ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 619 DE 20 DE JUNHO DE 2025

RESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, Estado de Alagoas. Faço saber que a Câmara Municipal aprova, eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a programação e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.

Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Turismo compete:

I — Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;

II — Propor resoluções, atos ou instituições regulamentadores necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que discutem as atividades de turismo;

III — Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionam com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

IV — Apoiar desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;

V — Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestadores pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;

VI — Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;

VII — Programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, debates sobre temas de interesse turístico;

VIII — Apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, cadastro de informações turísticas de interesse do Município;

IX — Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;

X — Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;

XI — Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;

XII — Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;

XIII — Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;

XIV — Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR;

XV — Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;

XVI — Elaborar o seu Regimento Interno.

Art. 3° - O Conselho Municipal de Turismo será composto de forma paritária, por representantes titulares e respectivamente suplentes, sendo dos seguintes órgãos e entidades: públicas, privadas e sociedade civil organizada, e será composto por no mínimo 6 (seis) membros, sendo 3 (três) membros governamentais e 3 (três) membros não governamentais.

Art.4°Para cada representante titular, deverá ser indicado um representante suplente.

§ 1° A nomeação de todos os membros o Conselho dar-se-á por ato do Poder Executivo, com base na indicação efetuada previamente pelos respectivos órgãos e entidades.

§ 2° O Fórum para a escolha dos representantes não governamentais será regulamentado no Regimento Interno.

§ 3° O mandato dos conselheiros terá duração de dois anos, e poderá ser reconduzido por igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.

§ 4° Os órgãos e entidades de que trata o art. 3°, terão o prazo de 05 (cinco) dias, após a convocação, para a indicação de seus representantes, sob pena de perderem o direito de presença no Conselho.

§ 5º As Secretarias e Departamentos do Poder Executivo indicarão por ofício seus representantes.

§ 6° A função dos membros do COMTUR é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 5° Nos casos de ausência, renúncia ou impedimento, os membros titulares do Conselho Municipal de Turismo serão substituídos pelos seus suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

Art. 6° O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á semestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente quando convocado pelo presidente ou, na sua ausência, do seu vice-presidente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para reuniões ordinárias, com indicação de pauta e do local em que as mesmas se realizarão.

Parágrafo único. As decisões do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, serão tomadas pela presença da maioria absoluta de seus membros, na forma de pareceres, deliberações, resoluções, moções e recomendações, através de votação aberta ou secreta, assegurando ao Presidente o voto de qualidade (desempate).

Art. 7º O Conselho Municipal de Turismo instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.

Art. 8° A Secretaria Municipal Turismo, Industria e Comércio proporcionará o apoio técnico administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.

Art. 9º As atribuições, competências e funcionamento do COMTUR serão definidas no seu regimento interno, que será submetido à homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 10° O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, e disponibilizar para a comunidade, o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.

Art. 11 - O COMTUR fica assim organizado:

I- Diretoria;

II- Comissões.

§ 1º. A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

§ 2º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.

§ 3º. O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.

§ 4º As comissões serão instituídas conforme a demanda e a necessidade apresentada pelo conselho e regulamentada em documento próprio.

Art. 12 - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que deverão ser suplementadas.

 

CAPÍTULO II - DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 13 - O Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR tem natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Industria e Comércio.

§ 1º. O Orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.

§ 2º. O Orçamento do FUNTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 14 - Poderá o FUNTUR captar e repassar os recursos para a implementação do Plano Municipal do Turismo.

Art. 15 - Constituirão receitas do FUMTUR:

I — Os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;

II - A venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;

III - A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;

IV - Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

V - As doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

VI - As contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;

VII - Os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;

VIII - O produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;

IX - Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

X - Outras rendas eventuais.

Parágrafo único - As rendas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimentos oficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo.

Art. 16 - O Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Presidente do COMTUR.

 

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 – O Conselho Municipal de Turismo elaborará o regimento interno no prazo máximo de sessenta dias a contar da implantação, o qual será aprovado por Decreto do Poder Executivo.

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Flexeiras (AL), 20 de junho de 2025.

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita

 


Publicado por:
Ambrozio Lisboa Junior
Código Identificador:FB0139E8