ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 027, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
“Dispõe sobre a instituição de ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Ouro Branco/AL, no dia 08 de setembro de 2026, em razão da festa tradicional da Independência do Brasil, dia 7 de setembro.”
A Prefeita do Município de OURO BRANCO, Estado de Alagoas, Tácia Denyse de Siqueira Nobre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a autonomia municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a realização anual, no Município de Ouro Branco/AL, de festa tradicional alusiva à Independência do Brasil no dia 07 de setembro;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estabelecer ponto facultativo na data de 08 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição Federal;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído PONTO FACULTATIVO, no dia 08 de setembro de 2026, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ouro Branco/AL, em razão da festa tradicional da Independência do Brasil realizada anualmente no Município no dia 07 de setembro.
Art. 2º - O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais ou aos serviços que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, especialmente os de saúde, limpeza urbana, vigilância, segurança, fiscalização, assistência social, atendimento emergencial e outros cuja continuidade seja determinada pela autoridade competente.
Parágrafo único - Os titulares dos órgãos e entidades municipais deverão organizar escalas de funcionamento e plantão para assegurar a continuidade dos serviços previstos no caput, sem prejuízo da prestação do atendimento indispensável à população.
Art. 3º - O ponto facultativo de que trata este Decreto aplica-se exclusivamente ao âmbito da Administração Pública Municipal, não alterando o funcionamento de órgãos e entidades estaduais ou federais, de instituições privadas ou de atividades submetidas a regime jurídico próprio.
Art. 4º - As unidades administrativas responsáveis pela prestação de serviços essenciais deverão dar ampla divulgação aos horários de atendimento e às escalas de plantão estabelecidas para a data prevista no art. 1º deste Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita do Município de Ouro Branco, Estado de Alagoas, em 02 de setembro de 2026.
TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Publicado por:
Clara Maria Liberato Amorim
Código Identificador:FBC6F63D