ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 429, DE 07 DE AGOSTO DE 2026

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 390, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA INCLUIR AS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS – eMULTI NO PAGAMENTO DO INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A presente alteração decorre do credenciamento da Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde – eMulti do Município de Jequiá da Praia junto ao Ministério da Saúde por meio da Portaria GM/MS nº 7.380, de 1º de julho de 2025.

 

Art. 2º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 390, de 06 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica instituído o incentivo variável de pagamento do componente de qualidade para as Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Saúde Bucal (eSB) e Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (eMulti), com base na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e demais normativas do Ministério da Saúde.

 

Art. 3º. Fica acrescido ao Art. 6º da Lei Municipal nº 390, de 06 de dezembro de 2024, o inciso V, com a seguinte redação:

 

V – Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (eMulti), compostas pelos profissionais devidamente cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES e vinculados à equipe homologada pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 4º Fica acrescido à Lei Municipal nº 390, de 06 de dezembro de 2024, o Art. 6º-A, com a seguinte redação:

 

Art. 6º-A. Os recursos financeiros recebidos pelo Município a título de incentivo do componente de qualidade referente às Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (eMulti) terão destinação própria e independente dos recursos destinados às Equipes de Saúde da Família (eSF) e Equipes de Saúde Bucal (eSB).

 

§1º. Do valor recebido pelo Município referente ao componente de qualidade da eMulti, 70% (setenta por cento) serão destinados ao pagamento da Gratificação por Desempenho aos profissionais vinculados à equipe.

 

§2º. Dos 70% (setenta por cento) destinados à Gratificação por Desempenho da eMulti:

 

I – 60 (sessenta) pontos percentuais serão destinados aos profissionais assistenciais integrantes da eMulti;

II – 10 (dez) pontos percentuais serão incorporados ao montante destinado às coordenações e equipes de apoio já contempladas pela Lei Municipal nº 390, de 06 de dezembro de 2024, observando-se os mesmos critérios de distribuição nela estabelecidos.

 

§3º. Os 30 (trinta) pontos percentuais remanescentes permanecerão destinados ao custeio, manutenção e qualificação das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde, observadas as disposições da legislação vigente.

 

§4º. Consideram-se profissionais assistenciais da eMulti aqueles devidamente cadastrados no SCNES e vinculados à equipe homologada pelo Ministério da Saúde, que exerçam atividades assistenciais no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

 

§5º. O rateio entre os profissionais assistenciais da eMulti será realizado proporcionalmente à carga horária cadastrada no SCNES, observando-se os seguintes índices:

I – carga horária de 40 horas semanais: índice 1,00;

II – carga horária de 30 horas semanais: índice 0,75;

III – carga horária de 20 horas semanais: índice 0,50;

IV – carga horária de 10 horas semanais: índice 0,25.

 

§6º. O valor individual a ser recebido será calculado mediante divisão do montante destinado ao grupo pelo somatório dos índices dos profissionais aptos ao recebimento.

 

§7º. A parcela adicional anual do componente de qualidade repassada pelo Ministério da Saúde à eMulti ao final de cada ciclo anual será destinada integralmente aos profissionais elegíveis da equipe, observados os mesmos critérios de rateio estabelecidos para a distribuição da Gratificação por Desempenho prevista neste artigo, vedada sua utilização para custeio ou qualquer outra finalidade.

 

Art. 5º. A Coordenação da Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde – eMulti, quando formalmente instituída pelo Município, integrará o grupo de coordenações já contemplado pela Lei Municipal nº 390, de 06 de dezembro de 2024, para fins de participação no rateio dos recursos destinados às coordenações e equipes de apoio da Atenção Primária à Saúde.

Parágrafo único. A participação no rateio observará os mesmos critérios de elegibilidade, impedimentos, suspensão e perda do direito ao recebimento aplicáveis aos demais coordenadores beneficiários da Lei Municipal nº 17/2024.

 

Art. 6º. Aplicam-se aos profissionais da eMulti e aos beneficiários do rateio previsto no inciso II do §2º do Art. 6º-A as mesmas regras de elegibilidade, suspensão, perda do direito ao recebimento, proporcionalidade e demais critérios previstos na Lei Municipal nº 17/2024.

 

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir atos normativos complementares necessários à execução, operacionalização, monitoramento e fiscalização das disposições previstas nesta Lei.

 

§1º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá instituir, mediante ato normativo próprio, indicadores complementares de monitoramento, avaliação e desempenho aplicáveis às Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde – eMulti, sem prejuízo dos indicadores definidos pelo Ministério da Saúde, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde e as normas expedidas pelo Ministério da Saúde.

 

§2º. Os indicadores complementares de que trata o §1º deverão possuir metodologia objetiva, critérios de aferição definidos e ampla divulgação aos profissionais envolvidos, sendo vedada a alteração dos percentuais de rateio estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 8º. O pagamento da Gratificação por Desempenho, bem como da parcela adicional anual prevista nesta Lei, fica condicionado ao efetivo repasse dos recursos financeiros pelo Ministério da Saúde ao Município de Jequiá da Praia – AL.

 

§ 1º. A ausência, suspensão, redução ou interrupção dos repasses federais não gera, em nenhuma hipótese, obrigação de complementação ou pagamento com recursos próprios do Tesouro Municipal.

 

§ 2º. Excepcionalmente, a parcela adicional anual (13ª parcela) referente ao exercício de 2025 poderá ser paga retroativamente aos profissionais elegíveis da eMulti, observados os critérios de rateio previstos nesta Lei, condicionada ao efetivo repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, sem que tal previsão constitua direito subjetivo ao pagamento caso tais condições não se verifiquem.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequiá da Praia – AL, 07 de agosto de 2026.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito


Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
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