
II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências, resguardando o sigilo sobre o denunciante a as testemunhas, se necessário.
§4º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
§5º Esgotada a fase recursal, a comissão especial eleitoral fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.
§6º Cabe ainda à comissão especial eleitoral:
I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação pertinente, na resolução regulamentadora e/ou no edital específico;
II - estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo a ser aprovado;
V - escolher e divulgar os locais de votação;
VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais e à Justiça Eleitoral, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação; e
IX - resolver os casos omissos.
§7º O Ministério Público será notificado pessoalmente, com a antecedência devida, das reuniões deliberativas realizadas pela comissão especial eleitoral e pelo CMDCA, bem como das decisões nelas proferidas e sobre os incidentes verificados no decorrer do certame, atuando, se necessário, no âmbito de sua competência, para conclusão dos processos e aplicação das sanções.
Art. 72. Aplica-se subsidiariamente o disposto na legislação eleitoral ao pleito previsto nesta seção, quanto à apuração de votos, penalidades, e infrações não previstas na presente lei e no edital de convocação.
Art. 73. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
§1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o CMDCA poderá autorizar, por Resolução, com no mínimo 05 (cinco) candidatos sem prejuízo do processo em curso, promovendo tantas eleições quantas se fizerem necessárias, até completar o número de suplentes.
§ 2º Em qualquer caso, o CMDCA deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
Art. 74A votação deverá ocorrer no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial em data unificada em todo o território nacional.
Parágrafo único. - O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado na Imprensa Oficial do Município, ou meio equivalente, com a indicação do dia, hora e local da nomeação e posse dos Conselheiros Tutelares titulares e suplentes.
Art. 75. O CMDCA, em conjunto com o Conselho Tutelar e com apoio do Poder Executivo Municipal, organizará a posse dos candidatos eleitos.
Parágrafo único. - Após a posse, os candidatos eleitos realizarão atividades pedagógicas visando serem informados, minuciosamente, sobre suas atribuições, ações desenvolvidas e casos em andamento.
Art. 76 Os candidatos eleitos serão empossados pelo Prefeito, que lhes dará posse em 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Art. 76. O Conselho Tutelar é órgão público municipal não jurisdicional, que desempenha funções administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, vinculado ao Poder Executivo.
Art. 77. É atribuição do Conselho Tutelar, ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaça e/ou violação dos direitos da criança e do adolescente, adotar os procedimentos legais cabíveis e, se for o caso, aplicar as medidas de proteção previstas na legislação, pertinentes exclusivamente às suas competências, nos termos do art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada ou do agente do Ministério Público.
Art. 78 O Conselho Tutelar, a cada nova composição, poderá reavaliar o seu Regimento Interno, sendo submetido à aprovação do Colegiado, por maioria absoluta.
§1º As alterações propostas ao Regimento Interno serão submetidas ao CMDCA, inclusive para averiguação quanto à compatibilidade com as leis e normas e homologação por maioria absoluta em reunião plenária do CMDCA.
§2º O Regimento Interno do Conselho Tutelar estabelecerá, no mínimo:
I - a forma de atendimento, incluindo a definição de procedimentos padronizados;
II - os procedimentos para registro dos casos e das providências tomadas, de forma a possibilitar a consolidação de informações sobre os direitos violados, os sujeitos violadores e as vítimas da violação dos direitos da criança e do adolescente no Município;
III - a forma e os prazos de remessa ao CMDCA dos registros e estatísticas dos atendimentos do Conselho Tutelar;
V - a escala de horários, a distribuição de descanso e afastamento dos conselheiros, de forma a não prejudicar o bom andamento do conselho.
§3º Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhada cópia ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Art. 79. As decisões da competência do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno, definindo procedimentos para casos semelhantes, observadas as normativas específicas, em todos os níveis, pertinentes à garantia de direitos de crianças e adolescentes.
§1º As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, para as quais não houver procedimento definido anteriormente, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.
§2º As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho.
§3º Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação.
§4º O Conselho Tutelar deve manter em arquivos digitalizados os prontuários individuais de cada criança ou adolescente atendido, onde constem todas as informações dos atendimentos, os quais devem ser conservados por, no mínimo, 5 (cinco) anos após completada a maioridade do atendido.
Art. 80. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas.
Parágrafo único. Não havendo resposta ou não sendo atendidas as requisições de que trata o caput deste artigo, deve toda a documentação correspondente ser remetida ao Ministério Público, para as providências cabíveis, sob pena de responsabilização.
Art. 81. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar Técnico de Nível Superior para a sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA.
§1º O Conselho Tutelar encaminhará relatório mensal ao CMDCA, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, e semestralmente as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
§ 2º Os dados relativos às demandas e deficiências das políticas públicas no Município serão encaminhados ao CMDCA pelo Conselho Tutelar e pelos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes, baseados na alimentação do SIPIA.
§3º Cabe ao CMDCA a aprovação do plano de trabalho do Conselho Tutelar.
Art. 82. O Conselho Tutelar encaminhará anualmente, até 30 de junho de cada ano, ao CMDCA, ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo, proposta de despesas, com a finalidade de inclusão na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei Orçamentária Anual) e PPA (Plano Plurianual).
SEÇÃO IV
DA AUTONOMIA E ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS PARA GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 83. O Conselho Tutelar é autoridade competente para tomar providências e aplicar as medidas de proteção previstas na Lei Federal nº 8.069, de 1990, sendo efetivada em nome da sociedade, para que cesse a ameaça ou a violação aos direitos da criança e do adolescente.
Art. 84. O Conselho Tutelar exercerá as atribuições previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069, de 1990, em conformidade com as orientações do Ministério Público e deliberações Resolutivas dos Conselhos de Direitos, CONANDA, CEDCA e CMDCA.
Art. 85. A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvado o disposto no art. 136, incisos III, alínea "b", IV, V, X e XI, da Lei Federal nº 8.069, de 1990.
Parágrafo único. - O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário.
Art. 86. As decisões do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata, salvo as exceções legalmente previstas.
§ 1º Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei Federal nº 8.069, de 1990.
§2º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249, da Lei Federal nº 8.069, de 1990.
Art. 87. O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregados da execução das políticas de atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
Parágrafo único. - Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Judiciário e CMDCA, de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre que necessário.
Art. 88. O CMDCA instituirá comissão específica para orientações administrativas, essencial ao trabalho entre as instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, incluindo o Conselho Tutelar.
Parágrafo único - O CMDCA poderá requisitar ao Poder Executivo Municipal a disponibilização de Técnico de Nível Superior para auxiliar em sua Comissão e ao Conselho Tutelar no que lhe couber.
SEÇÃO V
DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS NO ATENDIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR
Art. 89. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e princípios contidos na Constituição, na Lei Federal nº 8.069, de 1990, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como nas resoluções do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e CMDCA, especialmente:
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
II - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente;
III - responsabilidade da família, da comunidade, da sociedade em geral, e do Poder Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes;
IV - municipalização da política de atendimento a crianças e adolescentes;
V - respeito à intimidade, e à imagem da criança e do adolescente;
VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida;
VII - intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente;
VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;
IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e o adolescente;
X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta;
XI - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa; e
XII - oitiva obrigatória e participação da criança e do adolescente, em separado ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar.
Art. 90. No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades remanescentes de quilombo, nômades e outras comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar deverá:
I - submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas comunidades, bem como à representante de órgãos públicos especializados quando couber, da comissão do CMDCA; e
II - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade sócio-cultural, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.069, de 1990.
Art. 91. No exercício da atribuição prevista no art. 95, da Lei Federal nº 8.069, de 1990, constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar informará ao CMDCA e ao Ministério Público, na forma do art. 191, para as providências cabíveis.
Art. 92. Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar livremente:
I - nas salas de sessões do CMDCA;
II - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;
III - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e
IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo único. - Sempre que necessário, ou de conhecimento do integrante do Conselho Tutelar este deverá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observando os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Art. 93. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar.
§1º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.
§2º A responsabilidade pelo uso e divulgação indevida de informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários à disposição do CMDCA e Conselho Tutelar.
Art. 94. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, serão cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade.
SEÇÃO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 95. Compete ao Poder Executivo Municipal, com previsão orçamentária anual, a manutenção da infraestrutura básica e o fornecimento de recursos humanos indispensáveis ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 96. Os servidores públicos colocados à disposição do Conselho Tutelar atenderão às necessidades do órgão e às finalidades desta lei.
Art. 97. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população.
§1º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:
I - placa indicativa da sede do Conselho, com a divulgação do número do telefone, inclusive do número de telefone celular do plantão;
II - recepção para o atendimento ao público;
III - sala reservada para o atendimento dos casos;
IV - sala para os serviços administrativos e para os Conselheiros Tutelares.
§2º O número de salas deverá atender à demanda, evitando prejuízos à imagem e a intimidade das crianças e dos adolescentes atendidos.
Art. 98. O Conselho Tutelar funcionará ininterruptamente para atendimento ao público, na seguinte forma:
I - de segunda a sexta-feira, das 8 (oito) horas às 12 (doze) horas e das 14 (treze) horas às 17 (dezessete) horas;
II - nos demais horários e aos sábados, domingos e feriados, em regime de atendimento de sobreaviso, mantendo no mínimo um Conselheiro no exercício de suas atividades.
§1º O Conselho Tutelar organizará a escala para o período reservado ao almoço e para o sistema de atendimentos de plantão, devendo informar ao CMDCA, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, mantendo-a afixada em lugar de fácil leitura na sua sede.
§ 2º Cabe ao CMDCA a fiscalização do cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar e da jornada de trabalho de seus membros, através de registro de frequência.
Art. 99. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
SEÇÃO VII
DOS DIREITOS DOS(AS) CONSELHEIROS(AS) TUTELARES
Art. 100. Fica garantido aos Conselheiros Tutelares, exercentes de funções de relevância pública, mediante escolha popular, sem vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Inhapi, os seguintes direitos:
I - subsídio mensal de R$ 988,00 ( novecentos e oitenta e oito reais), aprovado pelo CMDCA, correspondente a dedicação exclusiva ao Conselho Tutelar, não havendo qualquer espécie de remuneração sob o título de plantões e sobreavisos com atendimentos em horários diversos do funcionamento do Conselho Tutelar, com reajustes anuais pela correção do mesmo índice aplicado aos servidores municipais;
II - descanso remunerado de 30 (trinta) dias, após 12 (doze) meses de exercício efetivo da função, acrescidos de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, obedecendo ao mesmo regime dos servidores públicos municipais quanto à proporcionalidade em caso de faltas;
III - gratificação natalina, a ser paga a cada 12 (doze) meses do exercício efetivo da função, de valor igual à remuneração mensal, prevista no inciso I, sendo fracionado proporcionalmente em caso de afastamento de suas funções;
IV - licença-saúde e maternidade.
§1º Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de Conselheiro exige dedicação exclusiva, observado o que determina o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.
§2º Os Conselheiros Tutelares contribuirão, durante o mandato, para o Regime Geral da Previdência Social, de acordo com o Decreto Presidencial nº 4.032, de 26 de novembro de 2001.
§3º As faltas injustificadas dos Conselheiros Tutelares acarretarão o desconto proporcional de seu subsídio, obedecendo aos mesmos critérios aplicados aos servidores públicos municipais.
Art. 101. O servidor público municipal do quadro efetivo poderá se candidatar à função de Conselheiro Tutelar, e se eleito no pleito, poderá optar pelo subsídio de Conselheiro Tutelar.
Parágrafo único. ficará afastado do seu cargo, sem vencimentos, durante o exercício do mandato, sem prejuízo de seus direitos individuais e funcionais, garantindo a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento ou progressões vinculadas ao exercício do cargo de origem.
SEÇÃO VIII
DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 102. São deveres dos membros do Conselho Tutelar:
I - manter conduta pública e particular ilibada;
II - zelar pelo prestígio da instituição;
III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;
V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar, conforme dispuser o Regimento Interno e do CMDCA, quando convocado;
VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta lei;
VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente;
X - residir no Município de Inhapi;
XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse, ou seus procuradores legalmente constituídos;
XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.
Art. 103. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;
II - exercer outra atividade remunerada;
III - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;
IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço, com notificação prévia;
V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VI - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
IX - proceder de forma desidiosa;
X - exercer quaisquer atividades não pertinentes com o exercício da função e incompatíveis com o horário de trabalho;
XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei Federal nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965;
XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei Federal nº 8.069, de 1990;
XIII - deixar de comunicar o afastamento do Conselheiro Tutelar do Município, de servidor designado para apoio ao Conselho Tutelar ou fato administrativo à Secretaria a qual é vinculado, em até 48 horas do ocorrido; e
XIV - descumprir os deveres funcionais mencionados nesta lei e nas demais normas vinculantes.
Art. 104. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:
I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.
§ 2º O interessado poderá requerer ao CMDCA o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido ou suspeito, nas hipóteses desse artigo, que será analisado em conjunto e referendado pelo CMDCA, em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas, de forma fundamentada e garantindo o contraditório e a ampla defesa.
SEÇÃO IX
DA VACÂNCIA DO MANDATO E DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art. 105. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o CMDCA convocará o suplente para o preenchimento da vaga, respeitando a ordem de classificação.
Art. 106. A vacância da função de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
I – renúncia;
II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função, pública ou privada, remunerada ou gratuita;
III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV – falecimento;
V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa a sua idoneidade moral.
Parágrafo único. Nos casos de vacância, o suplente assumirá em caráter definitivo ou renunciará à vaga, em renunciando, será conduzido para o final da lista de suplentes.
Art. 107. O afastamento da função de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
I - licença maternidade ou afastamento médico por período superior a 15 (quinze) dias;
II - afastamento remunerado, após 12 (doze) meses de atividade ininterrupta do titular, para descanso por 30 (trinta) dias consecutivos, em período deliberado pelos Conselheiros Tutelares e deferido pelo CMDCA, cabendo a este remeter à Administração Municipal as informações necessárias para os registros e pagamentos.
§1º Nos casos de afastamento, o suplente assumirá o mandato temporariamente, o qual se vier a se tornar definitivo, o direito de ocupar a vaga será sempre do primeiro suplente considerando a ordem decrescente de votação.
§2º Findo o período de afastamento do titular, o mesmo será imediatamente reconduzido.
Art. 108. Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão.
§1º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao CMDCA realizar novo processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, seguindo as regras gerais de eleição para Conselheiro Tutelar.
§2º O Conselheiro Tutelar não poderá se candidatar a cargos eletivos durante o mandato, salvo desincompatibilizando-se da função com antecedência do pleito, sem direito a remuneração.
SEÇÃO X
DOS IMPEDIMENTOS, PERDA OU SUSPENSÃO DO MANDATO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 109. Em caso de falta grave cometida por conselheiros tutelares, no exercício de sua função, deverá ser instaurado Processo Administrativo, composta de 04 (quatro) membros do CMDCA, para formação de Comissão de Apuração, sendo 02 (dois) representantes da Administração Pública Municipal e 02 (dois) da sociedade civil, que será a instância administrativa disciplinar com a atribuição de instaurar sindicância para apuração da falta.
§1º A sindicância e o processo administrativo disciplinar dos membros do Conselho Tutelar obedecerão, no que couber, às normas e procedimentos constantes da legislação que regulamenta tais procedimentos no âmbito da Prefeitura Municipal de Inhapi.
§2º Para a Comissão de sindicância e apuração no Processo Administrativo, os 04 (quatro) representantes do CMDCA, que se refere o caput deste artigo, serão indicados por Resolução.
§3º O processo administrativo disciplinar não exclui a competência dos órgãos judiciais, que poderá ser acionada independentemente da atuação da primeira.
§4º Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o CMDCA, através dos representantes na Comissão de apuração da infração administrativa, comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.
SUBSEÇÃO II
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 110. Além dos impedimentos previstos no art.104 desta Lei, ficam impedidos de exercer o mandato de Conselheiro Tutelar, os membros titulares ou suplentes de conselhos deliberativos das políticas públicas do Município, assim como mandatários de qualquer cargo eletivo.
Parágrafo único. Os Conselheiros Tutelares em exercício de mandato ou suplência, que pretendam se candidatar a cargos eletivos, deverão renunciar ao mesmo mandato no prazo de desincompatibilização estabelecido pela Justiça Eleitoral.
SUBSEÇÃO III
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 111. Na aplicação das sanções administrativas, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração funcional cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias concretas que possam agravar ou atenuar a situação.
Art. 112. As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
Parágrafo único. - Durante a instrução do procedimento disciplinar, poderá haver o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar, até a conclusão da investigação referendado pelo CMDCA, sem prejuízo da remuneração e por período não superior a 30 (trinta) dias.
Art. 113. Constitui infração disciplinar:
I - violar o sigilo em relação aos casos analisados pelos Conselheiros Tutelares;
II - exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar sua competência ou cometer abuso de autoridade;
III - proceder de modo incompatível com a dignidade do Conselho Tutelar ou faltar com decoro na sua conduta;
IV - recusar-se a prestar atendimento quando no exercício da função de Conselheiro Tutelar;
V - aplicar medida de proteção, desrespeitando a forma colegiada de decisão do Conselho Tutelar ou a forma prevista no Regimento Interno;
VI - omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições;
VII - deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido sem justificativa;
VIII - exercer outra atividade no mesmo horário e/ou incompatível com o exercício do cargo nos termos desta lei;
IX - usar da função em benefício próprio;
X - receber em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos e diligências;
XI - praticar crime ou infração administrativa previstos nos arts. 228 a 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
XII - sofrer condenação, através de decisão judicial transitada em julgado, por crime doloso, por crime culposo que envolva criança e adolescente ou por contravenção penal.
Parágrafo único. - O Regimento Interno deve tratar das justificativas aceitáveis a que se refere o inciso VII deste artigo, aprovadas pelo CMDCA.
Art. 114. O cometimento das infrações disciplinares descritas poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 108, com uso do procedimento previsto no art. 129 e seguintes da Lei Municipal nº 04 de 19 de março de 2013, incluindo suas atualizações.
Parágrafo Único. são penas disciplinares aplicadas aos conselheiros tutelares: advertência, repreensão, suspensão e demissão.
Art. 115. Para efeito de aplicação ou graduação das penas disciplinares, serão sempre tomadas em conta as circunstâncias em que a infração tiver sido cometida, avaliada pela Comissão de Apuração e Sindicância e referendada pelo CMDCA.
§1º São circunstâncias atenuantes: falta cometida na defesa de preceito do Estatuto da Criança e do Adolescente e ausência de punição disciplinar anterior.
§2º São circunstâncias agravantes: irreparável prejuízo à criança, ao adolescente ou à família no cometimento da infração disciplinar e recebimento de vantagem indevida para infringir dever funcional.
Art. 116. A perda da função de Conselheiro Tutelar é aplicável nos casos de:
I - infrações definidas nos incisos XI e XII do art. 113 e inciso XI do art. 103, ambos desta lei;
II - reincidência em infração disciplinar cuja sanção tenha sido de suspensão do exercício das funções;
III - condenação penal que enseje perda da função pública como efeito especial da pena.
SUBSEÇÃO IV
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 117. O processo disciplinar será instaurado por representação do Ministério Público ou de qualquer cidadão ou órgão, dirigida ao CMDCA.
§1º A representação, para ser admitida, deverá ser apresentada por escrito, com indicação de provas ou de testemunhas, com seus respectivos contatos, garantido o sigilo do denunciante.
§ 2º O processo disciplinar deve tramitar em sigilo, sendo permitido, em qualquer caso, o acesso às partes e de seus defensores, preservando o sigilo do denunciante e testemunha.
Art. 118. A tramitação do processo administrativo disciplinar observará os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 119. O parecer da Comissão de Apuração de processo administrativo, indicando a penalidade a ser aplicada, se for o caso, será remetido ao CMDCA para deliberação em plenária.
§ 1º A penalidade aprovada em sessão plenária deverá ser convertida em ato administrativo através de resolução expedida pelo CMDCA.
§ 2º Em caso de perda de mandato, o CMDCA expedirá resolução declarando vago o cargo convocando o primeiro suplente.
Art. 120. Revogam-se todas as disposições contrárias.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Inhapi/AL, 10 de junho de 2019.
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito Municipal de Inhapi/AL
Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
Código Identificador:FACD4327